Seção I - Equipes Multidisciplinares

Art. 20. Os servidores das equipes multidisciplinares serão lotados na Direção do Fórum, terão suas atribuições previstas em lei e atuarão, prioritariamente, nos expedientes em que haja interesse de crianças e adolescentes, independentemente de tramitarem na Vara da Infância e da Juventude, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal e do artigo 4º do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 1º. Desde que observada a precedência de que trata o caput deste artigo, as equipes multidisciplinares poderão atuar em processos que não envolvam interesses de crianças e adolescentes, mediante solicitação formal do Juiz interessado.

§ 2º. A coordenação das equipes multidisciplinares, para efeito de distribuição e organização dos serviços, ficará sob a responsabilidade do Juiz com competência na área da Infância e da Juventude, observadas as normas pertinentes contidas em Resolução do Órgão Especial.

§ 3º. Nas Comarcas em que houver mais de um Juiz com competência exclusiva na área da Infância e da Juventude, a coordenação das equipes multidisciplinares será exercida por rodízio anual.

§ 4º. Caso exista divergência entre o Magistrado solicitante e o coordenador, a questão será remetida ao Conselho da Infância e Juventude - CONSIJ, que deliberará no prazo de 30 (trinta) dias.