TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio do Programa Moradia Legal, e a Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) assinaram, na sexta-feira (30/08), o Protocolo de Intenções do Acordo de Cooperação Técnica nº 10894310 para a regularização fundiária urbana em núcleos informais consolidados em áreas de titularidade e de interesse da Cohapar. Compuseram o dispositivo de autoridades da cerimônia: o presidente do TJPR, desembargador Luiz Fernando Tomasi Keppen; o coordenador do Programa Moradia Legal, desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto; o diretor-presidente da Cohapar, Jorge Luiz Lange; e a primeira vice-presidente do TJPR, desembargadora Joeci Camargo. “É o coroamento de uma grande iniciativa desta Corte, porque a regularização fundiária promove a segurança jurídica para os mais vulneráveis”, destacou o presidente do TJPR.

No Acordo estão especificados os fundamentos da colaboração, como o objeto, as obrigações, as competências, a execução, os recursos financeiros, o acompanhamento, a vigência, as alterações, as denúncias e as rescisões, além da vinculação de instrumentalização e o foro. “É uma visão muito humana e social dos gestores do Tribunal e do governo do Paraná, um importante passo que se dá, hoje, que resultará no direito à casa própria”, ressaltou o coordenador do Programa Moradia Legal, lembrando que o acesso à moradia digna é um direito fundamental estabelecido pela Organização das Nações Unidas (ONU). Para o diretor-presidente da Cohapar, o protocolo vai abrir portas para fornecer a documentação de propriedade imobiliária para cerca de 530 mil famílias. “Vamos realizar muitos sonhos de famílias humildes sem segurança jurídica porque as pessoas estavam em casas, mas não as possuíam”, explicou Lange.

O Programa Moradia Legal, ao lado do Programa Justiça no Bairro, reflete o protagonismo do TJPR nos projetos de políticas judiciárias. “É motivo de orgulho ver esse esforço e determinação de gerações de magistradas e magistrados, assim como de servidoras e servidores, dando tantos frutos”, comemorou Keppen. O presidente lembrou, também, os projetos do TJPR na área de Tecnologia da Informação com a criação de ferramentas próprias de Inteligência Artificial. Pelo quarto ano consecutivo, o TJPR foi avaliado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) como o mais avançado Tribunal de grande porte do país, recebendo o selo Ouro. “A regularização fundiária é um caminho para melhorias urbanísticas, dando dignidade a quem precisa, promovendo a promoção da habitação em todo o estado do Paraná”, frisou o presidente do TJPR.