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OFÍCIOS-CIRCULARES

2018

  • Ofícios-Circulares nº 571 (2557900) e 574 (2580025), de 19.01.2018

Tema nº 986/STJ: "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS".

Recursos Especiais nº 1.692.023/MT e 1.699.851/TO e Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 576 (2583921) e 577 (2584129), de 19.01.2018

Tema nº 985/STJ: "Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal".

Recursos Especiais nº 1.667.843/SC e 1.667.842/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 582 (2602918) e 583 (2603102), de 25.01.2018

Tema nº 954/STJ: "- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos".

Recursos Especiais nº 1.525.131/RS e 1.525.174/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 604 (2719893) e 605 (2719913), de 07.03.2018

Tema nº 982/STJ: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria".

Recursos Especiais nº 1.720.805/RJ e 1.648.305/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 607 (2725000) e 608 (2725382), de 08.03.2018

Tema nº 987/STJ: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".

Recursos Especiais nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 610 (2734692) e 612 (2735123), de 12.03.2018

Tema nº 988/STJ: "Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC".

Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e 1.696.396/MT.

  • Ofícios-Circulares nº 618 (2766506) e 619 (2766913), de 22.03.2018

Tema nº 989/STJ: "Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora".

Recursos Especiais nº 1.680.318/SP e 1.708.104/SP. 

  • Ofícios-Circulares nº 626 (2788628) e 627 (2788678), de 02.04.2018

Tema nº 990/STJ: "Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA".

Recursos Especiais nº 1.726.563/SP e 1.712.163/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 628 (2792512) e 629 (2792995), de 03.04.2018

Tema nº 777/STJ: "Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997".

Recursos Especiais nº 1.686.659/SP e 1.684.690/SP.

Cadastro de sobrestamento de processos em razão de repercussão geral, recursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

  • Ofícios-Circulares11 e 12, de 04.04.2018

Tema nº  991/STJ: "Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal".

Recursos Especiais nº 1.708.301/MG e 1.711.986/MG.

  • Ofícios-Circulares nº 13 e 14, de 04.04.2018

Tema nº 992/STJ: "É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade".

Recursos Especiais nº 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ.

  • Ofícios-Circulares nº 651 (2912469) e 652 (2912576), de 11.05.2018

Procedimentos adotados pelo STJ nos processos relativos a planos econômicos.

  • Ofícios-Circulares nº 659 (2959526) e 660 (2959867), de 25.05.2018

Tema nº 994/STJ: "Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011".

Recursos Especiais nº 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 679 (3030799) e 680 (3030801), de 19.06.2018

Tema nº 992/STF: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado".

Recurso Extraordinário nº 960.429/RN.

  • Ofícios-Circulares nº 15 e 16, de 15.08.2018

Tema 995/STJ: "Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção".

Recursos Especiais nº 1.727.063/SP, 1.727064/SP e 1.727.069/SP. 

  • Ofícios-Circulares nº 734 (3269152) e 735 (3269202), de 03.09.2018

Tema nº 808/STF: "Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física".

Recurso Extraordinário nº 855.091/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 756 (3318162) e 757 (3318177), de 18.09.2018

Temas nº 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ: Taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação.

Recurso Especial nº 1.328.993/CE.

  • Ofícios-Circulares nº 763 (3328226) e 764 (3328247), de 21.09.2018

Tema 951/STJ: "(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro".

Recursos Especiais nº 1.589.069/SP e 1.595.745/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 796 (3411145) e 797 (3411229), de 18.10.2018

Tema nº 997/STJ: "Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002".

Recursos Especiais nº 1.679.536/RN, 1.724.834/SC e 1.728.239/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 800 (3422542) e 801 (3422545), de 22.10.2018

Tema nº 998/STJ: "Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária".

Recurso Especial nº 1.759.098/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 814 (3476223) e 815 (3476255), de 08.11.2018

Tema nº 999/STJ: "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).".

Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e 1.596.203/PR.

  • Ofícios-Circulares nº 819 (3486291) e 820 (3486389), de 13.11.2018

Tema nº 1.000/STJ: "Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.".

Recurso Especial nº 1.763.462/MG.

2017

  • Ofícios-Circulares nº 376 e 377, de 06.06.2017: Recurso Extraordinário com Agravo nº 875.958/GO (Tema nº 933/STF), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva qiestão submetida a julgamento, consoante o art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil: "Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social".
  • Ofícios-Circulares nº 7 e 8, de 21.06.2017: Suspensão nacional dos Temas repetitivos nº 106, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974 e 975/STJ.
    • Tema nº 106/STJ: Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - “Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.
    • Tema nº 968/STJ: Recursos Especiais nº 1.579.250/GO e 1.552.434/GO - “i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior”.
    • Tema nº 969/STJ: Recursos Especiais nº 1.525.388/SP e 1.521.999/SP - “Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência”.
    • Tema nº 970/STJ: Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF - “Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”.
    • Tema nº 971/STJ: Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF - “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor) da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.
    • Tema nº 972/STJ: Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - “Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores”.
    • Tema nº 973/STJ: Recursos Especiais nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS - “Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015”.
    • Tema nº 974/STJ: Recurso Especial nº 1.617.086/PR - “Aferir se a Lei nº 12.855/2013 – que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (‘indenização de fronteira’) – tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º,a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização".
    • Tema nº 975/STJ: Recursos Especiais nº 1.648.336/RS e 1.644.191/RS - "Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei nº 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão".
  • Ofícios-Circulares nº 424 e 425, de 25.07.2017: Recursos Especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Tema nº 977/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Definir, com a vigência do art. 22 da Lei nº 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas".
  • Ofícios-Circulares nº 426 e 427, de 25.07.2017: Recurso Especial nº 1.643.856/SP (Tema nº 976/STJ), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva".
  •  Ofícios-Circulares nº 428 e 429, de 26.07.2017: Recursos Especiais nº 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema nº 966/STJ), nos quais, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, delimitada nos seguintes termos: "A incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso".
  • Ofícios-Circulares nº 442 e 443, de 24.08.2017: Recurso Especial nº 1.381.734/RN (Tema nº 979/STJ), no qual foi  determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social".
  • Ofícios-Circulares nº 444 e 445, de 24.08.2017: Recursos Especiais nº 1.643.873/SP e 1.643.856/SP (Tema nº 976/STJ), consoante o art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a suspensão nacional dos feitos pedentes, individuais ou coletivos, que abordem a questão submetida a julgamento: "Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva".
  • Ofícios-Circulares nº 446 e 447, de 25.08.2017: Suspensão nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) nº 7/STJ - Legalidade da Resolução CONTRAN nº 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Ofícios-Circulares nº 448 e 449, de 25.08.2017: Recursos Especiais nº 1.667.189/MT e 1.665.598/MT (Tema nº 978/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal".
  • Ofícios-Circulares nº 454 e 455, de 30.08.2017: Recursos Especiais nº 1.658.517/PA e 1.641.011/PA (Tema nº 980/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "(i) termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição".
  • Ofícios-Circulares nº 460 e 461, de 06.09.2017: Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (Tema nº 981/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Os referidos recursos foram afetados ao rito dos repetitivos em decisões assim ementadas: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".
  • Ofícios-Circulares nº 464 e 465, de 11.09.2017: Recurso Especial nº 1.648.305/RS (Tema nº 982/STJ), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O referido recurso foi afetado ao rito dos repetitivos em decisão assim ementada: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria". 
  • Ofícios-Circulares nº 486 e 487, de 10.10.2017: Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema nº 899/STF), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
  • Ofícios-Circulares nº 491 e 492, de 17.10.2017: Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.683.324/DF (Tema nº 983/STJ), nos quais foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
  • Ofícios-Circulares nº 493 e 494, de 18.10.2017: Recurso Especial nº 1.689.339/PR, encaminhado por esta 1ª Vice-Presidência como representativo da controvérsia nº 02 do STJ, em que se discute "se a partir da vigência da Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66". 
  • Ofícios-Circulares nº 500 e 501, de 26.10.2017: Recurso Extraordinário nº 949.297/CE (Tema nº 881/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF".
  • Ofícios-Circulares nº 534 e 535, de 14.11.2017: Recursos Especiais nº 1.682.682/SP, 1.682.671/SP, 1.682.672/SP e 1.682.678/SP (Tema nº 609/STJ), nos quais foi determinada a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência".
  • Ofícios-Circulares nº 539 e 540, de 20.11.2017: Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e 1.682.836/SP (Tema nº 766/STJ), nos quais foi determinada a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes".
  • Ofícios-Circulares nº 548 e 549, de 28.11.2017: Controvérsia nº 02/STJ - Cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) como representante do FCVS, em apólice pública (ramo 66), notadamente ante a edição da Lei Federal nº 13.000/2014.
  • Ofícios-Circulares nº 557 e 558, de 05.12.2017:  Recurso Extraordinário nº 905.357/RR (Tema nº 864/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano".
  • Ofícios-Circulares nº 559 e 560, de 05.12.2017: Recurso Extraordinário nº 1.059.466/AL (Tema nº 966/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Concessão de licença-prêmio a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público".
  • Ofícios-Circulares nº 567 e 568, de 15.12.2017: Recurso Extraordinário nº 968.646/SC (Tema nº 976/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Equiparação do valor das diárias devidas a membros da Magistratura e do Ministério Público, em nome da isonomia entre as carreiras".

2016

  • Ofício-Circular nº 6, de 18.01.2016: Medida Cautelar nº 25.233/SP, que determinou “a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões que foram objeto da afetação no REsp nº 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.”. As questões tratadas no mencionado Recurso Especial foram objeto de afetação no Tema 938: “(I) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (II) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)”.
  •  Ofício-Circular nº 17, de 12.02.2016 : Recurso Especial nº 1.361.799/SP, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata dos seguintes temas: "a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; e b) legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.".
  •  Ofício-Circular nº 22 , de 24.02.2016: Recurso Especial nº 1.438.263/SP, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva".
  • Ofício-Circular nº 70, de 18.05.2016: Recurso Especial nº 1.544.036/RJ, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, “a fim de que seja discutida a possibilidade de revisão da tese esposada no REsp n. 1.166.251/RJ – Tema 445 – (Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª S., DJe 4/9/2012), tendo em vista o claro confronto do aludido recurso representativo da controvérsia com os últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da concessão de saídas temporárias automatizadas.”. O enunciado do Tema nº 445/STJ, objeto de revisão, é o seguinte: “A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeito à ação fiscalizadora do Ministério Público”.
  • Ofício-Circular nº 73, de 24.05.2016: Suspensão de Tutela Antecipada nº 828/SP, que deferiu em parte o pedido “para suspender a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento nº 2242691-89.2015.8.16.0000, em trâmite perante a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como todas as decisões judiciais proferidas em âmbito nacional no mesmo sentido, indicadas ou não nos autos, que tenham determinado à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer, até seus respectivos trânsitos em julgado, mantido, porém, o seu fornecimento, enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos".
  • Ofício-Circular nº 82, de 13.06.2016Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, que reconheceu a repercussão geral do debate relativo à “imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001” (Tema 884).
  • Ofício-Circular nº 83, de 13.06.2016: Representativos de Controvérsia - Recursos Especiais nº 1.532.525/RS e 1.532.516/RS: "Possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade." (Tema 56).
  • Ofício-Circular nº 84, de 13.06.2016: Recursos Especiais nº 1.525.174/RS e 1.525.134/RS, afetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam dos seguintes temas: "a)  ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos. b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos." (Tema 954).
  • Ofício-Circular nº 85, de 13.06.2016Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.” (Tema 952).
  •  Ofício-Circular nº 86 , de 13.06.2016Recurso Especial nº 1.304.736/RS, afetado como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: “Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema scoring.” (Tema 915).
  •  Ofício-Circular nº 91 , de 17.06.2016Recurso Especial nº 1.312.736/RS, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista."  (Tema 955).
  •  Ofício-Circular nº 93 , de 23.06.2016Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: "Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa." (Tema 897).
  •  Ofício-Circular nº 96 , de 30.06.2016Recurso Especial nº 1.525.174/RS: "a) A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos." (Tema 954).
  •  Ofício-Circular nº 99 , de 05.07.2016Recurso Especial nº 1.575.905/SC, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "Responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos." (Tema 956).
  •  Ofício-Circular nº 100 , de 05.07.2016Recurso Extraordinário nº 955.277/BA: "Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo." (Tema 885).
  • Ofício-Circular nº 116, de 01.08.2016: Recursos Especiais nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR, afetados para julgamento como recursos representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá." (Tema 957).
  • Ofício-Circular nº 130, de 17.08.2016: Recurso Especial nº 1.544.036/RJ, afetado para julgamento como recurso repetitivo de controvérsia, para revisão de tese relativa à concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais (Tema 445).
  • Ofício-Circular nº 151, de 14.09.2016: Recurso Especial nº 1.578.526/SP: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem." (Tema 958).
  • Ofício-Circular nº 158, de 22.09.2016: Recurso Especial nº 1.349.935/SE, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte questão: "A intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição." (Tema 959).
  • Ofício-Circular nº 165, de 28.09.2016: Recurso Especial nº 1.601.149/RS, que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão: "Validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida." (Tema 960).
  • Ofício-Circular nº 172, de 05.10.2016: Recurso Especial nº 1.377.019/SPafetado para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962).
  • Ofício-Circular nº 173, de 05.10.2016: Recurso Especial nº 1.358.837/SPafetado para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961).
  • Ofício-Circular nº 174, de 05.10.2016: Recursos Especiais nº 1.576.254/RS e 1.583.323/PRafetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação" (Tema 963).
  • Ofício-Circular nº 175, de 05.10.2016: Conflitos de Competência nº 147.784/PR e 148.519/MTafetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "a definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários" (Tema 964).
  • Ofício-Circular nº 176, de 05.10.2016: Recursos Especiais nº 1.588.969/RS e 1.613.733/RS, afetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "Competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade" (Tema 965).
  • Ofício-Circular nº 184, de 26.10.2016: Recurso Extraordinário nº 596.701/MG: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC”.
  • Ofício-Circular nº 185, de 26.10.2016: Recurso Extraordinário nº 636.886/AL: “Para efeito do § 5º do art. 1.035 do CPC, determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas”.
  • Ofício-Circular nº 191, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 940.769/RS: "Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC".
  • Ofício-Circular nº 192, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 593.824/SC: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC”.
  • Ofício-Circular nº 193, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 573.872/RS: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC”.

2015

  • Ofício-Circular nº 33, de 31.03.2015: Existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao Sistema Scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito.

2014

2012

  • Ofício-Circular nº 18, de 20.03.2012: Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II, além daqueles que questionam os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, todos sobre Cadernetas de Poupança.

2011

2010