O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) será a sede do próximo Encontro do Conselho dos Presidentes dos Tribunais de Justiça do Brasil (Consepre), como foi anunciado no encerramento do VIII Encontro do Consepre, realizado em Manaus (AM), entre 08/11 e 10/11, reunindo gestores dos 27 Tribunais de Justiça do país. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, participou do evento com uma palestra sobre "O Direito Digital e o Sistema de Justiça no Brasil". “Um dos principais desafios jurídicos do nosso tempo é o atinente às novas tecnologias, que serão elevadas à enésima potência com a inteligência artificial. Não defendo o fim da tecnologia, mas a regulação da tecnologia”, ressaltou o ministro no seu discurso.  Finalizando o evento, foi anunciada a “Carta de Manaus”, com a assinatura do “Acordo de Cooperação Interinstitucional nº 001/2023” e a criação do Núcleo de Cooperação dos Tribunais da Região Norte.

A “Carta de Manaus” foi elaborada pelos participantes do colegiado do Consepre, trazendo conclusões e deliberações como: Autonomia administrativa e financeira dos Tribunais de Justiça Estaduais e do Distrito Federal; participação de representantes da Justiça Estadual no grupo de trabalho do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) responsável por regulamentar a instalação do juiz das garantias, observando as peculiaridades de cada Tribunal, decorrentes da diversidade econômica, social, orçamentária e de infraestrutura tecnológica; diálogo entre a Justiça Estadual e o CNJ para deliberações sobre temas que possam ter repercussão em seu funcionamento e orçamento; adoção de boas práticas e inovações, como a inteligência artificial, para a modernização da gestão administrativa dos Tribunais de Justiça e dos serviços auxiliares à prestação jurisdicional.

Eleição da cúpula administrativa do Consepre

Durante o evento o Consepre elegeu sua nova diretoria, o desembargador Carlos França foi reeleito para continuar à frente do Conselho. Foram eleitos ainda a presidente do Tribunal de Justiça do Acre (TJAC), desembargadora Regina Célia Ferrari, como vice-presidente; o presidente do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), desembargador Ricardo Cardozo, como vice-presidente de Relacionamento Institucional; a presidente do Tribunal de Justiça do Tocantins (TJTO), desembargadora Etelvina Maria Sampaio Felipe, como vice-presidente de Cultura; e o presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), desembargador Fernando Tourinho de Omena Souza, como vice-presidente de Inovação e Tecnologia.  

A posse da nova composição será em Foz do Iguaçu (PR), no dia 24 de janeiro de 2024. A atual gestão do Consepre, além do presidente Carlos França, tem o desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia (TJRO), como vice-presidente; Paulo Sérgio Velten Pereira (TJMA), como vice-presidente de Relacionamento Institucional; Iris Helena Medeiros Nogueira (TJRS), como vice-presidente de Cultura, e José Arthur de Carvalho Pereira Filho (TJMG), como vice-presidente de Inovação

Palestras abordaram inovações e desafios no Judiciário

O evento no Amazonas foi marcado por diversas palestras. O presidente do Tribunal de Justiça de Rondônia (TJRO) e vice-presidente do Consepre, desembargador Marcos Alaor Diniz Grangeia, proferiu palestra sobre “Poder Judiciário Disruptivo e Inteligência Artificial (IA)”. O desembargador falou sobre a grande adesão dos brasileiros ao uso da IA, mostrou pesquisas em que o país aparece como a população que mais confia na proteção dos seus dados pelas empresas, trouxe exemplos da aplicação da IA no Judiciário e, diante do panorama, defendeu a regulamentação da IA no país, abordando questões éticas e econômicas, além de dilemas morais, discriminações e preconceitos, questões de direitos autorais e direitos da personalidade.  “Quem não está desesperado, não sabe o que está acontecendo. Prerrogativas, modelos e paradigmas que nos trouxeram até aqui não nos levarão para o futuro. A IA vai substituir tudo o que é feito pelo ser humano com caráter cognitivo e repetitivo e vai fazer melhor”, afirmou Grangeia.

 O juiz auxiliar da presidência do TJAM, Igor Campagnolli, falou sobre “Juiz de Garantias: Caminhos Concretos para a Implementação”. Campagnolli situou o contexto em que ocorre a implementação do juiz de garantias no Brasil, detalhando aspectos das competências e apontando os desafios a serem enfrentados. Com a Lei n.º 13.964/2019, o juiz de garantias atuará no controle da legalidade da investigação criminal, mas não atuará em processos de competência do Tribunal do Júri e de violência doméstica, como decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF).  Em seguida, o juiz diretor do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), Olivar Augusto Roberti Coneglian, falou sobre “Centrais de Processamento e Unidades de Processamento Judicial”, e o juiz auxiliar da presidência do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Reinaldo de Oliveira, falou sobre a “Busca Eletrônica em Registros Usando Linguagem Natural”.   

O conselheiro do CNJ, o juiz federal Márcio Luiz Coelho de Freitas, fez uma apresentação sobre o tema “Precatório”, abordando suas inovações e as perspectivas futuras com as alterações trazidas pela Resolução nº 482/2022 do CNJ, que padroniza a operacionalização dos pagamentos de precatórios no País, revisa a Resolução CNJ nº 303/2019 e busca dar segurança jurídica tanto aos tribunais quanto às partes envolvidas na gestão operacional dos precatórios e efetivação dos pagamentos, bem como da atualização monetária, da correção, da Selic, da ordem de preferência de pagamentos e de como isso pode ser feito. "Os precatórios vêm sofrendo constantes atualizações e modificações, e o que se busca é uma maior racionalidade e efetividade porque, ao fim e ao cabo, tratar de forma adequada e célere o precatório é garantir maior efetividade da Justiça", afirmou Freitas, que é também presidente do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) e recebeu, durante o VIII Encontro, a “Medalha do Reconhecimento”.

O evento foi transmitido pelo canal do YouTube do TJAM.