Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002779-72.2021.8.16.0000 – OE
Edital de Notificação do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002779-72.2021.8.16.0000 – OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta quinta-feira (25/02) Edital de Notificação acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade nº 0002779-72.2021.8.16.0000 – OE.
Eventuais interessandos devem se manifestar no prazo de 30 dias.