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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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O conteúdo disponibilizado nessa página possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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AtosNormativos

Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 52/2019
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Interpretação que deve ser adotada pelos Registradores de Imóveis do Estado quanto a alteração ocorrida pela Lei 13.838, de 04/06/2019
Assunto:
 1.Orientação 2.Corregedoria da Justiça 3.Registrador de Imóveis 4.Interpretação 5.Lei nº 13.838, de 04/06/2019 6.Dispensa 7.Anuência Confrontantes 8.Averbação 9.Georreferencciamento 10.Imóvel Rural
Ementa:
 Revogado pela Decisão 10635737, proferida no expediente 0005633-47.2022.8.16.6000.
Situação:
 REVOGADO
Data do diário:
 25/06/2019
Diário:
 2506
Anexos:
 6141964assinado.pdf
 anexoOC522019.pdf
Referências:
LEI: Lei nº 13.838/2019

Curitiba 24 junho 2019
Ofício-Circular 052/2019
SEI 0053851-14.2019.8.16.6000

 

 

Assunto: Interpretação que deve ser adotada pelos Registradores de Imóveis do Estado quanto a alteração ocorrida pela Lei 13.838, de 04/06/2019

 

Senhores Registradores de Imóveis do Estado do Paraná,

 

Encaminho-lhes cópia da decisão GC 4110288, a fim de que observem a nova legislação acerca do tema supracitado.

 

Atenciosamente,

 

Des. Luiz Cezar Nicolau, Corregedor da Justiça