Com o objetivo de uniformizar os procedimentos administrativos, gerenciar dados e acervo e otimizar o sistema de julgamento de Demandas Repetitivas, o CNJ – Conselho Nacional de Justiça aprovou a Resolução nº 235.

E, simultaneamente à publicação e vigência da referida Resolução, a 1ª Vice-Presidência, através do NURER – Núcleo de Repercussão Geral e Recursos Repetitivos, com a finalidade de divulgar o trâmite dos pedidos de instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas neste Tribunal de Justiça, em relação ao disposto no art. 979, § 1º do Código de Processo Civil e a Resolução nº 235 do CNJ, elaborou relação na qual constam informações como número, questão de direito abordada, relator e situação do processo. A tabela será atualizada regularmente e pode ser acessada através do link situado na página do NURER.