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OFÍCIOS-CIRCULARES

2020

  • Ofício-Circular nº 35 (5191825) de 26.05.2020

Reformulação da Tese fixada do Tema nº 32/STF: "A lei complementar é forma exigível para a definição do modo beneficente de atuação das entidades de assistência social contempladas pelo art. 195, § 7º, da CF, especialmente no que se refere à instituição de contrapartidas a serem por elas observadas.”.

Recurso Extraordinário nº 566.622.

  • Ofício-Circular nº 34 (5191877) de 26.05.2020

Modulação dos efeitos da decisão referente ao Tema nº 395/STF: "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.

Recurso Extraordinário nº 638.115.

  • Ofício-Circular nº 33 (5191893) de 26.05.2020

Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 520/STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio.”.

Recurso Extraordinário nº 665.134.

  • Ofício-Circular nº 32 (5191803) de 26.05.2020

Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 546/STF: "Surge constitucional previsão normativa local voltada a coibir fraude considerado o serviço público de transporte coletivo e inconstitucional condicionar a liberação de veículo apreendido ao pagamento de multas, preços públicos e demais encargos decorrentes de infração”.

Recurso Extraordinário nº 661.702.

  • Ofício-Circular nº 31 (5191737) de 26.05.2020

Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 732/STF: “É inconstitucional a suspensão realizada por conselho de fiscalização profissional do exercício laboral de seus inscritos por inadimplência de anuidades, pois a medida consiste em sanção política em matéria tributária.”.

Recurso Extraordinário nº 647.885.

  • Ofício-Circular nº 30 (5191773) de 26.05.2020

Julgamento de mérito, em sede de Repercussão Geral - Tese fixada do Tema nº 986/STF: "É constitucional, à luz dos arts. 1º, inciso I e parágrafo único; 5º, inciso LIV; e 14, caput e § 9º, da Constituição da República, o § 3º do art. 224 do Código Eleitoral, com a redação dada pela Lei nº 13.165/2015, no que determina a realização automática de novas eleições, independentemente do número de votos anulados, sempre que o candidato eleito em pleito majoritário for desclassificado por indeferimento do registro de sua candidatura ou em virtude de cassação do diploma ou mandato”.

Recurso Extraordinário nº 1.096.029.

  • Ofício-Circular nº 29 (5169464) de 19.05.2020

Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 595/STF: "É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte incontroversa de projeto de lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos”.

Recurso Extraordinário nº 706.103.

  • Ofício-Circular nº 28 (5169458) de 19.05.2020

Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 391/STF: "É infraconstitucional, e sobre ela incide a Súmula nº 279/STF, com aplicação dos efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à base de cálculo da COFINS e do PIS na importação feita no âmbito do sistema FUNDAP quando tal controvérsia for fundada na análise dos fatos e das provas que originaram o negócio jurídico subjacente à importação e no enquadramento como operação de importação por conta e ordem de terceiro de que trata a MP nº 2.158- 35/2001.”.

Recurso Extraordinário nº 635.443.

  • Ofício-Circular nº 27 (5169440) de 19.05.2020

Publicação de acórdão de mérito - Tese fixada do Tema nº 47/STF: "A competência técnica do Tribunal de Contas do Estado, ao negar registro de admissão de pessoal, não se subordina à revisão pelo Poder Legislativo respectivo.”.

Recurso Extraordinário nº 576.920.

  • Ofício-Circular nº 26 (5156395) de 13.05.2020

Julgamento de mérito - Tese fixada do Tema nº 520/STF: "O sujeito ativo da obrigação tributária de ICMS incidente sobre mercadoria importada é o Estado-membro no qual está domiciliado ou estabelecido o destinatário legal da operação que deu causa à circulação da mercadoria, com a transferência de domínio”.

Recurso Extraordinário com Agravo nº 665.134.

  • Ofício-Circular nº 25 (5156168) de 14.05.2020

Tema nº 1031/STF: "Definição do estatuto jurídico-constitucional das relações de posse das áreas de tradicional ocupação indígena à luz das regras dispostas no artigo 231 do texto constitucional.".

Recurso Extraordinário nº 1.017.365.

  • Ofício-Circular nº 24 (5156120) de 13.05.2020

Tese fixada do Tema nº 160/STF: "É constitucional a cobrança de contribuições sobre os proventos dos militares inativos, aqui compreendidos os Policiais Militares e o Corpo de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e os integrantes das Forças Armadas, entre o período de vigência da Emenda Constitucional 20/98 e da Emenda Constitucional 41/03, por serem titulares de regimes jurídicos distintos dos servidores públicos civis e porque a eles não se estende a interpretação integrativa dos textos  dos artigos 40, §§ 8º e 12, e artigo 195, II, da Constituição da República".

Recurso Extraordinário nº 596.701.

  • Ofício-Circular nº 23 (5156053) de 13.05.2020

Tese fixada do Tema nº 757/STF: "É inconstitucional o artigo 64 da Lei nº 5.194/1966, considerada a previsão de cancelamento automático, ante a inadimplência da  anuidade por dois anos consecutivos, do registro em conselho profissional, sem prévia manifestação do profissional ou da pessoa jurídica, por violar o devido processo legal".

Recurso Extraordinário nº 808.424.

  • Ofício-Circular nº 22 (5154551) de 14.05.2020

Determinação de suspensão nacional do Tema nº 1051/STJ: "Interpretação do artigo 49, caput, da Lei n. 11.101/2005, de modo a definir se a existência do crédito é determinada pela data de seu fato gerador ou pelo trânsito em julgado da sentença que o reconhece.".

Recursos Especiais nº 1.843.332/RS, 1.842.911/RS, 1.843.382/RS, 1.840.812/RS e 1.840.531/RS.

  • Ofício-Circular nº 21 (5148994) de 11.05.2020

Tese fixada do Tema nº 1003/STJ: "O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).".

Recursos Especiais nº 1.767.945/PR, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC.

  • Ofício-Circular nº 20 (5148747) de 11.05.2020

Tese fixada do Tema nº 1019/STJ: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.".

Recursos Especiais nº 1.757.352/SC e 1.757.385/SC.

  • Ofício-Circular nº 19 (5132164) de 05.05.2020

Determinação de suspensão nacional do Tema nº 1050/STJ: "Possibilidade de computar as parcelas pagas a título de benefício previdenciário na via administrativa no curso da ação na base de cálculo para fixação de honorários advocatícios, além dos valores decorrentes de condenação judicial.".

Recursos Especiais nº 1.847.860/RS, 1.847.731/RS, 1.847.766/SC e 1.847.848/SC.

  • Ofício-Circular nº 18 (5128368) de 04.05.2020

Tese fixada do Tema nº 19/STF: "O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no inciso X do art. 37 da CF/1988, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, pronunciar-se de forma fundamentada acerca das razões pelas quais não propôs a revisão.".

Recurso Extraordinário nº 565.089.

  • Ofício-Circular nº 17 (5127681) de 04.05.2020

Tese fixada do Tema nº 1085/STF: "A inconstitucionalidade de majoração excessiva de taxa tributária fixada em ato infralegal a partir de delegação legislativa defeituosa não conduz à invalidade do tributo nem impede que o Poder Executivo atualize os valores previamente fixados em lei de acordo com percentual não superior aos índices oficiais de correção monetária".

Recurso Extraordinário nº 1.258.934.

  • Ofício-Circular nº 16 (5127317) de 04.05.2020

Existência de Repercussão Geral da questão controvertida suscitada no Tema nº 1084/STF: "Constitucionalidade da lei que delega à esfera administrativa, para efeito de cobrança do IPTU, a avaliação individualizada de imóvel não previsto na Planta Genérica de Valores (PGV) à época do lançamento do imposto.".

Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.245.097.

  • Ofício-Circular nº 15 (5128318) de 04.05.2020

Tese fixada do Tema nº 1082/STF: "As gratificações de natureza pro labore faciendo são incorporadas à aposentadoria conforme as normas de regência de cada uma delas, não caracterizando ofensa ao direito à integralidade a incorporação em valor inferior ao da última remuneração recebida em atividade por servidor que se aposentou nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 47/2005.".

Recurso Extraordinário nº 1.225.330.

  • Ofício-Circular nº 14 (5128136) de 04.05.2020

Tese fixada do Tema nº 1081/STF: "As hipóteses excepcionais autorizadoras de acumulação de cargos públicos previstas na Constituição Federal sujeitam-se, unicamente, a existência de compatibilidade de horários, verificada no caso concreto, ainda que haja norma infraconstitucional que limite a jornada semanal.".

Recurso Extraordinário com Agravo nº 1.246.685.

  • Ofício-Circular nº 13 (5101073) de 23.04.2020

Tema nº 1049/STJ: "Definir se, em casos de sucessão empresarial por incorporação não oportunamente informada ao fisco, a execução fiscal de créditos tributários pode ser redirecionada à sociedade incorporadora sem necessidade de alteração da certidão de dívida ativa".

Recursos Especiais nº 1.848.993/SP e 1.856.403/SP

  • Ofício-Circular nº 12 (5103854) de 23.04.2020

Tema nº 486/STF: "É constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por homicídio culposo no trânsito".

Recurso Extraordinário nº 607.107

  • Ofício-Circular nº 11 (5077037) de 14.04.2020

Tema nº 1048/STJ: "Definir o início da contagem do prazo decadencial previsto no art. 173, I, do CTN para a constituição do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD) referente a doação não oportunamente declarada pelo contribuinte ao fisco estadual.".

Recursos Especiais nº 1.841.798/MG e 1.841.771/MG.

  • Ofício-Circular nº 10 (5075727) de 14.04.2020

Tema nº 1080/STF: "Competência legislativa de município para proibir a produção e comercialização de foie gras nos estabelecimentos situados no âmbito municipal".

Recurso Extraordinário nº 1.030.732.

  • Ofício-Circular nº 9 (5074186) de 14.04.2020

Tema nº 1079/STF: "Constitucionalidade do art. 165-A do Código de Trânsito Brasileiro, incluído pela Lei nº 13.281/2016, o qual estabelece como infração autônoma de trânsito a recusa de condutor de veículo a ser submetido a teste que permita certificar a influência de álcool.".

Recurso Extraordinário nº 1.224.374.

  • Ofício-Circular nº 8 (5031287) de 01.04.2020

Tema nº 761/STF: "Possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual, mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo".

Recurso Extraordinário nº 670.422.

  • Ofício-Circular nº 7 (5012392) de 26.03.2020

Grupo de Representativos nº 15: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial.".

Recurso Extraordinário nº 1.231.313/PR.

  • Ofício-Circular nº 1 G1V-CJG de 20.03.2020

Cadastramento de sobrestamento de processos/recursos em razão de IRDR (Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas), IAC (Incidente de Assunção de Competência), GR (Grupo de Representativos), RG (Repercussão Geral) e RR (Recurso Repetitivo).

  • Ofício-Circular nº 6 (4878856) de 13.02.2020

Tema nº 1044/STJ: "Responsabilidade pelo custeio de honorários periciais, em ações acidentárias, de competência da Justiça Estadual, adiantados pelo INSS, nos casos em que a parte autora, beneficiária da gratuidade da justiça, é sucumbente.".

Recursos Especiais nº 1.823.402/PR e 1.824.823/PR.

  • Ofício-Circular nº 5 (4878810) de 13.02.2020

Tema nº 1043/STJ: "Aferir se constitui direito subjetivo do infrator a guarda consigo, na condição de fiel depositário, do veículo automotor apreendido, até ulterior decisão administrativa definitiva (Decreto n. 6.514/2008, art. 106, II), ou se a decisão sobre a questão deve observar um juízo de oportunidade e conveniência da Administração Pública.".

Recursos Especiais nº 1.805.706/CE e 1.814.947/CE.

  • Ofício-Circular nº 4 (4879919) de 13.02.2020

Tema nº 769/STJ: "Definição a respeito: i) da necessidade de esgotamento das diligências como pré-requisito para a penhora do faturamento; ii) da equiparação da penhora de faturamento à constrição preferencial sobre dinheiro, constituindo ou não medida excepcional no âmbito dos processos regidos pela Lei 6.830/1980; e iii) da caracterização da penhora do faturamento como medida que implica violação do princípio da menor onerosidade.".

Recursos Especiais nº 1.835.864/SP, 1.666.542/SP e 1.835.865/SP.

  • Ofício-Circular nº 3 (4835518) de 04.02.2020

Grupo de Representativos nº 19: "Definir se a medida cautelar de indisponibilidade de bens, prevista no artigo 7º da Lei de Improbidade Administrativa, pode (Códigos de Assuntos do Conselho Nacional compreender o valor da multa civil.".

Recursos Especiais nº 0006894-44.2018.8.16.0000 Pet2 e 0035502-86.2017.8.16.0000 Pet2.

  • Ofício-Circular nº 2 (4776645) de 13.01.2020

Tema nº 1042/STJ: "Definir se há - ou não - aplicação da figura do reexame necessário nas ações típicas de improbidade administrativa, ajuizadas com esteio na alegada prática de condutas previstas na Lei 8.429/1992, cuja pretensão é julgada improcedente em primeiro grau;
Discutir se há remessa de ofício nas referidas ações típicas, ou se deve ser reservado ao autor da ação, na postura de órgão acusador - frequentemente o Ministério Público - exercer a prerrogativa de recorrer ou não do desfecho de improcedência da pretensão sancionadora.".

Recursos Especiais nº 1.553.124/SC, 1.605.586/DF, 1.502.635/PI e 1.601.804/TO.

  • Ofício-Circular nº 1 (4776330) de 13.01.2020

Tema nº 1041/STJ: "Definir se o transportador (proprietário ou possuidor) está sujeito à pena de perdimento de veículo de transporte de passageiros ou de carga em razão de ilícitos praticados por cidadãos que transportam mercadorias sujeitas à pena de perdimento, nos termos dos Decretos-leis 37/66 e 1.455/76.
Definir se o transportador, de passageiros ou de carga, em viagem doméstica ou internacional que transportar mercadoria sujeita a pena de perdimento sem identificação do proprietário ou possuidor; ou ainda que identificado o proprietário ou possuidor, as características ou a quantidade dos volumes transportados evidenciarem tratar-se de mercadoria sujeita à referida pena, está sujeito à multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) prevista no art. 75 da Lei 10.833/03, ou à retenção do veículo até o recolhimento da multa, nos termos do parágrafo 1º do mesmo artigo.".

Recursos Especiais nº 1.818.587/DF e 1.823.800/DF.

2019

  • Ofício-Circular nº 58 (4835518) de 13.12.2019

Tema nº 1039/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".

Recursos Especiais nº 1.799.288/PR e 1.803.225/PR.

  • Ofício-Circular nº 57 (4723787) de 12.12.2019

Grupo de Representativos nº 18: "Se o pagamento administrativo do Seguro DPVAT, realizado no prazo legal de 30 (trinta) dias, está (ou não) abrangido na Tese firmada no Tema 898/STJ, no tocante ao termo inicial da correção monetária".

Recursos Especiais nº 0009126-91.2018.8.16.0044/01 e 0003230-63.2017.8.16.0089/01.

  • Ofício-Circular nº 56 (4711206) de 10.12.2019

Tema nº 1038/STJ: "Possibilidade de o ente público estipular cláusula editalícia em licitação/pregão prevendo percentual mínimo referente à taxa de administração, como forma de resguardar-se de eventuais propostas, em tese, inexequíveis".

Recursos Especiais nº 1.840.154/CE e 1.840.113/CE.

  • Ofício-Circular nº 55 (4713207) de 10.12.2019

Tema nº 1037/STJ: "Incidência ou não da isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se encontra no exercício de sua atividade laboral".

Recursos Especiais nº 1.814.919/DF e 1.836.091/PI.

  • Ofício-Circular nº 54 (4711290) de 10.12.2019

Tema nº 1036/STJ: "Aferir se é condição para a apreensão do instrumento utilizado na prática da infração ambiental a comprovação de que o bem é de uso específico e exclusivo para a atividade ilícita (Lei n. 9.605/1998, art. 25, § 4º, atual § 5º)".

Recursos Especiais nº 1.814.944/RN, 1.814.945/CE e 1.816.945/CE.

  • Ofício-Circular nº 53 (4641762) de 19.11.2019

Decisão proferida na medida Cautelar na Ação de Inconstitucionalidade n. 5.090/DF, proferida em 06.09.2019, pelo e. Ministro Luís Roberto Barroso, através da qual foi determinada a suspensão de todos os processos em trâmite no território nacional que abordem a "rentabilidade do FGTS".

  • Ofício-Circular nº 52 (4636494) de 19.11.2019

Grupo de Representativos nº 17: "Se a fraude (‘lato sensu’) em procedimento licitatório gera dano presumido ao Erário e, por consequência, enquadra-se no ato ímprobo previsto no art. 10, inciso VIII, Lei nº 8.429/92".

Recursos Especiais nº 0001701-19.2014.8.16.0055/02 e 0005741-22.2007.8.16.0174/02.

  • Ofício-Circular nº 51 (4630584) de 18.11.2019

Tema nº 1035/STJ: "Definir o prazo prescricional da pretensão de cobrança de despesas de sobre-estadia de contêineres (demurrage) fundadas em contrato de transporte marítimo (unimodal)".

Recursos Especiais nº 1.819.826/SP e 1.823.911/PE.

  • Ofício-Circular nº 50 (4623279) de 18.11.2019

Tema nº 1034/STJ: "Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998".

Recursos Especiais nº 1.818.487/SP, 1.816.482/SP e 1.829.862/SP.

  • Ofício-Circular nº 49 (4571859) de 28.10.2019

Tema nº 1032/STJ: "Definição da tese alusiva à legalidade ou abusividade de cláusula contratual de plano de saúde que estabelece o pagamento parcial pelo contratante, a título de coparticipação, na hipótese de internação hospitalar superior a 30 dias decorrente de transtornos psiquiátricos".

Recursos Especiais nº 1.809.486/SP e 1.755.866/SP.

  • Ofício-Circular nº 48 (4570276) de 28.10.2019

Tema nº 1066/STF: "Possibilidade de o Poder Judiciário (i) estabelecer prazo para o Instituto Nacional do Seguro Social realizar perícia médica nos segurados da Previdência Social e (ii) determinar a implantação do benefício previdenciário postulado, caso o exame não ocorra no prazo".

Recurso Extraordinário nº 1.171.152/SC.

  • Ofício-Circular nº 47 (4570159) de 28.10.2019

Tema nº 1031/STJ: "Possibilidade de reconhecimento da especialidade da atividade de vigilante, exercida após a edição da Lei 9.032/1995 e do Decreto 2.172/1997, com ou sem o uso de arma de fogo".

Recursos Especiais nº 1.831.371/SP, 1.831.377/PR e 1.830.508/RS.

  • Ofício-Circular nº 46 (4570032) de 28.10.2019

Tema nº 1030/STJ: "Possibilidade, ou não, à luz do art. 3º da Lei n. 10.259/2001, de a parte renunciar ao valor excedente a sessenta salários mínimos, aí incluídas prestações vincendas, para poder demandar no âmbito dos juizados especiais federais".

Recurso Especial nº 1.807.665/SC.

  • Ofício-Circular nº 45 (4569916) de 28.10.2019

Tema nº 1029/STJ: "Aplicabilidade do rito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei 12.153/2009) ao Cumprimento de Sentença individual oriundo de Ação Coletiva que seguiu o procedimento ordinário em Vara da Fazenda Pública, independentemente de haver Juizado Especial instalado no foro competente".

Recursos Especiais nº 1.804.188/SC e 1.804.186/SC.

  • Ofício-Circular nº 44 (4553642) de 22.10.2019

Tema nº 1028/STJ: "(In)compatibilidade de exercício da advocacia por servidor ocupante de cargo público de agente de trânsito, à luz do disposto no artigo 28, inciso V, da Lei n. 8.906/94".

Recursos Especiais nº 1.818.872/PE e 1.815.461/AL.

  • Ofício-Circular nº 43 (4553308) de 22.10.2019

Tema nº 1026/STJ: "Possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução fiscal".

Recursos Especiais nº 1.814.310/RS, 1.809.010/RJ, 1.812.449/SC, 1.807.180/PR e 1.807.923/SC.

  • Ofício-Circular nº 42 (4520295) de 11.10.2019

Tema nº 1024/STJ: "Definir se a composição da tripulação das Ambulâncias Tipo B e da Unidade de Suporte Básico de Vida Terrestre do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência - SAMU sem a presença de profissional da enfermagem nega vigência ao que dispõem os artigos 11, 12, 13 e 15 da Lei n.º 7.498/86, que regulamenta o exercício da enfermagem".

Recurso Especial nº 1.828.993/RS.

  • Ofício-Circular nº 41 (4520141) de 11.10.2019

Tema nº 1023/STJ: "Determinação do termo inicial do prazo de prescrição para o ajuizamento de ação em que se busca reparação de dano moral resultante da exposição de servidor público à substância dicloro-difenil-tricloroetano - DDT".

Recursos Especiais nº 1.809.209/DF, 1.809.204/DF e 1.809.043/DF.

  • Ofício-Circular nº 40 (4415066) de 12.09.2019

Grupo de Representativos nº 16: "Se a aposentadoria voluntária, pelo Regime Geral de Previdência Social – RGPS, de servidor público municipal acarreta a vacância de seu cargo público efetivo, nos casos em que o ente municipal não possui regime próprio de previdência".

Recursos Extraordinários nº 0000507-73.2017.8.16.0153/02 e 0000826-60.2017.8.16.0082/02.

  • Ofício-Circular nº 39 (4414029) de 12.09.2019

Tema nº 1021/STJ: "Definir a possibilidade de inclusão no cálculo da complementação de aposentadoria, paga por entidade fechada de previdência privada, de verbas remuneratórias incorporadas ao salário do trabalhador por decisão da Justiça do Trabalho, após a concessão do benefício, sem a prévia formação da correspondente reserva matemática".

Recursos Especiais nº 1.778.938/SP e 1.740.397/RS.

  • Ofício-Circular nº 38 (4238202) de 23.07.2019

Tema nº 990/STF: "Possibilidade de compartilhamento com o Ministério Público, para fins penais, dos dados bancários e fiscais do contribuinte, obtidos pela Receita Federal no legítimo exercício de seu dever de fiscalizar, sem autorização prévia do Poder Judiciário".

Recurso Extraordinário nº 1.055.941.

  • Ofício-Circular nº 37 (4182584) de 08.07.2019

Grupo de Representativos nº 15: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".

Recurso Extraordinário nº 004264444.2017.8.16.0000 Pet4.

  • Ofício-Circular nº 36 (4182225) de 08.07.2019

Tema nº 1046/STF: "Validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente".

ARE nº 1.121.633/GO.

  • Ofício-Circular nº 35 (4157890) de 01.07.2019

Tema nº 1018/STJ: "Possibilidade de, em fase de Cumprimento de Sentença, o segurado do Regime Geral de Previdência Social receber parcelas pretéritas de aposentadoria concedida judicialmente até a data inicial de aposentadoria concedida administrativamente pelo INSS enquanto pendente a mesma ação judicial, com implantação administrativa definitiva dessa última por ser mais vantajosa, sob o enfoque do artigo 18, § 2º, da Lei 8.213/1991".

Recursos Especiais nº 1.767.789/PR e 1.803.154/RS.

  • Ofício-Circular nº 34 (4158260) de 01.07.2019

Tema nº 1017/STJ: "Definição sobre a configuração do ato de aposentadoria de servidor público como negativa expressa da pretensão de reconhecimento e cômputo, nos
proventos, de direito não concedido enquanto o servidor estava em atividade, à luz do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ".

Recursos Especiais nº 1.783.975/RS e 1.772.848/RS.

  • Ofício-Circular nº 33 (4154844) de 27.06.2019, que substitui o nº 31 (4133512), de 24.06.2019.

Tema nº 948/STJ: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual".

Recursos Especiais nº 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP.

  • Ofício-Circular nº 32 (4130521) de 24.06.2019

Tema nº 1022/STF: "Dispensa imotivada de empregado de empresa pública e de sociedade de economia mista admitido por concurso público".

Recurso Extraordinário nº 688.267.

  • Ofício-Circular nº 31 (4133512), de 24.06.2019

Tema nº 948/STJ: "Legitimidade do não associado para a execução da sentença proferida em ação civil pública manejada por associação na condição de substituta processual".

Recursos Especiais nº 1.438.263/SP, 1.361.872/SP e 1.362.022/SP.

  • Ofício-Circular nº 30 (4133381) de 24.06.2019

Tema nº 1016/STJ: "(a) Validade de cláusula contratual de plano de saúde coletivo que prevê reajuste por faixa etária; e (b) Ônus da prova da base atuarial do reajuste".

Recursos Especiais nº 1.716.113/DF, 1.721.776/SP, 1.723.727/SP, 1.728.839/SP, 1.726.285/SP e 1.715.798/RS.

  • Ofício-Circular nº 29 (4092033) de 10.06.2019

Tema nº 1014/STJ: "Inclusão de serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro".

Recursos Especiais nº 1.799.306/RS, 1.799.308/SC e 1.799.309/PR.

  • Ofício-Circular nº 28 (4091722), de 10.06.2019

Tema nº 1013/STJ: "Possibilidade de recebimento de benefício por incapacidade do Regime Geral de Previdência Social de caráter substitutivo da renda (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) concedido judicialmente em período de abrangência concomitante ao que o segurado estava trabalhando e aguardando o deferimento do benefício".

Recursos Especiais nº 1.786.590/SP e 1.788.700/SP.

  • Ofício-Circular nº 27 (4088505), de 10.06.2019

Grupo de Representativos nº 13: "Penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do fiador dado em garantia em contrato de locação comercial".

Recursos Especiais nº 0007945-90.2018.8.16.0000Pet 2 e 0021838-51.2018.8.16.0000 Pet2.

  • Ofício-Circular nº 26 (4074981), de 04.06.2019

Tema nº 1012: "Possibilidade de manutenção de penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do crédito fiscal executado (art. 151, VI, do CTN)".

Recursos Especiais nº 1.756.406/PA, 1.703.535/PA e 1.696.270/MG.

  • Ofício-Circular nº 25 (4074682), de 04.06.2019

Tema nº 1011: "Incidência ou não do fator previdenciário no cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por tempo de contribuição de professor, quando a implementação dos requisitos necessários à obtenção do benefício se der após a edição da Lei 9.876/1999".

Recursos Especiais nº 1.799.305/PE e 1.808.156/SP.

  • Ofício-Circular nº 24 (4059859), de 29.05.2019

Grupo de Representativos nº 12: "Discute-se a natureza jurídica das parcelas PL-DL, RMNR, Reajuste de 3% e Concessão de Nível e, portanto, se devem integrar a complementação de aposentadoria paga por instituição de previdência privada".

Recursos Especiais nº 0002808-75.2017.8.16.0158 Pet1, 0047663-67.2013.8.16.0001 Pet3, 0024045-25.2015.8.16.0001 Pet1, 0034772-14.2013.8.16.0001Pet1, 0001405-08.2016.8.16.0158 Pet2 e 0005319-57.2017.8.16.0025 Pet2.

  • Ofício-Circular nº 23 (4060676), de 29.05.2019

Grupo de Representativos nº 11: "Responsabilidade do Estado em ressarcir o INSS quanto aos honorários periciais, por este adiantados, nas ações acidentárias em que o autor beneficiário da assistência judiciária gratuita seja sucumbente".

Recursos Especiais nº 0005653-03.2016.8.16.0001 Pet1 e 0004165-30.2014.8.16.0115 Pet3.

  • Ofícios-Circulares nº 21 (4026077) e 22 (4026080), de 21.05.2019

Tema nº 987/STJ: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal de dívida tributária e não tributária".

Recursos Especiais nº 1.757.145/RJ, 1.760.907/RJ, 1.765.854/RJ e 1.768.324/RJ.

  • Ofícios-Circulares nº 19 (4004554) e 20 (4004570), de 14.05.2019

Tema nº 1010/STJ: "Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos d'água naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista no art. 4°, I, da Lei n. 12.651/2012 (equivalente ao art. 2°, alínea 'a', da revogada Lei n. 4.771/1965), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado no art. 4°, caput, III, da Lei n. 6.766/1979".

Recursos Especiais nº 1.770.760/SC, 1.770.808/SC e 1.770.967/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 17 (3987678) e 18 (3987712), de 09.05.2019

Tema nº 1009/STJ: "O Tema 531 do STJ abrange, ou não, a devolução ao Erário de valores recebidos de boa-fé pelo servidor público quando pagos indevidamente por erro operacional da Administração Pública".

Recursos Especiais nº 1.769.306/AL e 1.769.209/AL.

  • Ofícios-Circulares nº 15 (3962808) e 16 (3962976), de 02.05.2019

Controvérsia nº 87/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação".

Recursos Especiais nº 1.577.712-5/02, 1.718.397-8/01, 0004447-66.2015.8.16.0072 e 0040681-98.2017.8.16.0000.

  • Ofícios-Circulares nº 13 (3873587) e 14 (3873613), de 02.04.2019

Tema nº 982/STJ: "Extensão do ´auxílio acompanhante´, previsto no art. 45 da Lei n. 8.213/1991 para os segurados aposentados por invalidez, às demais espécies de aposentadoria do Regime Geral da Previdência Social".

Agravo Regimental na Pet. 8002.

  • Ofícios-Circulares nº 11 (3868511) e 12 (3868532), de 02.04.2019

Tema nº 951/STJ: "Possibilidade de inclusão de valores de ICMS nas bases de cálculo do Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, quando apurados pela sistemática do lucro presumido".

Recursos Especiais nº 1.772.634/RS, 1.772.470/RS e 1.767.631/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 9 (3873256) e 10 (3873335), de 02.04.2019

Tema nº 1007/STJ: "Possibilidade de concessão de aposentadoria híbrida, prevista no art. 48, § 3º, da Lei 8.213/1991, mediante o cômputo de período de trabalho rural remoto, exercido antes de 1991, sem necessidade de recolhimentos, ainda que não haja comprovação de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo".

Recursos Especiais nº 1.674.221/SP e 1.788.404/PR.

  • Ofícios-Circulares nº 7 (3830043) e 8 (3830078), de 22.03.2019

Tema nº 1005/STJ: "Fixação do termo inicial da prescrição quinquenal, para recebimento de parcelas de benefício previdenciário reconhecidas judicialmente, em ação individual ajuizada para adequação da renda mensal aos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e 41/2003, cujo pedido coincide com aquele anteriormente formulado em ação civil pública".

Recursos Especiais nº 1.761.874/SC, 1.766.553/SC e 1.751.667/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 5 (3829632) e 6 (3829677), de 22.03.2019

Tema nº 1016/STF: "Constitucionalidade da inclusão dos expurgos inflacionários na correção monetária incidente sobre valores depositados judicialmente".

Recurso Extraordinário nº 1.141.156/RJ.

  • Ofícios-Circulares nº 3 (3793168) e 4 (3793173), de 12.03.2019

Tema nº 962/STJ: "A possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária".

Recursos Especiais nº 1.776.138/RJ e 1.787.156/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 1 e 2, de 16.01.2019

Tema nº 1004/STJ: "Análise acerca da subrogação do adquirente de imóvel em todos os direitos do proprietário original, inclusive quanto à eventual indenização devida pelo Estado, ainda que a alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo".

Recursos Especiais nº 1.750.656/SC, 1.750.624/SC e 1.750.660/SC.

2018

  • Ofícios-Circulares nº 571 (2557900) e 574 (2580025), de 19.01.2018

Tema nº 986/STJ: "Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS".

Recursos Especiais nº 1.692.023/MT e 1.699.851/TO e Embargos de Divergência em Recurso Especial nº 1.163.020/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 576 (2583921) e 577 (2584129), de 19.01.2018

Tema nº 985/STJ: "Definir se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento de seus requisitos específicos, pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal".

Recursos Especiais nº 1.667.843/SC e 1.667.842/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 582 (2602918) e 583 (2603102), de 25.01.2018

Tema nº 954/STJ: "- A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa;
- ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos;
- prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia/plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo;
- repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação de dolo ou má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia);
- abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos".

Recursos Especiais nº 1.525.131/RS e 1.525.174/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 604 (2719893) e 605 (2719913), de 07.03.2018

Tema nº 982/STJ: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria".

Recursos Especiais nº 1.720.805/RJ e 1.648.305/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 607 (2725000) e 608 (2725382), de 08.03.2018

Tema nº 987/STJ: "Possibilidade da prática de atos constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de execução fiscal".

Recursos Especiais nº 1.712.484/SP, 1.694.316/SP e 1.694.261/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 610 (2734692) e 612 (2735123), de 12.03.2018

Tema nº 988/STJ: "Definir a natureza do rol do art. 1015 do CPC/2015 e verificar possibilidade de sua interpretação extensiva, para se admitir a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória que verse sobre hipóteses não expressamente versadas nos incisos do referido dispositivo do Novo CPC".

Recursos Especiais nº 1.704.520/MT e 1.696.396/MT.

  • Ofícios-Circulares nº 618 (2766506) e 619 (2766913), de 22.03.2018

Tema nº 989/STJ: "Definir se o ex-empregado aposentado ou demitido sem justa causa faz jus à manutenção no plano de saúde coletivo empresarial quando, na atividade, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora".

Recursos Especiais nº 1.680.318/SP e 1.708.104/SP. 

  • Ofícios-Circulares nº 626 (2788628) e 627 (2788678), de 02.04.2018

Tema nº 990/STJ: "Definir se as operadoras de plano de saúde estão obrigadas ou não a fornecer medicamento importado, não registrado na ANVISA".

Recursos Especiais nº 1.726.563/SP e 1.712.163/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 628 (2792512) e 629 (2792995), de 03.04.2018

Tema nº 777/STJ: "Legalidade do protesto da CDA, no regime da Lei 9.492/1997".

Recursos Especiais nº 1.686.659/SP e 1.684.690/SP.

Cadastro de sobrestamento de processos em razão de repercussão geral, recursos repetitivos e incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR).

  • Ofícios-Circulares11 e 12, de 04.04.2018

Tema nº  991/STJ: "Se é ou não necessária a apreensão e perícia da arma de fogo para a incidência da majorante do art. 157, § 2º, I, do Código Penal".

Recursos Especiais nº 1.708.301/MG e 1.711.986/MG.

  • Ofícios-Circulares nº 13 e 14, de 04.04.2018

Tema nº 992/STJ: "É possível o cumprimento da medida socioeducativa até os 21 anos de idade, aplicada a adolescente em razão de fato praticado durante a menoridade".

Recursos Especiais nº 1.705.149/RJ e 1.717.022/RJ.

  • Ofícios-Circulares nº 651 (2912469) e 652 (2912576), de 11.05.2018

Procedimentos adotados pelo STJ nos processos relativos a planos econômicos.

  • Ofícios-Circulares nº 659 (2959526) e 660 (2959867), de 25.05.2018

Tema nº 994/STJ: "Possibilidade de inclusão do ICMS na base de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011".

Recursos Especiais nº 1.638.772/SC, 1.624.297/RS e 1.629.001/SC.

  • Ofícios-Circulares nº 679 (3030799) e 680 (3030801), de 19.06.2018

Tema nº 992/STF: "Discussão quanto à competência para processar e julgar controvérsias nas quais se pleiteiam questões afetas à fase pré-contratual de seleção e de admissão de pessoal e eventual nulidade do certame, em face de pessoa jurídica de direito privado".

Recurso Extraordinário nº 960.429/RN.

Acordo coletivo referente aos planos econômicos (SEI nº 043113-98.2018.8.16.6000).

  • Ofícios-Circulares nº 15 e 16, de 15.08.2018

Tema 995/STJ: "Possibilidade de se considerar o tempo de contribuição posterior ao ajuizamento da ação, reafirmando-se a data de entrada do requerimento-DER- para o momento de implementação dos requisitos necessários à concessão de benefício previdenciário: (i) aplicação do artigo 493 do CPC/2015 (artigo 462 do CPC/1973); (ii) delimitação do momento processual oportuno para se requerer a reafirmação da DER, bem assim para apresentar provas ou requerer a sua produção".

Recursos Especiais nº 1.727.063/SP, 1.727064/SP e 1.727.069/SP. 

  • Ofícios-Circulares nº 734 (3269152) e 735 (3269202), de 03.09.2018

Tema nº 808/STF: "Incidência de imposto de renda sobre juros de mora recebidos por pessoa física".

Recurso Extraordinário nº 855.091/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 756 (3318162) e 757 (3318177), de 18.09.2018

Temas nº 126, 184, 280, 281, 282 e 283/STJ: Taxa de juros compensatórios aplicável às ações de desapropriação.

Recurso Especial nº 1.328.993/CE (Pet. 12344/DF).

  • Ofícios-Circulares nº 763 (3328226) e 764 (3328247), de 21.09.2018

Tema 951/STJ: "(a) Análise da sistemática de cálculo da renda mensal inicial no período de vigência da Consolidação das Leis da Previdência Social de 1984; e (b) A incidência dos critérios elencados no art. 144 da Lei 8.213/91 e, consequentemente, a possibilidade de se mesclar as regras de cálculos ínsitas na legislação revogada com a nova aos benefícios concedidos no denominado período Buraco Negro".

Recursos Especiais nº 1.589.069/SP e 1.595.745/SP.

  • Ofícios-Circulares nº 796 (3411145) e 797 (3411229), de 18.10.2018

Tema nº 997/STJ: "Legalidade do estabelecimento, por atos infralegais, de limite máximo para a concessão do parcelamento simplificado, instituído pela Lei 10.522/2002".

Recursos Especiais nº 1.679.536/RN, 1.724.834/SC e 1.728.239/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 800 (3422542) e 801 (3422545), de 22.10.2018

Tema nº 998/STJ: "Possibilidade de cômputo de tempo de serviço especial, para fins de inativação, do período em que o segurado esteve em gozo de auxílio-doença de natureza não acidentária".

Recurso Especial nº 1.759.098/RS.

  • Ofícios-Circulares nº 814 (3476223) e 815 (3476255), de 08.11.2018

Tema nº 999/STJ: "Possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável a regra de transição contida no art. 3º da Lei 9.876/1999, aos Segurados que ingressaram no sistema antes de 26.11.1999 (data de edição da Lei 9.876/1999).".

Recursos Especiais nº 1.554.596/SC e 1.596.203/PR.

  • Ofícios-Circulares nº 819 (3486291) e 820 (3486389), de 13.11.2018

Tema nº 1.000/STJ: "Cabimento ou não de multa cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento relativo a direito disponível, na vigência do CPC/2015.".

Recurso Especial nº 1.763.462/MG.

  • Ofícios-Circulares nº 891 (3547965) e 892 (3547970), de 04.12.2018

Tema nº 1.001/STJ: "Exigibilidade, ou não, do prévio pagamento de porte de remessa e de retorno pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, frente ao disposto no art. 27 do revogado CPC/73 (art. 91 do CPC/15), nos casos de recursos dirigidos aos Tribunais de Justiça.".

Recursos Especiais nº 1.761.119/SP, 1.7761.618/SP e 1.762.577/SP.

Tema nº 692/STJ: "Devolução dos valores recebidos pelo litigante beneficiário do Regime Geral da Previdência Social - RGPS em virtude de decisão judicial precária, que venha a ser posteriormente revogada.".

Recursos Especiais nº 1734685/SP, nº 1734627/SP, nº 1734627/SP, n° 1734641/SP, n° 1734647/SP e n° 1734698/SP, autuada como PET 12.482/DF.

Tema nº 1.003/STJ: "Definição do termo inicial da incidência de correção monetária no ressarcimento de créditos tributários escriturais: a data do protocolo do requerimento administrativo do contribuinte ou o dia seguinte ao escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.".

Recursos Especiais nº 1.767.945/RS, 1.768.060/RS e 1.768.415/SC.

2017

  • Ofícios-Circulares nº 376 e 377, de 06.06.2017: Recurso Extraordinário com Agravo nº 875.958/GO (Tema nº 933/STF), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva qiestão submetida a julgamento, consoante o art. 1.035, § 5º do Código de Processo Civil: "Balizas constitucionais para a majoração de alíquota de contribuição previdenciária de regime próprio de previdência social".
  • Ofícios-Circulares nº 7 e 8, de 21.06.2017: Suspensão nacional dos Temas repetitivos nº 106, 968, 969, 970, 971, 972, 973, 974 e 975/STJ.
    • Tema nº 106/STJ: Recurso Especial nº 1.657.156/RJ - “Obrigatoriedade de fornecimento, pelo Estado, de medicamentos não contemplados na Portaria nº 2.982/2009 do Ministério da Saúde (Programa de Medicamentos Excepcionais)”.
    • Tema nº 968/STJ: Recursos Especiais nº 1.579.250/GO e 1.552.434/GO - “i. Cabimento ou não da incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito apurado em favor do mutuário de contrato de mútuo feneratício; ii. taxa de juros remuneratórios a ser aplicada na hipótese do item anterior”.
    • Tema nº 969/STJ: Recursos Especiais nº 1.525.388/SP e 1.521.999/SP - “Definição da natureza jurídica do encargo pecuniário previsto no art. 1º do Decreto-Lei 1.025/69, para fins de classificá-lo como crédito privilegiado ou crédito quirografário no quadro geral de credores no processo de falência”.
    • Tema nº 970/STJ: Recursos Especiais nº 1.635.428/SC e 1.498.484/DF - “Definir acerca da possibilidade ou não de cumulação da indenização por lucros cessantes com a cláusula penal, nos casos de inadimplemento do vendedor em virtude do atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou promessa de compra e venda”.
    • Tema nº 971/STJ: Recursos Especiais nº 1.614.721/DF e 1.631.485/DF - “Definir acerca da possibilidade ou não de inversão, em desfavor da construtora (fornecedor) da cláusula penal estipulada exclusivamente para o adquirente (consumidor), nos casos de inadimplemento da construtora em virtude de atraso na entrega de imóvel em construção objeto de contrato ou de promessa de compra e venda”.
    • Tema nº 972/STJ: Recursos Especiais nº 1.639.259/SP e 1.639.320/SP - “Delimitação de controvérsia no âmbito dos contratos bancários sobre: (i) validade da tarifa de inclusão de gravame eletrônico; (ii) validade da cobrança de seguro de proteção financeira; (iii) possibilidade de descaracterização da mora na hipótese de se reconhecer a invalidade de alguma das cobranças descritas nos itens anteriores”.
    • Tema nº 973/STJ: Recursos Especiais nº 1.648.238/RS, 1.648.498/RS e 1.650.588/RS - “Análise acerca da aplicabilidade da Súmula 345 do STJ diante da superveniência do art. 85, § 7º, do CPC/2015”.
    • Tema nº 974/STJ: Recurso Especial nº 1.617.086/PR - “Aferir se a Lei nº 12.855/2013 – que prevê, em seu art. 1º, indenização destinada aos servidores públicos federais, mencionados em seu § 1º, em exercício em unidades situadas em localidades estratégicas, vinculadas à prevenção, controle, fiscalização e repressão dos delitos transfronteiriços (‘indenização de fronteira’) – tem eficácia imediata, suficiente a permitir o pagamento da referida indenização, ou se necessita de ato normativo regulamentador de seu art. 1º, § 2º,a fim de definir tais localidades estratégicas para a percepção de referida indenização".
    • Tema nº 975/STJ: Recursos Especiais nº 1.648.336/RS e 1.644.191/RS - "Questão atinente à incidência do prazo decadencial sobre o direito de revisão do ato de concessão de benefício previdenciário do regime geral (art. 103 da Lei nº 8.213/1991) nas hipóteses em que o ato administrativo da autarquia previdenciária não apreciou o mérito do objeto da revisão".
  • Ofícios-Circulares nº 424 e 425, de 25.07.2017: Recursos Especiais nº 1.656.161/RS e 1.663.130/RS (Tema nº 977/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Definir, com a vigência do art. 22 da Lei nº 6.435/1977, acerca dos índices de reajuste aplicáveis aos benefícios de previdência complementar operados por entidades abertas".
  • Ofícios-Circulares nº 426 e 427, de 25.07.2017: Recurso Especial nº 1.643.856/SP (Tema nº 976/STJ), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva".
  •  Ofícios-Circulares nº 428 e 429, de 26.07.2017: Recursos Especiais nº 1.631.021/PR e 1.612.818/PR (Tema nº 966/STJ), nos quais, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil, foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, delimitada nos seguintes termos: "A incidência ou não do prazo decadencial previsto no caput do artigo 103 da Lei 8.213/1991 para reconhecimento de direito adquirido ao benefício previdenciário mais vantajoso".
  • Ofícios-Circulares nº 442 e 443, de 24.08.2017: Recurso Especial nº 1.381.734/RN (Tema nº 979/STJ), no qual foi  determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Devolução ou não de valores recebidos de boa-fé, a título de benefício previdenciário, por força de interpretação errônea, má aplicação da lei ou erro da Administração da Previdência Social".
  • Ofícios-Circulares nº 444 e 445, de 24.08.2017: Recursos Especiais nº 1.643.873/SP e 1.643.856/SP (Tema nº 976/STJ), consoante o art. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil, determinando a suspensão nacional dos feitos pedentes, individuais ou coletivos, que abordem a questão submetida a julgamento: "Competência para processo e julgamento de demandas com pedidos ilíquidos contra massa falida: se é competente o juízo no qual se processa o feito falimentar ou o juízo cível em que proposta a ação de conhecimento respectiva".
  • Ofícios-Circulares nº 446 e 447, de 25.08.2017: Suspensão nacional em Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (SIRDR) nº 7/STJ - Legalidade da Resolução CONTRAN nº 543/2015 quanto à obrigatoriedade da inclusão de aulas em simulador de direção veicular para os candidatos à obtenção da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
  • Ofícios-Circulares nº 448 e 449, de 25.08.2017: Recursos Especiais nº 1.667.189/MT e 1.665.598/MT (Tema nº 978/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Definir o termo inicial do prazo prescricional para o ajuizamento de ação indenizatória por terceiros que se alegam prejudicados em decorrência da construção de Usina Hidrelétrica no Rio Manso; se é da data da construção da Usina ou da negativa de pagamento ao recorrente, diante da não inclusão de seu nome no acordo entabulado perante a Justiça Federal".
  • Ofícios-Circulares nº 454 e 455, de 30.08.2017: Recursos Especiais nº 1.658.517/PA e 1.641.011/PA (Tema nº 980/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "(i) termo inicial do prazo prescricional da cobrança judicial do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, bem como (ii) sobre a possibilidade de o parcelamento de ofício da dívida tributária ser considerado causa suspensiva da contagem da prescrição".
  • Ofícios-Circulares nº 460 e 461, de 06.09.2017: Recursos Especiais nº 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP (Tema nº 981/STJ), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. Os referidos recursos foram afetados ao rito dos repetitivos em decisões assim ementadas: "À luz do art. 135, III, do CTN, o pedido de redirecionamento da Execução Fiscal, quando fundado na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária executada ou de presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), pode ser autorizado contra: (i) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), e que, concomitantemente, tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador da obrigação tributária não adimplida; ou (ii) o sócio com poderes de administração da sociedade, na data em que configurada a sua dissolução irregular ou a presunção de sua ocorrência (Súmula 435/STJ), ainda que não tenha exercido poderes de gerência, na data em que ocorrido o fato gerador do tributo não adimplido".
  • Ofícios-Circulares nº 464 e 465, de 11.09.2017: Recurso Especial nº 1.648.305/RS (Tema nº 982/STJ), no qual foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil. O referido recurso foi afetado ao rito dos repetitivos em decisão assim ementada: "Aferir a possibilidade da concessão do acréscimo de 25%, previsto no art. 45 da Lei nº 8.213/91, sobre o valor do benefício, em caso de o segurado necessitar de assistência permanente de outra pessoa, independentemente da espécie de aposentadoria". 
  • Ofícios-Circulares nº 486 e 487, de 10.10.2017: Recurso Extraordinário nº 636.886/AL (Tema nº 899/STF), nos quais foi determinada a suspensão nacional dos feitos pendentes, individuais ou coletivos, que abordem a respectiva questão submetida a julgamento, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Prescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas".
  • Ofícios-Circulares nº 491 e 492, de 17.10.2017: Recursos Especiais nº 1.643.051/MS e 1.683.324/DF (Tema nº 983/STJ), nos quais foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Nos casos de violência contra a mulher praticados no âmbito doméstico e familiar, é possível a fixação de valor mínimo indenizatório a título de dano moral, desde que haja pedido expresso da acusação ou da parte ofendida, ainda que não especificada a quantia, e independentemente de instrução probatória".
  • Ofícios-Circulares nº 493 e 494, de 18.10.2017: Recurso Especial nº 1.689.339/PR, encaminhado por esta 1ª Vice-Presidência como representativo da controvérsia nº 02 do STJ, em que se discute "se a partir da vigência da Lei nº 13.000/2014, que assegurou a intervenção da Caixa Econômica Federal como representante judicial do FCVS - Fundo de Compensação e Variações Salariais, deve ser reconhecida a competência da Justiça Federal nos feitos em que se discute cobertura securitária, no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, quando se tratar de apólice pública - ramo 66". 
  • Ofícios-Circulares nº 500 e 501, de 26.10.2017: Recurso Extraordinário nº 949.297/CE (Tema nº 881/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "A matéria constitucional controvertida consiste em delimitar o limite da coisa julgada em âmbito tributário, na hipótese de o contribuinte ter em seu favor decisão judicial transitada em julgado que declare a inexistência de relação jurídico-tributária, ao fundamento de inconstitucionalidade incidental de tributo, por sua vez declarado constitucional, em momento posterior, na via do controle concentrado e abstrato de constitucionalidade exercido pelo STF".
  • Ofícios-Circulares nº 534 e 535, de 14.11.2017: Recursos Especiais nº 1.682.682/SP, 1.682.671/SP, 1.682.672/SP e 1.682.678/SP (Tema nº 609/STJ), nos quais foi determinada a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Questiona se o art. 55, § 2º, da Lei 8.213/91, que dispensa o pagamento de contribuições previdenciárias para fins de comprovação do tempo de serviço rural anterior à vigência da Lei nº 8.213/91, estende-se, ou não, ao caso em que o beneficiário pretende utilizar o tempo de serviço para contagem recíproca no regime estatutário, ou se está restrito ao regime geral de previdência".
  • Ofícios-Circulares nº 539 e 540, de 20.11.2017: Recursos Especiais nº 1.681.690/SP e 1.682.836/SP (Tema nº 766/STJ), nos quais foi determinada a suspensão do processamento de todas as ações pendentes, individuais ou coletivas, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.037, II, do Código de Processo Civil: "Legitimidade ad causam do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes".
  • Ofícios-Circulares nº 548 e 549, de 28.11.2017: Controvérsia nº 02/STJ - Cobertura securitária no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação (SFH) e a legitimidade passiva da Caixa Econômica Federal (CEF) como representante do FCVS, em apólice pública (ramo 66), notadamente ante a edição da Lei Federal nº 13.000/2014.
  • Ofícios-Circulares nº 557 e 558, de 05.12.2017:  Recurso Extraordinário nº 905.357/RR (Tema nº 864/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Existência ou não de direito subjetivo a revisão geral da remuneração dos servidores públicos por índice previsto apenas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, sem correspondente dotação orçamentária na Lei Orçamentária do respectivo ano".
  • Ofícios-Circulares nº 559 e 560, de 05.12.2017: Recurso Extraordinário nº 1.059.466/AL (Tema nº 966/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Concessão de licença-prêmio a magistrados com base na isonomia em relação aos membros do Ministério Público".
  • Ofícios-Circulares nº 567 e 568, de 15.12.2017: Recurso Extraordinário nº 968.646/SC (Tema nº 976/STF), no qual foi determinada a suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, consoante o art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil: "Equiparação do valor das diárias devidas a membros da Magistratura e do Ministério Público, em nome da isonomia entre as carreiras".

2016

  • Ofício-Circular nº 6, de 18.01.2016: Medida Cautelar nº 25.233/SP, que determinou “a suspensão em todo país, inclusive em primeiro grau, de todas as ações em trâmite nas quais se discutam as questões que foram objeto da afetação no REsp nº 1551956/SP e que ainda não tenham recebido solução definitiva, obstando a prática de quaisquer atos processuais até o julgamento do recurso repetitivo.”. As questões tratadas no mencionado Recurso Especial foram objeto de afetação no Tema 938: “(I) prescrição da pretensão de restituição das parcelas pagas a título de comissão de corretagem e de assessoria imobiliária sob o fundamento da abusividade da transferência desses encargos ao consumidor; e quanto à (II) validade da cláusula contratual que transfere ao consumidor a obrigação de pagar a comissão de corretagem e taxa de assessoria técnico-imobiliária (SATI)”.
  •  Ofício-Circular nº 17, de 12.02.2016 : Recurso Especial nº 1.361.799/SP, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata dos seguintes temas: "a) legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A para responder pelos encargos advindos de sentença proferida em ação civil pública, reclamando expurgos inflacionários em cadernetas de poupança, movida pelo Instituto de Defesa do Consumidor - IDEC contra o Banco Bamerindus S/A, em decorrência da sucessão empresarial havida entre as instituições financeiras; e b) legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva.".
  •  Ofício-Circular nº 22 , de 24.02.2016: Recurso Especial nº 1.438.263/SP, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução da sentença coletiva".
  • Ofício-Circular nº 70, de 18.05.2016: Recurso Especial nº 1.544.036/RJ, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, “a fim de que seja discutida a possibilidade de revisão da tese esposada no REsp n. 1.166.251/RJ – Tema 445 – (Rel. Min. Laurita Vaz, 3ª S., DJe 4/9/2012), tendo em vista o claro confronto do aludido recurso representativo da controvérsia com os últimos julgamentos do Supremo Tribunal Federal acerca da concessão de saídas temporárias automatizadas.”. O enunciado do Tema nº 445/STJ, objeto de revisão, é o seguinte: “A autorização das saídas temporárias é ato jurisdicional da competência do juízo das Execuções Penais. Não é possível delegar ao administrador do presídio a fiscalização sobre diversas saídas temporárias, por se tratar de atribuição exclusiva do magistrado das execuções penais, sujeito à ação fiscalizadora do Ministério Público”.
  • Ofício-Circular nº 73, de 24.05.2016: Suspensão de Tutela Antecipada nº 828/SP, que deferiu em parte o pedido “para suspender a execução da tutela antecipada concedida no Agravo de Instrumento nº 2242691-89.2015.8.16.0000, em trâmite perante a 11ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim como todas as decisões judiciais proferidas em âmbito nacional no mesmo sentido, indicadas ou não nos autos, que tenham determinado à Universidade de São Paulo o fornecimento da substância fosfoetanolamina sintética para tratamento de câncer, até seus respectivos trânsitos em julgado, mantido, porém, o seu fornecimento, enquanto remanescer o estoque do referido composto, observada a primazia aos pedidos mais antigos".
  • Ofício-Circular nº 82, de 13.06.2016Recurso Extraordinário nº 928.902/SP, que reconheceu a repercussão geral do debate relativo à “imunidade tributária recíproca em relação ao IPTU incidente sobre bens imóveis mantidos sob a propriedade fiduciária da Caixa Econômica Federal, mas que não se comunicam com o patrimônio desta, porque integrados ao Programa de Arrendamento Residencial – PAR, criado e mantido pela União, nos termos da Lei 10.188/2001” (Tema 884).
  • Ofício-Circular nº 83, de 13.06.2016: Representativos de Controvérsia - Recursos Especiais nº 1.532.525/RS e 1.532.516/RS: "Possibilidade de conversão de ação individual de cobrança de expurgos inflacionários sobre o saldo de cadernetas de poupança em liquidação/execução de sentença proferida em ação civil pública movida com a mesma finalidade." (Tema 56).
  • Ofício-Circular nº 84, de 13.06.2016: Recursos Especiais nº 1.525.174/RS e 1.525.134/RS, afetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam dos seguintes temas: "a)  ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos. b) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados ou (má) prestação de serviços de telefonia e internet - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; c) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); d) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela parte autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos." (Tema 954).
  • Ofício-Circular nº 85, de 13.06.2016Recurso Especial nº 1.568.244/RJ, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: “validade da cláusula contratual de plano de saúde que prevê o aumento da mensalidade conforme a mudança de faixa etária do usuário.” (Tema 952).
  •  Ofício-Circular nº 86 , de 13.06.2016Recurso Especial nº 1.304.736/RS, afetado como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: “Em relação ao sistema credit scoring, o interesse de agir para a propositura da ação cautelar de exibição de documentos exige, no mínimo, a prova de: i) requerimento para obtenção dos dados ou, ao menos, a tentativa de fazê-lo à instituição responsável pelo sistema de pontuação, com a fixação de prazo razoável para atendimento; e ii) que a recusa do crédito almejado ocorreu em razão da pontuação que lhe foi atribuída pelo sistema scoring.” (Tema 915).
  •  Ofício-Circular nº 91 , de 17.06.2016Recurso Especial nº 1.312.736/RS, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "Inclusão, nos cálculos dos proventos de complementação de aposentadoria das horas extraordinárias habituais, incorporadas ao salário do participante de plano de previdência privada por decisão da justiça trabalhista."  (Tema 955).
  •  Ofício-Circular nº 93 , de 23.06.2016Recurso Extraordinário nº 852.475/SP: "Prescritibilidade das ações de ressarcimento ao erário fundadas em atos tipificados como ilícitos de improbidade administrativa." (Tema 897).
  •  Ofício-Circular nº 96 , de 30.06.2016Recurso Especial nº 1.525.174/RS: "a) A indevida cobrança de valores referentes à alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, com o consequente pedido de indenização por danos morais, em contrato de prestação de serviços de telefonia fixa. b) ocorrência de dano moral indenizável, em virtude da cobrança de serviços advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços de telefonia fixa sem a solicitação do usuário, bem como, se configurado o dano, seria aplicável o reconhecimento in re ipsa ou a necessidade de comprovação nos autos; c) prazo prescricional incidente em caso de pretensão à repetição de valores supostamente pagos a maior ou indevidamente cobrados em se tratando de serviços não contratados de telefonia fixa advindos da alteração do plano de franquia / plano de serviços sem a solicitação do usuário, - se decenal (artigo 205 do Código Civil), trienal (artigo 206, § 3º, IV, do Código Civil) ou outro prazo; d) repetição de indébito simples ou em dobro e, se em dobro, se prescinde, ou não, da comprovação da má-fé do credor (artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor) ou da sua culpa (imprudência, negligência e imperícia); e) abrangência da repetição de indébito - se limitada aos pagamentos documentalmente comprovados pela autora na fase instrutória ou passível de o quantum ser apurado em sede de liquidação de sentença, mediante determinação à parte ré de apresentação de documentos." (Tema 954).
  •  Ofício-Circular nº 99 , de 05.07.2016Recurso Especial nº 1.575.905/SC, afetado para julgamento como recurso representativo de controvérsia, que trata do seguinte tema: "Responsabilidade civil da instituição financeira por suposto defeito na prestação de serviços ao fornecer talonário de cheques a correntista que vem a emitir títulos sem provisão de fundos." (Tema 956).
  •  Ofício-Circular nº 100 , de 05.07.2016Recurso Extraordinário nº 955.277/BA: "Constitui questão constitucional saber se e como as decisões do Supremo Tribunal Federal em sede de controle difuso fazem cessar os efeitos futuros da coisa julgada em matéria tributária, quando a sentença tiver se baseado na constitucionalidade ou inconstitucionalidade do tributo." (Tema 885).
  • Ofício-Circular nº 116, de 01.08.2016: Recursos Especiais nº 1.602.106/PR e 1.596.081/PR, afetados para julgamento como recursos representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "Responsabilidade das empresas adquirentes da carga do Navio Vicuña pelo dano ambiental decorrente da explosão na baía de Paranaguá." (Tema 957).
  • Ofício-Circular nº 130, de 17.08.2016: Recurso Especial nº 1.544.036/RJ, afetado para julgamento como recurso repetitivo de controvérsia, para revisão de tese relativa à concessão de saídas temporárias automatizadas em execuções penais (Tema 445).
  • Ofício-Circular nº 151, de 14.09.2016: Recurso Especial nº 1.578.526/SP: "Validade da cobrança, em contratos bancários, de despesas com serviços prestados por terceiros, registro do contrato e/ou avaliação do bem." (Tema 958).
  • Ofício-Circular nº 158, de 22.09.2016: Recurso Especial nº 1.349.935/SE, que determinou a suspensão dos processos que versem sobre a seguinte questão: "A intimação do Ministério Público, realizada em audiência, determina o início do cômputo do prazo para recorrer ou se o lapso recursal somente se inicia com a remessa dos autos com vista à instituição." (Tema 959).
  • Ofício-Circular nº 165, de 28.09.2016: Recurso Especial nº 1.601.149/RS, que determinou a suspensão, em todo o território nacional, dos processos que versem sobre a questão: "Validade da transferência ao consumidor da obrigação de pagar a comissão de corretagem nas promessas de compra e venda celebradas no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida." (Tema 960).
  • Ofício-Circular nº 172, de 05.10.2016: Recurso Especial nº 1.377.019/SPafetado para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "possibilidade de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio que, apesar de exercer a gerência da empresa devedora à época do fato tributário, dela regularmente se afastou, sem dar causa, portanto, à posterior dissolução irregular da sociedade empresária" (Tema 962).
  • Ofício-Circular nº 173, de 05.10.2016: Recurso Especial nº 1.358.837/SPafetado para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "possibilidade de fixação de honorários advocatícios, em exceção de pré-executividade, quando o sócio é excluído do polo passivo da execução fiscal, que não é extinta" (Tema 961).
  • Ofício-Circular nº 174, de 05.10.2016: Recursos Especiais nº 1.576.254/RS e 1.583.323/PRafetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "cabimento da execução regressiva proposta pela ELETROBRÁS contra a UNIÃO em razão da condenação das mesmas ao pagamento das diferenças na devolução do empréstimo compulsório sobre o consumo de energia elétrica ao PARTICULAR CONTRIBUINTE da exação" (Tema 963).
  • Ofício-Circular nº 175, de 05.10.2016: Conflitos de Competência nº 147.784/PR e 148.519/MTafetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "a definição da competência para o julgamento das demandas onde se discute a contribuição sindical dos servidores públicos estatutários" (Tema 964).
  • Ofício-Circular nº 176, de 05.10.2016: Recursos Especiais nº 1.588.969/RS e 1.613.733/RS, afetados para julgamento como representativos de controvérsia, que tratam do seguinte tema: "Competência do DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES – DNIT para promover autuações e aplicar sanções em face do descumprimento de normas de trânsito praticadas em rodovias e estradas federais, como por excesso de velocidade" (Tema 965).
  • Ofício-Circular nº 184, de 26.10.2016: Recurso Extraordinário nº 596.701/MG: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, §5º, do CPC”.
  • Ofício-Circular nº 185, de 26.10.2016: Recurso Extraordinário nº 636.886/AL: “Para efeito do § 5º do art. 1.035 do CPC, determino a suspensão do processamento de todas as demandas pendentes em tramitação no território nacional, mas exclusivamente aquelas em que esteja em debate a prescrição do pedido de ressarcimento ao erário baseado em título de Tribunal de Contas”.
  • Ofício-Circular nº 191, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 940.769/RS: "Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC".
  • Ofício-Circular nº 192, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 593.824/SC: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC”.
  • Ofício-Circular nº 193, de 08.11.2016: Recurso Extraordinário nº 573.872/RS: “Reconhecida a repercussão geral, impende a suspensão do processamento dos feitos judiciais pendentes que versem sobre a presente questão e tramitem no território nacional, por força do art. 1.035, § 5º, do CPC”.

2015

  • Ofício-Circular nº 33, de 31.03.2015: Existência de interesse de agir nas ações cautelares de exibição de documentos e/ou dados relativos a histórico de cadastro e/ou consultas concernentes ao Sistema Scoring de pontuação mantidos por entidades de proteção ao crédito.

2014

2012

  • Ofício-Circular nº 18, de 20.03.2012: Expurgos inflacionários decorrentes dos Planos Collor I e II, além daqueles que questionam os expurgos inflacionários dos Planos Bresser e Verão, todos sobre Cadernetas de Poupança.

2011

2010