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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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O conteúdo disponibilizado nessa página possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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AtosNormativos

Tipo:
 Decreto
Ato:
 Normativo
Número:
 288/2020
Origem:
 DEPARTAMENTO DE GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS
Documento:
 Dec 288 - 0091065-39.2019.8.16.6000
Assunto:
 1.Regulamentação 2.Presidência 3.Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar 4.Regimento Interno
Ementa:
 Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 29/05/2020
Diário:
 2746
Anexos:
 anexoDecreto_Erams.pdf
Referências:
Documentos do mesmo sentido: Decreto Judiciário n° 487/2019

DECRETO JUDICIÁRIO Nº 288/2020


Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO a previsão do Decreto Judiciário n.º 487, de 09 de agosto de 2019;
CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI n.º 0091065- 39.2019.8.16.6000,


 

DECRETA:


Art. 1º Fica aprovado o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar - Erams, na forma do Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


Curitiba, 27 de maio de 2020.


Des. ADALBERTO JORGE XISTO PEREIRA
Presidente do Tribunal de Justiça