Decisões sobre entendimentos firmados deste Tribunal de Justiça.

 

Inadmissibilidade de IRDR quando o processo paradigma é originário da Turma Recursal.

 

Possibilidade de substituição de processo paradigma.

 

Fungibilidade de Incidente de Resolução de Damandas Repetitivas (IRDR) para Incidente Assunção de Competência (IAC).