Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos Incidentes de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) Não Admitidos

023

Questão jurídica controversa que consiste no reconhecimento do direito ao reajuste mínimo previsto no § 2º do artigo 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004 aos servidores públicos do Município de Londrina.

Processo: 1741168-8 (0034223-65.2017.8.16.0000)
Relator(a): Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima
Maiores informações

022

Acerca da uniformização de entendimento para se reconhecer como devida a gratificação de adicional de atividade penitenciária aos agentes temporários.

Processo: 1469519-7/01 (0003426-02.2014.8.16.0004)
Relator(a): Des. Shiroshi Yendo
Maiores informações

021

Cartão de crédito com reserva de margem consignável.

Processo: 1747355-5 (0009587-94.2017.8.16.0045)
Relator(a): Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima
Maiores informações

020

Prescrição do direito à concessão de evolução funcional apresentado por servidores públicos inativos em ações de conhecimento.

Processo: 1260594-0/01 (0011476-56.2010.8.16.0004)
Relator(a): Desa. Ivanise Maria Tratz Martins
Maiores informações

019

Prescrição intercorrente por inexistência de intimação pessoal do exequente para diligenciar nos autos.

Processo: 1620636-9 (0042849-10.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desa. Themis Furquim Cortes
Maiores informações

018

Incidência do § 2º do art. 42 da Lei nº 9.337/2004, do Município de Londrina, a todos os servidores do Poder Executivo Municipal, e não apenas àqueles que entraram em exercício funcional anteriormente à publicação da referida Lei.

Processo: 1602331-1 (0037784-34.2016.8.16.0014)
Relator(a): Des. Eduardo Sarrão
Maiores informações

017

Recomposição dos prejuízos sofridos pelos servidores públicos da Câmara Municipal de Curitiba em razão da aplicação da regra de conversão estabelecida no Decreto Municipal 141/94, não observando os contornos normativos da Medida Provisória 434/94, convertida na Lei Federal nº 8.880/94, que instituiu a URV.

Processo: 1595724-3 (0036293-89.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Salvatore Antonio Astuti
Maiores informações

016

Prazo prescricional para ação de cobrança - art. 205 ou 206 do Código Civil.

Processo: 1591478-0 (0035071-86.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desa. Ivanise Maria Tratz Martins
Maiores informações

015

Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário, fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa.

Processo: 1583308-8 (0032268-33.2016.8.16.0000)
Relator(a): Desa. Maria Mercis Gomes Aniceto
Maiores informações

014

Reconhecer o direito dos Servidores do Município de Londrina, que ingressaram na carreira após 19/01/2004 de receber o reajuste mínimo previsto no § 2º, art. 42 da Lei Municipal nº 9.337/2004, no valor de R$ 265,00, observado o disposto no art. 30 da Lei do PCCS quanto a tabela de vencimentos, bem como todas consequências e reflexos dele decorrentes, a partir da data da nomeação.

Processo: 1446600-5/03 (0037177-47.2014.8.16.0014)
Relator(a): Des. Luiz Cezar Nicolau
Maiores informações

013

Direito ao auxílio alimentação de servidora Municipal.

Processo: 1579527-4 (0031024-69.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Roberto Portugal Bacellar
Maiores informações

012

Direito do servidor – agente de cadeia pública temporário – ao recebimento do Adicional de Atividade Penitenciária (APP).

Processo: 1575597-0 (0029867-61.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Dalla Vecchia
Maiores informações

011

ICMS sobre TUSD/TUST.

Processo: 1567819-6 (0027275-44.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Sérgio Roberto Rolanski
Maiores informações

010

Incidência ou não de ICMS sobre as taxas cobradas pelo uso dos sistemas de distribuição e transmissão de energia elétrica.

Processo: 1567649-4 (0027220-93.2016.8.16.0000)
Relator(a): Des. Francisco Luiz Macedo Junior
Maiores informações

009

Servidor estadual, promoção por escolaridade. Artigo 25 da Lei nº 15.179/2006.

Processo: 1423982-4/01 (0067937-76.2014.8.16.0014)
Relator(a): Desa. Maria Aparecida Blanco de Lima
Maiores informações
— 15 Items per Page
Mostrando 1 - 15 de 23 resultados.