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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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O conteúdo disponibilizado nessa página possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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AtosNormativos

Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 280/2021
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 Ofício Circular 280/2021 - CJ
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria da Justiça 3.Falsificação 4.Inutilização 5.Extravio de Selos/Carimbos/Documentos /Públicos/Papéis de Segurança 6.Foro Extrajudicial
Ementa:
 Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 19/11/2021
Diário:
 3097
Anexos:
 6467741assinado.pdf
 Documentos_Inutilizados_Novembro_2a_Semana.pdf

Curitiba, 16 Novembro 2021.
Ofício-Circular nº 280/2021 - CJ
Autos nº
SEI-0128724-14.2021.8.16.6000 SEI-0129171-02.2021.8.16.6000
SEI-0129190-08.2021.8.16.6000 SEI-0129210-96.2021.8.16.6000
SEI-0129254-18.2021.8.16.6000 SEI-0129272-39.2021.8.16.6000
SEI-0130031-03.2021.8.16.6000 SEI-0130405-19.2021.8.16.6000
SEI-0130427-77.2021.8.16.6000 SEI-0130433-84.2021.8.16.6000

 

 

Assunto: Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança

 

Senhores Juízes Corregedores do Foro Extrajudicial do Estado do Paraná e Agentes Delegados:

 

Comunico-lhes acerca da Falsificação/Inutilização/Extravio de Selos/Carimbos/Documentos Públicos/Papéis de Segurança, conforme os documentos em anexo. Portanto, caso recepcionem algum documento contendo os referidos selos, abstenham-se de praticar o ato solicitado e comuniquem, de imediato, a autoridade judicial a que estiverem subordinados para as providências devidas.

 

Atenciosamente,

 

Des. Espedito Reis do Amaral
Corregedor da Justiça