Em sessão plenária na Assembleia Legislativa, foram aprovados na manhã desta quarta-feira (6), projetos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.

Na redação final passou a proposição de nº 067/12, que amplia prazos prescricionais relacionados ao processo administrativo, alterando para tanto o art. 177, o § 1º do art. 178, o art. 208, o caput e o § 1º do art. 209, da Lei Estadual nº 14.277/2003 (Código de Organização e Divisão Judiciárias - CODJ) e também o art. 180 e o § 1º do artigo 181 da Lei 16.024/2008. As alterações propostas buscam a dilação dos prazos prescricionais que alcançam o processo administrativo em diversas situações, de forma a evitar que muitas persecuções administrativas sejam alcançadas pela prescrição, evitando a ideia de impunidade perante a população. Assim, os prazos prescricionais atualmente previstos no CODJ passarão respectivamente de 2 para 3 anos e de 4 para 5 anos.

A proposição nº 208/12, aprovada em segunda discussão, cria a 2ª Vara Criminal e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi, da comarca da Região Metropolitana de Maringá. O objetivo é promover a expansão da prestação jurisdicional no Estado do Paraná, racionalizando e redistribuindo o volume de serviços naquele Foro, que atenderá uma população de aproximadamente 80.406 habitantes e um total de 15.968 processos em andamento.

TRÂMITE - A proposta nº 067/12 segue agora para sanção (ou veto) governamental e a nº 208/12, será submetida ainda a novo turno de votação em Plenário.