Incidentes de Assunção de Competência (IAC) julgados Incidentes de Assunção de Competência (IAC) julgados

Tema 011

A definição da base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior.

Tese firmada: A base de cálculo para pagamento da gratificação de insalubridade aos servidores públicos estaduais integrantes da carreira do magistério superior é a do vencimento inicial da tabela do quadro geral do estado, não inferior ao salário mínimo vigente, nos termos de art. 10 da Lei Estadual nº 10.692/93.
Processo: 0000511-16.2019.8.16.0000
Observações do NUGEP: Mérito julgado.
Relator(a): Des. Marco Antonio Antoniassi
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Processos Sobrestados: 55

Tema 010

Qual a competência para o processamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4.048/1942, promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial. 

Tese firmada: A competência para o processamento e julgamento das ações de cobrança das contribuições instituídas pelo Decreto-Lei 4048/1942 – promovidas pelo SENAI – Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial é da Justiça Estadual.
Processo: 0032641-98.2015.8.16.0000 (1417353-6/01)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Ruy Cunha Sobrinho
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Processos Sobrestados: 0

Tema 008

Competência para o cumprimento de sentença oriunda da Justiça Comum que fixa honorários advocatícios devidos ao defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos.

Tese firmada: O Juizado Especial da Fazenda Pública é competente para a execução de sentença oriunda de Órgãos da Justiça não integrantes do Sistema dos Juizados Especiais que fixe honorários advocatícios em favor de defensor dativo quando o valor da causa é inferior a 60 (sessenta) salários mínimos, desde que a decisão não seja proveniente da Vara da Fazenda Pública.
Processo: 0040266-52.2016.8.16.0000 (1612361-2/01)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima
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Processos Sobrestados: 0

Tema 007

Competência ou não do Juizado Especial da Fazenda Pública quando se tratar de demanda ajuizada por servidor público objetivando a cobrança de verbas remuneratórias e que necessite de realização de cálculos aritméticos, ou, até de  perícia contábil para apuração para liquidação do valor de eventual condenação.

Tese firmada: Compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar e julgar as causas ajuizadas por servidores públicos que versem sobre pedido de cobrança de diferenças salariais cujo valor econômico não ultrapasse 60 (sessenta) salários mínimos, ainda que seja necessária a realização de exame técnico ou perícia de qualquer espécie para apurar os fatos ou valores, seja na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença, sendo indispensável para a correta fixação da competência que o autor especifique na inicial o valor que estima como benefício econômico pretendido na demanda.
Processo: 0024045-57.2017.8.16.0000 (1711920-9/01)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Carlos Mansur Arida
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Processos Sobrestados: 1

Tema 005

Cabimento de julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do art. 285-A do CPC/73, nas ações ajuizadas sob o fundamento de que, por força da construção da Usina Hidrelétrica de Mauá (UHE – Mauá) e da consequente interrupção da garimpagem no local, seria devida indenização aos garimpeiros que até então ali desenvolviam suas atividades sem a autorização do Departamento Nacional de Produção Mineral.

Tese firmada: ,Será incabível o julgamento pelo art. 285-A do CPC/73 quando a pretensão indenizatória pela instalação da UHE-MAUÁ abranger danos reflexos decorrentes do vínculo entre o garimpeiro e mineradora que possuía autorização do DNPM ao tempo dos fatos.
Processo: 0000542-65.2015.8.16.0165 (1441823-8/01)
Observações do NUGEP: Trânsito em julgado.
Relator(a): Des. Marcelo Gobbo Dalla Dea
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Processos Sobrestados: 8

Tema 004

a) em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação à decisão rescindenda, por força de tese jurídica supervenientemente firmada pelas cortes superiores;

b) em ações rescisórias fundadas no art. 966, V, do CPC/15, é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF apenas quando o precedente obrigatório (art. 927, CPC/15) tenha firmado entre a data da prolação da decisão rescindenda e o seu trânsito em julgado.

 

Tese firmada: 

c) Em ações rescisórias fundadas no art. 485, V, do CPC/73, não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação às decisões rescindendas por força de tese jurídica superveniente firmada pelas Cortes Superiores;

d) Em ações rescisórias fundadas no art. 966, V do CPC/15 não é admissível a relativização da Súmula nº 343 do STF em relação às decisões rescindendas por força de tese jurídica superveniente firmada pelas Cortes Superiores quando não modulação dos efeitos na decisão que modifica entendimento consolidado.


Processo: 0008404-29.2017.8.16.0000 (1664687-4/01)
Relator(a): Des. Marco Antonio Antoniassi
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Processos Sobrestados: 19

Tema 003

A forma de contagem da prescrição das vantagens financeiras reconhecidas aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná, decorrentes da progressão de tempo de serviço e titulação, reconhecidas pelo Supremo Tribunal no Recurso Extraordinário 606.199/PR, se a prescrição seria na modalidade “prescrição do fundo de direito” (a prescrição alcança o próprio direito), assim  contada a partir dos diplomas legais estaduais que asseguram essas vantagens aos servidores da ativa ou se a prescrição alcançaria apenas as prestações anteriores a cinco anos do ajuizamento das respectivas ações.

Tese firmada: As vantagens financeiras reconhecidas com fundamento no direito à paridade aos aposentados e pensionistas do Estado do Paraná pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 606.199/PR, decorrentes de progressão e promoção concedidas com base nos critérios objetivos de tempo de serviço e titulação, constituem relação de trato sucessivo e submetem-se à prescrição das prestações anteriores a 5 (cinco) anos do ajuizamento das respectivas ações, desde que não tenham sido negadas expressamente pela Administração.
Processo: 0003634-43.2014.8.16.0179 (1511082-0/01)
Observações do NUGEP: Mérito julgado.
Relator(a): Des. Sigurd Roberto Bengtsson
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Processos Sobrestados: 22