IAC 001
| Número Único de Tema (NUT) | Processo | Relator | Órgão Julgador |
|---|---|---|---|
| 8.16.3.000001 | 0028735-03.2015.8.16.0000 IAC 1 (1406638-7) | Desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto (Relator Designado) | 2ª Seção Cível em Composição Qualificada |
| Decisão de Admissibilidade | Decisão de admissibilidade publicada no DJe nº 2131 em 16/10/2017. |
|---|---|
| Questão submetida a julgamento | (I) Aplicação ou não da Súmula nº 28 do TJPR às Ações de Servidão Administrativa; (II) Por consequência, necessidade de retificação do seu texto; e (III) Prescindibilidade de avaliação judicial prévia à concessão de liminar de imissão de posse. |
| Tese firmada | A Súmula 28 do TJPR ("Nas desapropriações por utilidade pública, não obstante o contido no artigo 15, § 1º, do Decreto-Lei nº 3.365/41, exige-se a avaliação judicial prévia ao deferimento na imissão provisória da posse do imóvel") também se aplica às ações que versem sobre servidão administrativa. |
| Situação do Tema | Transitado em julgado |
| Classe do Processo Paradigma | 202 - Agravo de Instrumento |
| Processo Paradigma | 0028735-03.2015.8.16.0000 (1406638-7) |
| Ramo do Direito | Direito Administrativo |
| Assuntos | 9985 - Direito Administrativo 10120 - Intervenção do Estado na Propriedade 10122 - Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 10128 - Servidão Administrativa |
| Referência Legislativa | |
| Decisões | 15/09/2017 Decisão de admissão 18/09/2020 Acórdão e definifição de tese jurídica (Projudi 01/10/2020) 01/12/2020 Anulação do acórdão (Projudi 04/12/2020) 12/03/2021 Julgamento de tese |
| Processos Sobrestados | 1 |