TJ divulga a compilação de Enunciados que irão nortear decisões nas Câmaras de Direito Público
O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná divulga a compilação de Enunciados discutidos e aprovados pelos desembargadores que compõem as Câmaras de Direito Público (4ª e 5ª Câmaras Cíveis) e que irão nortear as decisões referentes às matérias neles tratadas.
Acesse aqui os Enunciados.
