Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE
Foi publicado no Diário da Justiça desta sexta-feira (08/10) edital acerca do Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível nº 0060527-62.2021.8.16.0000 - OE.
Eventuais interessados deverão se manifestar no prazo de trinta dias.