TJPR

O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), por meio da Escola Judicial do Paraná (Ejud-PR), em parceria com a Coordenadoria do Programa Moradia Legal e a Corregedoria-Geral da Justiça promoveu, na terça-feira (09/07), o Seminário de Regularização Fundiária. O evento foi realizado no auditório da Ejud-PR, em Curitiba, também com transmissão online. O objetivo foi promover a discussão e o entendimento sobre a regularização fundiária, a evolução do instituto ao longo da Constituição Federal de 1988 e a realidade paranaense e seus desafios, perspectivas e impactos.   

A iniciativa integrou a Semana de Mobilização de Regularização Fundiária do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) — Programa Solo Seguro Favela, que prevê a articulação de ações voltadas à regularização de núcleos urbanos informais por meio de discussões distribuídas em painéis temáticos. O evento contou com a presença de representantes do Executivo estadual e municipal, parlamentares, magistradas, magistrados, integrantes de cartórios de registro de imóveis e demais autoridades.   

Representando a Presidência do TJPR, o 2º vice-presidente, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia, ressaltou o impacto humano e institucional do programa. “A irregularidade fundiária retira das pessoas a qualidade de efetivos cidadãos, ofende princípios constitucionais e os exclui da ordem jurídica”, afirmou.   

Durante a apresentação inicial, os desembargadores Abraham Lincoln Merheb Calixto e Evandro Portugal destacaram os avanços do Programa Moradia Legal no Paraná, os desafios operacionais e a importância da atuação conjunta entre o Judiciário, órgãos governamentais e a sociedade civil.   

“Nosso objetivo é aproximar todos do tema da regularização fundiária urbana, promovendo a apresentação de conceitos, debates e discussões, sempre buscando o aprimoramento dessa ferramenta excepcional de inclusão social”, afirmou o desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto, coordenador-geral e supervisor do programa.  

O desembargador substituto Evandro Portugal, coordenador da iniciativa, enfatizou o alcance do programa e seu papel transformador. “A história do Programa Moradia Legal demonstra que ele se tornou um instrumento poderoso, que já levou estabilidade, cidadania e alegria a milhares de famílias paranaenses, além de angariar a confiança de diversas instituições paranaenses que hoje verdadeiramente acreditam e procuram o programa como forma mais eficaz de regularização fundiária”, afirmou.   

Painéis  

Ao longo do dia, as exposições abordaram aspectos jurídicos, técnicos e sociais da regularização fundiária, além de aplicações práticas do programa Moradia Legal no Paraná.  

O juiz de Direito José Augusto Guterres, representando o desembargador Fernando Prazeres, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias, apresentou um contexto histórico dos conflitos fundiários no país e destacou o trabalho realizado pela comissão, responsável por evitar despejos forçados e encontrar soluções pacíficas para conflitos complexos “É um trabalho que realmente me traz muita satisfação, muita gratificação, nessa linha do que os desembargadores mencionaram aqui, de você poder suprir a cidadania de pessoas que, via de regra, têm esses direitos violados. Se você tira todo esse abrigo que a gente tem, todas essas comodidades, você está tirando cidadania, você está tirando, na prática, a dignidade das pessoas”, afirmou.  

A diretora de uniformização de procedimentos do Registro de Imóveis do Brasil - Seção Paraná, Mariana Belo Rodrigues Buffo, representando a Associação dos Notários e Registradores do Paraná (Anoreg-PR) e a Associação dos Registradores de Imóveis do Paraná (Aripar), explicou o que é um imóvel irregular, falou sobre a importância de regularizar e quais são os passos para regularizar um imóvel. “No Moradia Legal, diferente da regularização fundiária, a gente não precisa regularizar apenas um núcleo todo irregular, uma quadra toda ou de um bairro inteiro irregular. A grande vantagem do programa é que conseguimos regularizar também lotes individuais”, destacou Mariana.   

Paulo Antonio Locatelli, procurador de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, acompanha o programa de regularização fundiária do Tribunal de Justiça de Santa Catarina “Lar Legal” desde a sua criação em 1999. “Eu acompanhei toda a evolução legislativa e a necessidade da normativa acompanhar o diálogo, isso possibilitou o aprimoramento do programa como em questões ambientais, respeitando áreas de risco, promovendo maior celeridade ao processo”, disse. “A entrega da escritura é um dos atos mais importantes de cidadania através da busca pela justiça territorial e socioecológica por meio do trabalho feito pelo Ministério Público e também pelo Tribunal de Justiça com programas como esse”.  

Presenças  

O dispositivo de autoridades da abertura do Seminário de Regularização Fundiária foi composto das seguintes autoridades: o 2º vice-presidente do TJPR, desembargador Fábio Haick Dalla Vecchia; o coordenador geral e supervisor do Programa Moradia Legal, desembargador Abraham Lincoln Merheb Calixto; o coordenador do Programa Moradia Legal, desembargador substituto Evandro Portugal; o representante da Comissão de Soluções Fundiárias, magistrado José Augusto Guterres, que representou o desembargador Fernando Antonio Prazeres, presidente da Comissão de Soluções Fundiárias; e o presidente do Registro de Imóveis do Brasil – Seção Paraná, Luís Flávio Fidélis Gonçalves.