TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RESOLUÇÃO N. 33, de 10 de outubro de 2016.

Altera dispositivos da Resolução nº 1, de 05 de julho de 2010 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, reunido em TRIBUNAL PLENO, tendo em vista o disposto no art. 81, inciso VII, do Regimento Interno e o contido no protocolo digital SEI sob nº 0010297-34.2016.8.16.6000.
CONSIDERANDO a aprovação das modificações e adaptações do Regimento Interno, já devidamente apreciadas na Sessão do Egrégio Tribunal Pleno do dia 22.08.2016, nos termos da Emenda Regimental nº 1/2016, DJE de 13.09.2016.
CONSIDERANDO, a necessidade de previsão de disposição transitória inerente à aplicabilidade da regra do art. 942, § 3°, inc. I, do CPC no julgamento das ações rescisórias pelas Câmaras Cíveis em composição Integral, que tenham sido distribuídas e pendentes de julgamento até a publicação da aludida ER n° 01/2016.

RESOLVE:

Art. 1º - Acrescentar os dispositivos que especifica na Resolução nº 1, de 05 de julho de 2010 - Regimento Interno do Tribunal de Justiça, com o acréscimo dos parágrafos 3º, 4º e 5º ao art. 468, na parte das suas Disposições Transitórias, que terá a seguinte redação:
“Art. 468.
§1º
§2º
§3º As ações rescisórias de acórdãos distribuídas às Câmaras Cíveis em composição Integral, até a data da publicação da Emenda Regimental 01/2016 (DJE de 13.09.2016), terão a continuidade do julgamento na respectiva Câmara, e será finalizado quando o resultado for pela unanimidade de votos pela procedência, ou por maioria pela improcedência.
§4º Quando houver decisão por maioria pela procedência da ação rescisória, ficando inviabilizada a ampliação do quórum na respectiva Câmara para os fins do art. 942, § 3º, inc. I do Código de Processo Civil, o julgamento ficará prejudicado, impondo-se o exame da causa perante a Seção Cível Ordinária, conforme a previsão deste Regimento (art. 324, §2º e §3º).
§5º. Caberá ao Presidente da Câmara Cível em composição Integral, com o Acordão do julgamento que resultou prejudicado, e a declaração dos votos proferidos na decisão não unânime, encaminhar os autos para redistribuição, ficando prevento o Relator originário, caso este integre a Seção Cível Ordinária, e não sendo, os autos serão distribuídos por sorteio no referido órgão 'ad quem'.”
Art. 2º. A Emenda Regimental submetida a deliberação na sessão do Tribunal Pleno no dia 22.08.2016, e publicada no DJE de 13.09.2016, com as adaptações do Regimento Interno ao atual Código de Processo Civil e alterações posteriores, bem como, as demais proposições modificativas aprovadas pelo Plenário, inseridas no Regimento Interno constituem o texto do Regimento Interno compilado a ser divulgado e publicado no sitio eletrônico deste Tribunal de Justiça.
Parágrafo único. O texto original da Resolução n° 01/2010, as sucessivas alterações, bem como, todas as modificações contidas na Emenda Regimenta nº 01/2016 permanecerá mantido em documento distinto, para fins da plena divulgação e consulta pública de todos os interessados.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 10 de outubro de 2016.

PAULO ROBERTO VASCONCELOS
Desembargador
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Estiveram presentes à sessão os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Paulo Roberto Vasconcelos, Telmo Cherem, Regina Helena Afonso de Oliveira Portes, Clayton Coutinho de Camargo, Ruy Cunha Sobrinho, Irajá Romeo Hilgenberg Prestes Mattar, Carvilio da Silveira Filho, Rogério Coelho, Robson Marques Cury, Jorge Wagih Massad, Sonia Regina de Castro, Rogério Luís Nielsen Kanayama, Lauro Laertes de Oliveira, Arquelau Araujo Ribas, Hamilton Mussi Correa, Luiz Lopes, Nilson Mizuta, José Augusto Gomes Aniceto, Eugênio Achille Grandinetti, Miguel Kfouri Neto, Paulo Edison de Macedo Pacheco, Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, Carlos Mansur Arida, Hayton Lee Swain Filho, José Maurício Pinto de Almeida, Silvio Vericundo Fernandes Dias, Luiz Carlos Gabardo, Paulo Cezar Bellio, Luiz Mateus de Lima, Claudio de Andrade, Maria Mercis Gomes Aniceto, Shiroshi Yendo, Guilherme Luiz Gomes, Renato Naves Barcellos, Fernando Wolff Bodziak, Jucimar Novochadlo, Vilma Régia Ramos de Rezende, Vicente Del Prete Misurelli, José Joaquim Guimarães da Costa, José Cichocki Neto, Stewalt Camargo Filho, Renato Braga Bettega, Maria Aparecida Blanco de Lima, Roberto de Vicente, José Carlos Dalacqua, Ruy Muggiati, Lidia Matiko Maejima, Laertes Ferreira Gomes, João Domingos Kuster Puppi, Jorge de Oliveira Vargas, Lélia Samardã Monteiro Negrão Giacomet, Rosana Andriguetto de Carvalho, Adalberto Jorge Xisto Pereira, Francisco Luiz Macedo Junior, Antonio Loyola Vieira, Mário Helton Jorge, Luiz Taro Oyama, D'Artagnan Serpa Sá, Ângela Khury Munhoz da Rocha, Luís Carlos Xavier, Domingos José Perfetto, Luiz Antônio Barry, Luiz Osório Moraes Panza, Ivanise Maria Tratz Martins, Sérgio Roberto Nóbrega Rolanski, Lenice Bodstein, Marcelo Gobbo Dalla Déa, Renato Lopes de Paiva, Espedito Reis do Amaral, Denise Kruger Pereira, Albino Jacomel Guerios, José Hipólito Xavier da Silva, Astrid Maranhão de Carvalho Ruthes, Luís Sérgio Swiech, Rui Portugal Bacellar Filho, Luiz Cezar Nicolau, Fernando Paulino da Silva Wolff Filho, Eduardo Casagrande Sarrão, Octávio Campos Fischer, Roberto Portugal Bacellar, Fábio Haick Dalla Vecchia, Vitor Roberto Silva, Sigurd Roberto Bengtsson, Lilian Romero, Wellington Emanuel Coimbra de Moura, Athos Pereira Jorge Júnior, Ana Lucia Lourenço, Péricles Bellusci de Batista Pereira, Fernando Antonio Prazeres, Mário Nini Azzolini, Themis de Almeida Furquim Côrtes, Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira, Josély Dittrich Ribas, Fernando Ferreira de Moraes, Ramon de Medeiros Nogueira e Mário Luiz Ramidoff.