Dispõe sobre o processamento dos pedidos, a periodicidade do cadastramento dos diplomas, títulos e certificados e as formas de aferição do preenchimento dos requisitos legais para concessão da Gratificação de Incentivo à Qualificação Funcional (GIQF).
Dispõe sobre o desenvolvimento dos servidores nos cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a avaliação especial de desempenho prevista no artigo 41, § 4º, da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.
Dispõe sobre a progressão funcional prevista nos artigos 11 a 15 da Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010, para servidores nomeados em cargos de provimento efetivo vinculados aos Quadros de Pessoal do Poder Judiciário do Estado do Paraná e dá outras providências.
