O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Centro de Inteligência, aprovou uma nota técnica referente ao grande número de ações ajuizadas por empresas de odontologia nos Juizados Especiais Cíveis.  

Durante as correições ordinárias realizadas pela Corregedoria-Geral da Justiça do TJPR, identificou-se um grande número de ações ajuizadas pelas empresas do setor odontológico no ambiente dos Juizados Especiais Cíveis no Estado do Paraná. 

O painel público dos grandes litigantes, disponibilizado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), revelou que, dos 20 maiores litigantes que figuram na condição de autores/demandantes em ações distribuídas nos últimos 12 meses, mais da metade referia-se a empresas odontológicas.

“Dentro desse cenário, sabe-se que os Juizados Especiais foram construídos sobretudo para viabilizar aos mais carentes o acesso a uma Justiça gratuita e, necessariamente, célere e eficiente. Porém, o cenário tem se mostrado outro, com aquelas pessoas jurídicas que, de forma excepcional, litigam nos juizados assumindo a condição de grandes demandantes e prejudicando o adequado trâmite processual de todas as demais ações formuladas por pessoas físicas”, explica a nota técnica.

Sob tal premissa, o documento tem a finalidade de alertar magistradas e magistrados sobre o fenômeno percebido, para que, no livre exercício da Jurisdição, adotem medidas aptas a garantir que apenas os efetivamente legitimados pela Lei 9.099/95 tenham as suas demandas processadas no Juizado Especial Cível.

Acesse a nota técnica aqui.