Centro de Inteligência do TJPR divulga notas técnicas
CENTRO DE INTELIGÊNCIA DO TJPR DIVULGA NOTAS TÉCNICAS
As notas técnicas envolvem o Acordo de Não Persecução Penal, litigância abusiva e autocomposição em processos de inventário
O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) divulgou notas técnicas que envolvem a implementação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), a identificação de litigância abusiva e procedimentos para autocomposição em processos de inventário.
Uma das notas técnicas recomenda a implementação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) nos processos em que for cabível, no juízo onde o feito estiver, seja em 1º ou 2º grau, para evitar atrasos desnecessários e garantir a duração razoável do processo e a economia processual. O expressivo aumento no número de ações penais em curso e a orientação firmada pelas Cortes Superiores a respeito da matéria justificam a implementação da ANPP.
O ANPP é um instrumento inserido no contexto da Justiça penal negociada, ao lado de mecanismos já consolidados, como a transação penal e a suspensão condicional do processo. Previsto no artigo 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime), o ANPP apresenta natureza híbrida - processual e material - e tem como finalidade a extinção da punibilidade, mediante o cumprimento de condições ajustadas entre o Ministério Público e o investigado, devidamente assistido por seu defensor.
Litigância abusiva
A outra nota técnica é sobre a identificação de litigância abusiva e instauração de procedimento investigatório no Projudi e no Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (Numopede). O Numopede tem a finalidade de monitorar, identificar e investigar padrões de demandas atentatórias à dignidade da Justiça, como fraudes processuais e outras condutas que comprometam o regular funcionamento do sistema judicial. A litigância abusiva é caracterizada pelo ajuizamento sistemático e desproporcional de ações judiciais com finalidades desviadas, comprometendo o equilíbrio do sistema e a função constitucional da jurisdição.
Autocomposição em processos de inventário
Uma nota técnica aborda procedimentos para estimular a autocomposição em processos de inventário, tanto na via judicial, com atuação dos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSCs), quanto na extrajudicial, pelos serviços notariais e de registro, com a participação de mediadores devidamente capacitados, nos moldes da Resolução CNJ nº 125/2010. O grande volume de processos de inventário que se acumulam no Poder Judiciário Paranaense ocasionam significativa sobrecarga nas unidades judiciais. A tramitação prolongada desses feitos compromete a eficácia da prestação jurisdicional e dificulta o encerramento célere das demandas.
Nota técnica sobre Acordo de Não Persecução Penal
