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Incidentes de Assunção de Competência - IAC

Com previsão nos artigos 947 do Código de Processo Civil e 267 e 268 do Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, o Incidente de Assunção de Competência visa a uniformização da jurisprudência de forma preventiva, em relação à questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. Objetiva criar precedente vinculante dentro da própria Corte de Justiça, orientando os seus membros e os juízes a ela submetidos, previamente à criação da divergência.

TEMA 1 - ADMITIDO
(I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa;
(II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e
(III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse.
Processo 0028735-03.2015.8.16.0000 IAC 1 (1406638-7/01) | Relator Des. Luiz Taro Oyama
Haverá novo julgamento, com nova fixação de tese, em face da anulação do acórdão de mérito de 18/09/2020 (Projudi 01/10/2020), pela decisão monocrática de 01/12/2020 (Projudi 04/12/2020).

TEMA 2 - TRANSITADO EM JULGADO
Possibilidade de conhecimento do agravo de instrumento contra decisões de primeiro grau que indeferem o efeito suspensivo dos embargos à execução.
Processo 0005824-60.2016.8.16.0194 IAC 2 (1600046-9/02) | Relator Des. Roberto Antonio Massaro

TEMA 3 - MÉRITO JULGADO (originou o GR 20)
A forma de contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná, decorrentes da progressão de tempo de serviço e titulação, reconhecidas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 606.199/PR, se a prescrição seria na modalidade “prescrição do fundo de direito” (a prescrição alcança o próprio direito), assim  contada a partir dos diplomas legais estaduais que asseguram essas vantagens aos servidores da ativa ou se a prescrição alcançaria apenas as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento das respectivas ações.
Processo 0003634-43.2014.8.16.0179 IAC 1 (1511082-0/01) | Relator Des. Sigurd Roberto Bengtsson

TEMA 4 - MÉRITO JULGADO
a) em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas cortes superiores;
b) em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.
Processo 0008404-29.2017.8.16.0000 IAC 1 (1664687-4/01) | Relator Des. Marco Antonio Antoniassi

TEMA 5 - TRANSITADO EM JULGADO
Cabimento de julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/73, nas ações ajuizadas sob o fundamento de que, por força da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE – Mauá) e da consequente interrupção da garimpagem no local, seria devida indenização aos garimpeiros que até então ali desenvolviam suas atividades sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.
Processo 0000542-65.2015.8.16.0165 IAC 1 (1441823-8/01) | Relator Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea

TEMA 6 - ADMITIDO
Embriaguez de terceiro condutor como fator de agravamento do risco pelo segurado em contrato de seguro de automóvel.
Processo 0014961-52.2006.8.16.0021 IAC 1 (1679798-5/01) | Relator Des. Gil Francisco de Paula Xavier Fernandes Guerra

TEMA 7 - TRANSITADO EM JULGADO
Competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de  perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação.
Processo 0024045-57.2017.8.16.0000 IAC 1 (1711920-9/01) | Relator Des. Carlos Mansur Arida

TEMA 8 - TRANSITADO EM JULGADO
Competência para o cumprimento de sentença oriunda da Justiça Comum que fixa honorários advocatícios devidos ao defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.
Processo 0040266-52.2016.8.16.0000 IAC 1 (1612361-2/01) | Relatora Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima

TEMA 9 - ADMITIDO
Dever de retenção, pelo Órgão Julgador, do imposto de renda incidente sobre a verba honorária depositada em Juízo.
Processo 0002733-25.2017.8.16.0000 IAC 2 (1642930-6/02) | Relator Des. Paulo Cezar Bellio

TEMA 10 - TRANSITADO EM JULGADO
Qual a competência para o processamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4.048/1942, promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial.
Processo 0032641-98.2015.8.16.0000 IAC 1 (1417353-6/01) | Relator Des. Ruy Cunha Sobrinho

TEMA 11 - MÉRITO JULGADO (Originou o GR 25)
A definição da base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior.
Processo 0000511-16.2019.8.16.0000 | Relator Des. Marco Antonio Antoniassi

TEMA 12 - ADMITIDO
Legalidade das regras estatutárias que impõem limitações ao ingresso de associados nos quadros de cooperativas, bem assim, ao sentido da expressão “impossibilidade técnica de prestação de serviços” presente no artigo 4º, inciso I, da Lei nº 5.764/1971, diploma que trata das sociedades cooperativas.
Processo 0030419-55.2018.8.16.0000 (1747688-9) | Relatora Desa. Sonia Regina de Castro

TEMA 13 - ADMITIDO
Definição da competência entre as Varas Especializadas em Execução Fiscal e Varas da Fazenda Pública, nos casos em que há o ajuizamento de ação anulatória que tenha objeto o título executivo que motiva a execução fiscal, principalmente nas Comarcas onde foram instaladas as varas especializadas.
Processo 0056549-48.2019.8.16.0000 | Relatora Juíza Subst. 2º Grau Ângela Maria Machado Costa (Vinculação)

TEMA 14 - ADMITIDO
Incidência (ou não) de Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) quando a aquisição do bem ocorrer em razão da incorporação total de pessoa jurídica por empresa que exerce preponderantemente a atividade imobiliária.
Processo 0005801-75.2020.8.16.0000 | Relator Des. Marcos Sérgio Galliano Daros

TEMA 15 - ADMITIDO
i) constitucionalidade da atual sistemática de cálculo do chamado coeficiente de estorno de ICMS no Estado do Paraná;
ii) legalidade da exclusão de alguns itens do rol de bens passíveis de creditamento de ICMS pelas empresas de transporte;
iii) termo inicial do prazo decadencial para a impetração do mandado de segurança versando a constitucionalidade dos Decretos Estaduais nº 1.000/2015, 2.867/2015 e 7.871/2017.
Processo 00058709-46.2019.8.16.0000 | Relator Des. Ruy Cunha Sobrinho