O projeto de “Eficiência na Judicialização da Saúde Suplementar” consiste em uma cooperação técnica-institucional entre o Poder Judiciário e Operadoras de Plano de Saúde que manifestam voluntariamente sua adesão ao programa e tem por finalidade viabilizar, preliminarmente, a conciliação/mediação entre as partes, ou a realização de perícias consensuais/pré-processuais ou judiciais que tenham por objeto o cumprimento de contratos de plano de saúde suplementar.
Com respaldo no artigo 190 do CPC, o procedimento adotado tem natureza jurídica de negócio jurídico processual, e, observando a peculiaridade de cada demanda, trazendo maior efetividade e celeridade aos litígios que discutem um dos direitos mais essenciais a dignidade da pessoa humana: o direito a saúde. Isso porque há um adiantamento da fase pericial para fase inaugural do feito, com análise de prontuários e documentação médica.
Os casos mais frequentes encaminhados ao Projeto envolvem demandas em que se buscam o provimento de terapias para pacientes com TEA (Transtorno de Espectro Autista) e pedidos de “Home Care”, não havendo encaminhamento ao Projeto de litígios envolvendo erro médio.
Os peritos que atuam no projeto precisam de prévio cadastro no sistema CAJU do TJPR sendo possível aos interessados preencher um pré cadastro no formulário abaixo:
