IRDR 009
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.1.000009 | 0038472-59.2017.8.16.0000 (1745419-6) | Des. Vicente Del Prete Misurelli | 1ª Seção Cível |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2186 em 23/01/2018. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | Alteração de polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. |
| Tese firmada | É permitida a alteração do polo passivo de execução fiscal, pela morte do sujeito tributário passivo ocorrida após o lançamento e antes da propositura daquela, mediante redirecionamento contra o respectivo espólio. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 198 - Apelação Cível |
| Processo Paradigma | 0008746-32.2007.8.16.0116 (1662899-6) |
| Ramo do Direito | Direito Processual Civil |
| Assuntos | 8826 - Direito Processual Civil e do Trabalho 8842 - Partes e Procuradores |
| Referência Legislativa | Artigos 2º, § 8º; 26 e 39, Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal) |
| Observações NUGEP | Em razão do trânsito em julgado, deve haver o resgate dos processos sobrestados. |
| Decisões | 15/12/2017 Decisão de admissão e sobrestamento 13/01/2020 Decisão de admissão de amicus curiae 05/05/2020 Decisão de prorrogação de suspensão de processos 14/08/2020 Decisão de mérito 14/10/2020 Certidão de trânsito em julgado |
| Processos Sobrestados | 17 |