Semiaberto - Mandaguaçu

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Vara de Execuções Penais Meio Semiaberto de Mandaguaçu

Cartilha do Sentenciado

Regime Semiaberto Harmonizado

Gabinete da 12ª Subseção da 6ª Seção Judiciária de Maringá

Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Nova Esperança/PR

Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, com revisão do TJPRLab

Você foi condenado ao cumprimento de pena em regime semiaberto com tornozeleira.

Abaixo seguem algumas medidas que você deverá cumprir:

Audiência Admonitória

Compareça na sala de audiências da Vara Criminal no Fórum Estadual de Mandaguaçu na data indicada pelo Oficial de Justiça, no mandado de intimação. O Fórum está localizado R. Juventino Baraldi, 247, Mandaguaçu. Se tiver advogado constituído (particular), peça para lhe acompanhar. Se não tiver, um advogado será nomeado para você na ocasião.

No Fórum, você será orientado sobre as condições do regime semiaberto e da monitoração (tornozeleira eletrônica), especialmente sobre os limites territoriais (quais cidades poderá frequentar para trabalhar ou estudar) e de horários. Você também será informado sobre os alertas sonoros, vibratórios, luminosos da tornozeleira e o contato telefônico da Central de Monitoração.

Para essa audiência, leve todos os dados e documentos que possua sobre seu trabalho, como horários, jornada e percurso.

Conseguir Trabalho

Você tem o prazo de 15 (quinze) dias, que começam a contar a partir da audiência admonitória ou da instalação da tornozeleira eletrônica, o que acontecer primeiro, para levar ao Cartório sua Carteira de Trabalho (CTPS), ou outro documento que comprove trabalho e/ou renda lícitos (declaração do empregador, patrão, etc), indicando o horário da jornada e o local de trabalho. Se estiver desempregado, é possível entrar em contato com a Agência do Trabalhador.

Recolhimento Domiciliar

Após o prazo de 15 (quinze) dias, se não for comprovado trabalho lícito, você não poderá sair de casa. Se precisar sair de casa por qualquer razão (ex. entrevista de emprego, consulta médica, etc), peça autorização antes de sair, através de seu Advogado ou pelo Cartório, com os documentos que tiver.

Advertências

Qualquer mudança de endereço, residência, local de trabalho, ou horários, deve ser informada com antecedência ou imediatamente. Fique atento aos alertas sonoros, vibratórios e luminosos da tornozeleira ou ao contato telefônico da Central de Monitoração.

Existe um aplicativo – “Sac24 Monitorado” (instalar através do celular via GooglePlay), no qual você pode entrar em contato direto com a Central de Monitoração via chat online.

O descumprimento sem justificativa de quaisquer das condições da pena pode levar o Juízo a determinar sua prisão. Por isso, qualquer dificuldade, atraso ou não comparecimento no cumprimento da pena, informe imediatamente, a Central de Monitoração e/ou seu Advogado e/ou o Cartório e/ou o Conselho da Comunidade, com os documentos que tiver. Caso não tenha condições de contratar um advogado (particular), solicite ao Oficial de Justiça, ou diretamente no Cartório, a nomeação de um advogado dativo (público).

Contatos
  • Telefone da Central de Monitoramento: 0800-643-5513
  • Telefone/WhatsApp do Cartório Criminal: (44) 3259-6301
  • Telefone/WhatsApp da OAB/PR da Comarca: (44) 3221-8900
  • Telefone do MP/PR da Comarca: (44) 3245-1811
  • Aplicativo Monitoração Sac24: Instalar via Google Play
  • Telefone Agência do Trabalhador de Mandaguaçu: (44) 3245-1554 / 3245-1767
  • Ourizona: (44) 3278-1591
  • São Jorge do Ivaí: (44) 3243-1157
Para demandas sociais e familiares, elaboração de documentos pessoais, situação de rua, e informações sobre benefícios sociais:
  • Centro de Referência da Assistência Social (CRAS):
  • Mandaguaçu: (44) 3245-2754 (R. Benicio Moreira) / (44) 3245-5467 (Vila Guadiana) / (44) 3245-4920 (R. 14 de Dezembro) / (44) 3245-2312 (Secretaria de Ação Social)
  • Ourizona: (44) 3278-1269 (Assistência Social)
  • São Jorge do Ivaí: (44) 3243-1157 (Secretaria De Promoção Social)
Para demandas de saúde, tratamento médico, psicológico, abuso de álcool e drogas:
  • Secretaria de Saúde:
  • Mandaguaçu: (44) 3245-2990 / (44) 3245-1755 (pronto socorro) / (44) 3245-1310 (UBS Central) / (44) 3245-3165 (UBS Vila Guadiana) / (44) 3245-4920 (Caps)
  • Ourizona: (44) 3278-1216
  • São Jorge do Ivaí: (44) 3243-1115
Para demandas de educação, Ensino de Jovens e Adultos (EJA):
  • Ceebja MandaguacuEf M: (44) 3245-1824 / (44) 3245-5588 (Secretaria da Educação)
  • Ourizona: (44) 3278-1332 (Secretaria da Educação)
  • São Jorge do Ivaí: (44) 3243-1157 (Secretaria da Educação)

Maiores informações, acesse: Cartilha de Direitos das Pessoas Privadas e Egressas

Baixar esta cartilha em PDF

Se preferir, ouça as orientações: