CAPÍTULO I - DAS MEDIDAS ASSECURATÓRIAS E NATUREZA PENAL E DE TUTELA PROVISÓRIA CÍVEL

Art. 338. A medida cautelar de natureza penal será requerida ao Relator do processo, ou àquele que estiver já prevento, competindo-lhe os atos de instrução, o qual poderá delegá-la a Juiz de primeiro grau.

§ 1°. Quando a medida for preparatória, estará sujeita a distribuição. 

§ 2°. O Relator a quem for distribuída a medida cautelar de natureza penal ficará prevento para julgar os recursos oriundos da Ação Penal. 

Art. 339.  Nos recursos cíveis, a tutela provisória de urgência ou evidência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental, por meio de requerimento autônomo a ser formulado perante o Tribunal, na forma do art. 299, parágrafo único, do Código de Processo Civil, aplicando-se, quanto à prevenção, também o disposto no art. 930, parágrafo único, do mesmo Código.

§ 1°. Quando a tutela provisória for requerida em caráter antecedente ao recebimento efetivo do recurso cível no Tribunal, a distribuição será efetuada ao órgão julgador competente para apreciar o mérito da ação originária, ou ao Relator que já estiver prevento na respectiva Câmara, e, caso tenha sido transferido, a prevenção será do seu sucessor.

§ 2°. Requerida a tutela de urgência de forma incidental, será distribuída ao Relator já prevento para o exame do recurso cível pendente de julgamento, autuando-se em separado ao recurso cível e encaminhando-a para deliberação. 

§ 3°. O procedimento a ser adotado para o exame da tutela provisória, nos casos específicos, será aquele previsto no ordenamento processual civil, sob a incumbência do Relator, na forma do art. 932, II, do Código de Processo Civil, sendo cabível a interposição de agravo interno de sua decisão. 

Art. 339-A. O pedido de tutela de evidência ou de urgência para obtenção do efeito suspensivo ao recurso de apelação, na forma do art. 1.012, §3°, do Código de Processo Civil, será distribuído ao órgão julgador para apreciar o mérito da ação originária, conforme as competências definidas das Câmaras. 

§ 1°. Na hipótese do caput deste artigo, caso requerido entre a interposição e o aguardo do recebimento da Apelação no Tribunal, o pedido será formulado em petição autônoma, instruído com documentos necessários a compreensão da controvérsia, e autuado com urgência, com remessa ao Relator que recebeu a incumbência decorrente da distribuição. Oportunamente, com o recebimento da apelação, tal pedido será apensado. 

§ 2°. O Relator que apreciou o requerimento da concessão do efeito suspensivo ficará prevento para processar e julgar a apelação, salvo quando houver motivo justificado para a alteração da competência inicialmente atribuída. 

§ 3°. Caso já distribuída a apelação, esse pedido será encaminhado ao Relator já prevento, para apreciação de forma incidental, nos próprios autos do recurso de apelação.

§ 4°. Caberá ao Relator examinar a concessão do efeito suspensivo com base nos motivos previstos no art. 1.012, § 4°, do CPC, obstando, no caso de deferimento da suspensão, a eficácia da decisão recorrida.