COVID-19: Justiça estadual suspende multa rescisória prevista em um contrato de locação celebrado com um shopping TJPR realiza cerimônia de formatura do programa Jovens Promissores
COVID-19: Justiça estadual suspende multa rescisória prevista em um contrato de locação celebrado com um shopping
COVID-19: JUSTIÇA ESTADUAL SUSPENDE MULTA RESCISÓRIA PREVISTA EM UM CONTRATO DE LOCAÇÃO CELEBRADO COM UM SHOPPING
Decisão liminar considerou as dificuldades econômicas enfrentadas pela lojista durante a pandemia
Uma corretora de câmbio, lojista em um shopping de Londrina, conseguiu na Justiça a suspensão da exigibilidade da multa rescisória decorrente da resolução do contrato de locação celebrado com o empreendimento comercial. De acordo com informações do processo, a pandemia causada pelo novo coronavírus afetou as atividades da autora da ação: com o espaço fechado desde o dia 20 de março, sem receita e sem lucro, ela não conseguiria arcar com as obrigações do contrato.
Diante da rescisão do negócio por parte da corretora de câmbio, o shopping informou que cobraria mais de R$ 100 mil de multa pelo fim do contrato antes do prazo pactuado (fevereiro de 2021). Na ação, a autora buscou antecipadamente a suspensão da multa rescisória, da cobrança dos aluguéis e dos encargos vencidos desde o fechamento do shopping até a entrega das chaves, em maio.
Ao analisar o caso, o Juiz da 7ª Vara Cível de Londrina deferiu parcialmente o pedido, suspendendo a exigibilidade da multa prevista em contrato. Na liminar, o magistrado ponderou que “a obrigação de fluxo de pessoas a cargo da administração do shopping (locador) não vem sendo integralmente cumprida em razão da pandemia COVID-19 de modo que não se pode, sob aspecto sumário, exigir do locatário – que pretende a extraordinária resolução contratual em tempos difíceis como o que vivemos – todo o rigor das disposições contratuais inicialmente pactuadas entre eles”.
Além disso, a cobrança do aluguel mínimo mensal (AMM) de junho foi reduzida em 50%. O Juiz aplicou ao caso as disposições do artigo 478 do Código Civil.
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Art. 478. Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data da citação.
TJPR REALIZA CERIMÔNIA DE FORMATURA DO PROGRAMA JOVENS PROMISSORES
Dezoito alunos receberam o diploma na 19ª edição do projeto
No dia 10/12, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) realizou a cerimônia de formatura do programa Jovens Promissores. Em sua 19ª edição, o projeto pretende resgatar a dignidade e o potencial de adolescentes em situação de vulnerabilidade. O programa, que atende jovens entre 14 e 18 anos em situação de acolhimento, em cumprimento de medida socioeducativa ou em posição de vulnerabilidade, oferece ferramentas que possibilitam aos jovens a autonomia necessária para quando completarem a maioridade.
A idealizadora do programa e presidente eleita do TJPR, desembargadora Lidia Maejima, lembrou que o Estatuto da Criança e do Adolescente não permite que uma pessoa maior de 18 anos permaneça em instituição de acolhimento. “Antes do programa Jovens Promissores, esses jovens eram desligados das instituições, sem uma qualificação profissional, sem ter onde morar, sem uma renda, à mercê da própria sorte literalmente. O programa passou a realizar círculos restaurativos, conversas com os jovens para entender os seus dramas para depois qualificá-los e encaminhá-los para uma ocupação ou, pelo menos, para um estado remunerado, para que eles consigam ter uma autonomia, a liberdade e condições de prosseguir com a sua vida fora da instituição”, explicou.
Desenvolvido pela 2ª Vice-Presidência do TJPR desde 2017, a formação de 40 horas com encontros semanais aborda temas diversos como psicologia, sexualidade, educação financeira e mercado de trabalho. O 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fernando Prazeres, ressaltou que se trata de um projeto de inclusão que visa dar a oportunidade para que os jovens em acolhimento possam ter um encaminhamento adequado no seu futuro. “Esses jovens se reuniram conosco durante 16 terças-feiras e participaram de círculos restaurativos, oficinas e palestras com o objetivo de desenvolver o lado pessoal e emocional para a vida adulta e também para o mercado de trabalho. Os que hoje se formam demonstraram, durante esse período do programa, muito comprometimento e dedicação. Prova que o futuro está diante de vocês, as portas das oportunidades estão abertas para vocês”, concluiu o desembargador.
O projeto demonstra o comprometimento do TJPR com a responsabilidade social, contribuindo para que esses jovens possam planejar o futuro. “A história de superação de um dos palestrantes sobre o método de vendas dele me inspira a mergulhar no mundo do mercado digital”, disse um dos formandos. “Eu queria fazer Psicologia, mas eu não estava muito por dentro. Durante o curso, me explicaram melhor, e agora eu quero estudar, eu gosto muito de ouvir as pessoas, as histórias que elas têm para contar. Eu acho muito interessante saber como as pessoas estão se sentindo e como que eu posso ajudá-las”, declarou outra jovem formanda. “Conheci histórias diferentes da minha que incentivam a gente a não desistir e a seguir em frente no que a gente realmente quer. Meu sonho é ser é médica, mas... Na verdade não tem ‘mas’, é olhar para frente, seguir e não desistir!”, concluiu outra formanda do programa Jovens Promissores.
