TJPR

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

PROVIMENTO CONJUNTO Nº 339/2025 - P-SEP / GCJ

Altera e acresce dispositivo ao Provimento Conjunto nº 2, de 29 de julho de 2020, que instituiu o Programa “Moradia Legal” no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ e o CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA, no uso de suas atribuições legais e regimentais,
CONSIDERANDO os princípios da eficiência, eficácia e efetividade administrativa que norteiam os serviços públicos;
CONSIDERANDO o princípio da duração razoável do processo, previsto no inciso LXXVIII do art. 5º da constituição Federal;
CONSIDERANDO o disposto no expediente SEI! nº 0096294-04.2024.8.16.6000,

R E S O L V E M:

Art. 1º Acresce o § 2º ao art. 6º do Provimento Conjunto nº 2, de 29 de julho de 2020, com a seguinte redação, ficando renomeado o seu parágrafo único como § 1º:

“Art. 6º ..............................................................................
§ 1º ....................................................................................
§ 2º Recebida a petição inicial de que trata este Provimento Conjunto, poderá o magistrado solicitar manifestação do oficial registrador imobiliário com atribuições sobre a área a ser regularizada, no prazo de 15 (quinze) dias, com a finalidade de adequar desde logo o procedimento às exigências legais na formação do título judicial." (NR)

Art. 2º Este Provimento Conjunto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, 5 de março de 2025.

Desembargadora LIDIA MAEJIMA
Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Desembargador FERNANDO WOLFF BODZIAK
Corregedor-Geral da Justiça