TJPR

Há dois regimes: o geral, onde o pagamento é feito em até um ano após a requisição, e o especial, onde o pagamento é feito em parcelas mensais até 2029.

Sim, se o valor for muito alto, o governo pode parcelar o pagamento em até cinco anos.

O credor pode pedir o bloqueio do valor devido.

Após a autorização do pagamento, o valor é depositado em uma conta judicial e as partes são notificadas. O pagamento efetivo ocorre depois de todos os trâmites.

Você pode consultar a ordem de pagamento no site do Tribunal: Consulta de Precatórios.

Os pagamentos são feitos em ordem cronológica, conforme a data de entrada do pedido.

Você precisa informar seus dados bancários e uma certidão do juízo de origem confirmando que não há penhoras ou cessões.

Não, o pagamento só pode ser feito para o credor ou para o advogado com procuração.

Sim, pessoas com doenças graves são isentas de imposto de renda sobre créditos de aposentadoria ou pensão.

As retenções são feitas em nome do credor original. O cessionário (quem comprou o crédito) deve pagar o imposto sobre o valor recebido.

Sim, empresas do Simples Nacional não têm retenção de imposto de renda no pagamento de precatórios.

O governo pode solicitar a certidão pelo site do Tribunal de Justiça.

As manifestações devem ser feitas pelo sistema eletrônico do Tribunal.

A movimentação dos pagamentos pode ser consultada no site do Tribunal. Consulta em https://www.tjpr.jus.br/movimentacao-dosrecursos-precatorios, e certidão de regularidade disponível em https://www.tjpr.jus.br/regularidade-devedores.

A solicitação deve ser feita pelo formulário online disponível no site do Tribunal. https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=6386  .

A solicitação deve ser feita pelo sistema Projudi ou por e-mail, dependendo do caso. Em caso de Mandado de Segurança, a solicitação será via protocolo SEI ao Departamento Judiciário: https://portal.tjpr.jus.br/portletforms/publico/frm.do?idFormulario=5675 . Nos casos das Varas da Fazenda Pública Unificadas de Curitiba, o requerimento de certidão poderá ser efetuado também diretamente nos autos, através do sistema Projudi, com a nomenclatura "JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE CERTIDÃO". Caso a solicitação via Projudi não seja possível (partes que não possuem permissão para protocolar pedidos no Projudi), o pedido de certidão também poderá ser efetuado através de e-mail: secretariaunificadavarasfazendapublica@tjpr.jus.br.