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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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O conteúdo disponibilizado nessa página possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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AtosNormativos

Tipo:
 Instrução
Ato:
 Normativo
Número:
 10/2015
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Utilização do Sistema Mensageiro pelos estagiários de pós-graduação
Assunto:
 1.Regulamentação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Sistema Mensageiro 4.Estagiários de Pós-graduação 5.Utilização
Ementa:
 Institui normas para utilização do Sistema Mensageiro pelos estagiários de pós-graduação da área de Direito em atividade no Poder Judiciário do Estado do Paraná
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 25/09/2015
Diário:
 1657
Anexos:
 5561428assinado.pdf
Referências:
Documentos do mesmo sentido: Resolução nº 25/2011

 

Institui normas para utilização do Sistema Mensageiro pelos estagiários de pós-graduação da área de Direito em atividade no Poder Judiciário do Estado do Paraná

 

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº10/2015

 

O Corregedor-Geral da Justiça, no uso das suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 11.788/2008;
CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 17.528/2013;
CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Judiciários nº 456/2011, 969/2012, 2.324/2013, 380/2014 e 1.174/2014;
CONSIDERANDO as disposições do art. 15 da Resolução nº 25/2011, do Egrégio Órgão Especial, que permite que este Órgão resolva os casos omissos;
CONSIDERANDO o volume extraordinário de expedientes via sistema Mensageiro recebidos pela Presidência, 1ª e 2ª Vice-Presidências, Corregedoria-Geral da Justiça, Corregedoria da Justiça e Ouvidoria-Geral do Poder Judiciário do Estado do Paraná;
CONSIDERANDO o contido no procedimento eletrônico nº 56535-48.2015.8.16.6000.

RESOLVE


 


Art. 1º O estagiário de pós-graduação da área de Direito adquire a condição de usuário do sistema Mensageiro por meio de autorização concedida pelo Departamento de Tecnologia da Informação e Comunicação, após chamado técnico realizado pelo seu supervisor.
Art. 2º O remanejamento, a permuta ou o desligamento do estagiário serão comunicados, na forma do caput deste dispositivo, para anotação junto ao sistema.
Art. 3º O estagiário deverá, obrigatoriamente, abrir o sistema Mensageiro e ler as mensagens recebidas todo os dias em que houver expediente forense.
Art. 4º Esta instrução Normativa entrará em vigor na data da sua publicação.

Curitiba, 24/09/2015.


 

DES. EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI
Corregedor-Geral da Justiça