Turmas Recursais comunicam a aprovação e alteração de enunciados
O presidente das Turmas Recursais reunidas do sistema de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, o juiz Sigurd Roberto Bengtsson, comunica a aprovação do enunciado 13.20 e alteração do enunciado 12.13.
Confira aqui a íntegra dos enunciados mencionados.
