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Consulta aos Enunciados Administrativos e Pareceres Jurídicos Normativos

O Enunciado Administrativo consiste no verbete que sintetiza a orientação institucional sobre matéria jurídica específica. Para ter acesso clique aqui.

O Parecer Jurídico Normativo consiste em manifestação acolhida pelo Presidente do Tribunal de Justiça, que disciplina normativamente o tratamento de demandas administrativas recorrentes. Consulta restrita aos usuários internos logados na intranet. Para ter acesso clique aqui.

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AtosNormativos

Tipo:
 Provimento
Ato:
 Normativo
Número:
 192/2010
Origem:
 CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA
Documento:
 ALTERAÇÃO ITEM 6.13.2
Assunto:
 1.Alteração 2.Código de Normas
Ementa:
 Revogado pela Edição do Provimento nº 282/2018 - Código de Normas do Foro Judicial.
Situação:
 REVOGADO
Data do diário:
 19/01/2011
Diário:
 553
Referências:
Documentos do mesmo sentido: Provimento nº 215/2011

Provimento Nº 192

 

O CORREGEDOR-GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, e considerando

- a constância do trabalho de revisão e atualização do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e;
- o parecer exarado nos autos do Processo nº 2010.0070152-2, desta Corregedoria;

 

 

RESOLVE:

 

 

Art. 1º. Altera o item 6.13.2 do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, que passa a viger com a seguinte redação:
"No ato da intimação, se o réu declarar que deseja recorrer, lavrar-se-á o respectivo termo."
Art. 2º. Este provimento entrará em vigor na data de sua publicação no Diário da Justiça do Estado, revogadas as disposições contrárias.



 

Publique-se.
Registre-se.
Cumpra-se.

 

Curitiba, 22 de outubro de 2010.

 

ROGÉRIO COELHO
Corregedor-Geral da Justiça