TJPR

ESTADO DO PARANÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS GABINETE DA 2° VICE-PRESIDENTE E DO CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA

PORTARIA CONJUNTA Nº 03/2018

Regulamenta a concessão de assistência judiciária gratuita nos atendimentos no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania, feitos pelas instituições de ensino conveniadas com o Tribunal de Justiça.
A PRESIDENTE DO NÚCLEO PERMANENTE DE MÉTODOS CONSENSUAIS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS, 2ª VICE-PRESIDENTE, EM CONJUNTO COM O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no artigo 2º, inciso II, da Resolução 13/2011-OE, alterada pela Resolução nº 59/2012-OE,
CONSIDERANDO a edição da Lei Estadual nº 19.258/2017, que instituiu a taxa para a realização de mediação, conciliação e homologação de acordos extrajudiciais no âmbito pré-processual dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania;
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar a forma como se dará a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita aos que dela necessitam e que serão atendidos pelas extensões dos CEJUSCs que funcionam junto às instituições de ensino parceiras do Poder Judiciário;

RESOLVEM

Autorizar a edição de Portaria pelos Juízes Coordenadores de Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC a fim de disciplinar a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita nos casos em que o atendimento se der na extensão de CEJUSC junto a instituição de ensino conveniada com o Poder Judiciário, nos termos da minuta constante do Anexo I desta Portaria.

Curitiba, 04 de julho de 2018.

Desª. LIDIA MAEJIMA
2ª Vice-Presidente


Des. ROGÉRIO KANAYAMA
Corregedor-Geral da Justiça