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Prorrogados os prazos processuais com termo inicial ou final em 13 de setembro

Legenda

PRORROGADOS OS PRAZOS PROCESSUAIS COM TERMO INICIAL OU FINAL EM 13 DE SETEMBRO

Instabilidade no Projudi dificultou o acesso por parte das usuárias e usuários

O Decreto Judiciário nº 535/2021 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), editado nessa quinta-feira (16/9), determinou a prorrogação dos prazos processuais do sistema Processo Judicial Digital (Projudi) com termo inicial ou final em 13 de setembro de 2021, nos termos do artigo 224, § 1º, do Código de Processo Civil: “Os dias do começo e do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica.” 

Clique aqui para conferir a íntegra do Decreto Judiciário.