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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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O conteúdo disponibilizado nessa página possui caráter informativo e não substitui aquele publicado no Diário da Justiça Eletrônico.

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AtosNormativos

Tipo:
 Ofício Circular
Ato:
 Administrativo
Número:
 26/2024
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 OC 26/2024 - Ciência da expedição do Provimento nº 149/2023-CNJ, que institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
Assunto:
 1.Comunicação 2.Corregedoria-Geral da Justiça 3.Foro Extrajudicial 4.Expedição 5.Provimento nº 149/2023-CNJ 6.Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça-Foro Extrajudicial 7.Encaminhamento 8.Despacho 10222373
Ementa:
 Assunto: Ciência da expedição do Provimento nº 149/2023-CNJ, que institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial
Situação:
 VIGENTE
Data do diário:
 11/04/2024
Diário:
 3639
Anexos:
 6842397assinado.pdf
 SEI_10222373_Despacho.pdf

Curitiba, 5 de abril de 2024.
Ofício-Circular nº 26/2024 - DCJ-DCCAN
Autos nº 0127553-51.2023.8.16.6000

 

 

Assunto: Ciência da expedição do Provimento nº 149/2023-CNJ, que institui o Código de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial

 

Excelentíssimos Senhores Juízes Diretores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Diretoras do Fórum,
Excelentíssimos Senhores Juízes Corregedores e Excelentíssimas Senhoras Juízas Corregedoras do Foro Extrajudicial,
Senhores Agentes Delegados e Senhoras Agentes Delegadas,

 

Encaminho-lhes cópia do Despacho 10222373, proferido no expediente 0127553-51.2023.8.16.6000, dando-lhes ciência da expedição do Provimento nº 149/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que instituiu o Código Nacional de Normas da Corregedoria Nacional de Justiça - Foro Extrajudicial, revogando diversos provimentos, dentre os quais o Provimento nº 77/2018; bem como orientando-os para que adequem os atos e os documentos a serem expedidos à normativa vigente, com especial atenção às portarias de designação de agente interino.

 

Atenciosamente,

 

Des. HAMILTON MUSSI CORRÊA
Corregedor-Geral da Justiça