TJPR

É a venda do direito de receber os valores do precatório. O credor (pessoa que tem valores a receber) pode vender seu crédito sem precisar da autorização do devedor (governo).

Sim, você pode vender seu crédito, seja ele de natureza alimentar ou comum.

A cessão deve ser comunicada ao juiz ou ao Departamento de Gestão de Precatórios, dependendo de quando a cessão foi feita.

Verifique se o crédito já não foi vendido ou penhorado. Consulte um advogado ou o Tribunal para mais informações.

Não, a natureza do crédito e a ordem de pagamento continuam as mesmas.

Há dois regimes: o geral, onde o pagamento é feito em até um ano após a requisição, e o especial, onde o pagamento é feito em parcelas mensais até 2029.

Sim, se o valor for muito alto, o governo pode parcelar o pagamento em até cinco anos.

O credor pode pedir o bloqueio do valor devido.

Após a autorização do pagamento, o valor é depositado em uma conta judicial e as partes são notificadas. O pagamento efetivo ocorre depois de todos os trâmites.

Você pode consultar a ordem de pagamento no site do Tribunal: Consulta de Precatórios.

Os pagamentos são feitos em ordem cronológica, conforme a data de entrada do pedido.

Você precisa informar seus dados bancários e uma certidão do juízo de origem confirmando que não há penhoras ou cessões.

Não, o pagamento só pode ser feito para o credor ou para o advogado com procuração.

Sim, pessoas com doenças graves são isentas de imposto de renda sobre créditos de aposentadoria ou pensão.

As retenções são feitas em nome do credor original. O cessionário (quem comprou o crédito) deve pagar o imposto sobre o valor recebido.

Sim, empresas do Simples Nacional não têm retenção de imposto de renda no pagamento de precatórios.

O governo pode solicitar a certidão pelo site do Tribunal de Justiça.

As manifestações devem ser feitas pelo sistema eletrônico do Tribunal.

A movimentação dos pagamentos pode ser consultada no site do Tribunal. Consulta em https://www.tjpr.jus.br/movimentacao-dosrecursos-precatorios, e certidão de regularidade disponível em https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores.

A solicitação deve ser feita pelo formulário online disponível no site do Tribunal. https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=6386  .