Cível e Anexos - GESPRIJUD

Atos normativos - Cível e Anexos

Vários atos normativos se aplicam para as competências Cível e Anexos. Por esse motivo, para não ficar tão repetitivo, estruturamos o quadro a seguir. Se você quiser fazer uma contribuição para aprimorar ainda mais este material, entre em contato pelo e-mail gesprijud@tjpr.jus.br!

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Ano	Número	Ato Normativo	Ementa	Palavra-chave
2007	01	Instrução Normativa	Disciplina os emolumentos pertinentes à realização de inventário, partilha, separação consensual e divórcio consensual por via administrativa, instituídos pela Lei nº 11.441, de 4 de janeiro de 2007, não previstos na Tabela XI do Regimento de Custas.	CUSTAS. INVENTÁRIO. PARTILHA
2008	03	Instrução Normativa	[...] devidas, pela expedição de requisições de pequeno valor nas execuções contra a Fazenda Pública (Constituição Federal, art. 100, § 3º), exclusivamente as custas referidas no item III da Tabela IX do Regimento de Custas, nos seguintes termos: [...]	CUSTAS. RPV.
2010	02	Instrução Normativa	I. Não são devidas custas nos procedimentos de homologação judicial de cessão de precatório, por ausência de previsão na Tabela IX da Lei Estadual n. 13611/02 (Atos dos Escrivães do Cível, Fazenda e Família).	PRECATÓRIOS. CUSTAS.
2012	04	Instrução Normativa	Os mandados de prisão civil por dívidas em alimentos devem ser expedidos pelo juízo em que tramita a execução, por meio do sistema eMandado: (...)	PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS.
2012	1447	Portaria	Os credores originários de precatórios inscritos até o exercício orçamentário de 2010, inclusive, poderão renunciar aos valores que excederem ao montante previsto no art. 2º do Decreto Executivo n° 2.973/2011, a fim de se habilitarem ao pagamento na ordem crescente de valores, perante o Juiz Conciliador da Central de Precatórios em sessão conciliatória.	PRECATÓRIOS.
2015	5621	Portaria	DETERMINAR a partir desta data (13/10/2015), que eventuais pedidos de consulta ou carga de processos de Precatórios, deverão ser formalizados junto à Central de Precatórios, e serão atendidos no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, durante o período em que perdurar o processo de digitalização.	PRECATÓRIOS.
2016	01	Instrução Normativa	Regulamenta, no âmbito do Estado do Paraná, as atividades do Comitê Gestor de Precatórios instituído pela Resolução n.º 115/2010 do Conselho Nacional de Justiça.	PRECATÓRIOS.
2016	09	Instrução Normativa	Regulamenta a central de mandados das varas cíveis do Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, nos termos da Resolução nº 139/2015 e do art. 267 da Lei Estadual n.º 14.277 de 30 de dezembro de 2003	CÍVEL. AUXILIARES DA JUSTIÇA. CENTRAL DE MANDADOS.
2016	121	Portaria	Dispõe sobre a inserção dos processos físicos em trâmite na Central de Precatórios no sistema de processo eletrônico (PROJUDI).	PRECATÓRIOS.
2018	173	Ofício-Circular	Trata-se de Comunicação referente ao Provimento nº 56/2016 do Conselho Nacional de Justiça, publicado, em 18.07.2016, e julgado pelo Plenário, em 14.08.2018, que deriva do pedido do Colégio Notarial do Brasil - Conselho Federal (CNB/CF) e do Colégio Notarial do Brasil - Seção São Paulo (CNB/SP), propondo a alteração do art. 21 e inclusão de parágrafo único e uma alínea no art. 22 da Resolução 35/2007 do CNJ (Inventário, Partilha, Divórcio e Separação Extrajudicial).	CENSEC. TESTAMENTO. INVENTÁRIO. PARTILHA.
2018	208	Decreto	Regulamenta o artigo 101, § 2º, incisos I, II e IV, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 99/2017, e o artigo 2º e seguintes da Lei Complementar nº 151/2015, que dispõem sobre a utilização pelos Estados, Distrito Federal e Municípios, de recursos provenientes de depósitos judiciais e administrativos para o pagamento de precatórios.	PRECATÓRIOS.
2018	278	Provimento	Instituir o aplicativo A.DOT como ferramenta de busca ativa e regular o seu funcionamento no Estado do Paraná.	ADOÇÃO.
2019	07	Instrução Normativa	Regulamentar os procedimentos afetos à Adoção Internacional no Estado do Paraná.	ADOÇÃO.
2019	12	Instrução Normativa	Dispõe sobre a revisão e atualização do precatório no âmbito da Primeira Rodada de Acordo Direto em Juízo Auxiliar de Conciliação de Precatórios - 2019, inaugurada pelo Decreto Executivo nº 2.566/2019 e regulamentada, no âmbito desta Corte, pelo Decreto Judiciário nº 527/2019.	PRECATÓRIOS.
2019	487	Decreto	Cria e normatiza a atuação das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.	EQUIPES MULTIDICIPLINARES.
2020	06	Ofício-Circular	Orientação sobre procedimento de intimação da Fazenda Pública Estadual para expedição de Requisição de Pequeno Valor.	RPV.
2020	15	Instrução Normativa	Confere publicidade acerca da funcionalidade do Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA, aos Pretendentes a Adoção, em cumprimento ao art. 8º da Resolução-CNJ nº 289 de 14 de agosto de 2019.	ADOÇÃO
2020	29	Ofício-Circular	Orientação acerca da distribuição, por dependência, de ações judiciais perante as Varas de Família.	DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA. VARAS DE FAMÍLIA.
2020	106	Ofício-Circular	Autorização de uso da CHAVE DO PROCESSO eletrônico, para fins de geração e cumprimento dos Formais de Partilha e Cartas de Adjudicação.	CHAVE DE ACESSO. FORMAL DE PARTILHA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.
2020	288	Decreto	Dispõe sobre o Regimento Interno de funcionamento das Equipes Regionais de Atendimento Multidisciplinar.	EQUIPES MULTIDICIPLINARES
2021	02	Portaria	Criar, ad referendum do Nupemec, o "Cejusc da Moradia Legal", com caráter exclusivo de Cidadania.	CEJUSC. MORADIA LEGAL.
2021	03	Ofício-Circular	Orientações sobre encerramento dos Livros Físicos de Registro de Testamentos nas Serventias do Estado do Paraná.	LIVRO. REGISTRO DE TESTAMENTO.
2021	28	Ofício-Circular	Complementação ao Ofício-Circular 106/2020 - Autorização de uso da chave do processo eletrônico para geração e cumprimento dos formais de partilha e cartas de adjudicação.	CHAVE DE ACESSO. FORMAL DE PARTILHA. CARTA DE ADJUDICAÇÃO.
2021	123	Decreto	Estabelece orientações aos Magistrados quando da solução de conflitos que versem sobre desocupação coletiva de imóveis urbanos e rurais durante o período da pandemia do Coronavírus (Covid-19) no âmbito do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.	PANDEMIA. DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEIS.
2021	139	Ofício-Circular	NUPEMEC comunica o mecanismo adequado de funcionamento do CEJUSC FUNDIÁRIO, bem assim a criação de sua unidade autônoma no sistema PROJUDI.	CEJUSC. FUNDIÁRIO.
2021	191	Ofício-Circular	Estabelece-se como forma de encaminhamento de feitos envolvendo conflitos fundiários para a unidade do PROJUDI - CEJUSC FUNDIÁRIO o fluxograma que menciona.	CEJUSC. FUNDIÁRIO.
2021	246	Ofício-Circular	Requerimentos de exames gratuitos por meio do Programa DNA.	EXAME DE DNA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. GRATUIDADE
2022	26	Ofício-Circular	Orienta sobre encaminhamento de processos que tratam de ações por improbidade administrativa ao Ministério Público.	IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MINISTÉRIO PÚBLICO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
2022	28	Ofício-Circular	Determina que o encaminhamento de processos envolvendo conflitos fundiários em trâmite em 1º grau para a Comissão de Conflitos Fundiários independe de remessa para a unidade do Cejusc.	CEJUSC. CONFLITOS FUNDIÁRIOS. NUPEMEC. 2ª VICE-PRESIDÊNCIA. JUIZADOS ESPECIAIS.
2022	31	Ofício-Circular	Realização de exames de DNA em processos cuja parte é beneficiária da gratuidade da justiça.	DNA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PROVA PERICIAL.
2022	45	Ofício-Circular	Envio de autos encaminhados à Justiça Federal por declínio de competência - Tema 793 do STF.	DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. STF. TEMA 793. SAÚDE.
2022	58	Ofício-Circular	Atualização do Sistema Projudi e necessidade de cadastramento dos mediadores e conciliadores nas audiências nas quais atuarão.	CADASTRO. MEDIADOR. CONCILIADOR. CEJUSC. PROJUDI.
2022	64	Ofício-Circular	Orientação sobre realização de audiências virtuais a magistrados com competência em Juizados Especiais.	AUDIÊNCIA VIRTUAL. JUIZADOS ESPECIAIS.
2022	87	Instrução Normativa	Regulamenta o dever dos administradores judiciais de recuperações judiciais e falências de publicação das informações e peças processuais mais relevantes em endereço eletrônico específico, bem como dá outras providências.	ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FALÊNCIA. PUBLICAÇÃO. PEÇA PROCESSUAL. HABILITAÇÃO.
2022	102	Instrução Normativa Conjunta	Dispõe sobre o cadastro e inserção de dados no Sistema Nacional de Adoção e Acolhimento - SNA.	CADASTRO. SNA. SISTEMA DE ADOÇÃO E ACOLHIMENTO.
2023	05	Ofício-Circular	Orientações sobre decisões que determinem intimação pessoal das partes (postergação de custas).	Intimação Pessoal. Postergação de Custas.
2023	21	Ofício-Circular	Recomenda-se que os editais de citação e aqueles para conhecimento de terceiros observem as regras dos arts. 407 e 408 do CNFJ.	EDITAIS. CITAÇÃO E CONHECIMENTO DE TERCEIROS.
2023	38	Ofício-Circular	Revogação do Ofício-Circular nº 203/2021 - NUPEMEC.	CEJUSC MORADIA LEGAL. REMESSA. SESSÃO CONCILIAÇÃO OU MEDIAÇÃO.
2023	8370	Portaria	Delega aos servidores integrantes da Unidade Especial de Atuação no Primeiro Grau de Jurisdição (UEA) atribuição para a prática dos atos de mero expediente que meciona, sem caráter decisório.	UEA. REMESSA FORO EXTRAJUDICIAL.
2023	45	Ofício-Circular	Orientação sobre a forma de operacionalizar a coleta de material genético solicitada por meio de Carta Precatória.	EXAME DNA. COLETA E REMESSA. MATERIAL GENÉTICO.
2023	403	Resolução	Regulamenta os procedimentos aplicáveis aos pedidos de Reclamação Pré-processual nos setores pré-processuais dos Cejuscs (Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadanias) ou Cejuscs-pré.	RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL. CEJUSC-PRÉ.
2023	41	Ofício-Circular	Orientação sobre realização de audiências de custódia nas hipóteses de prisão civil decorrentes de dívida de alimentos.	AUDIÊNCIA. CUSTÓDIA. PRISÃO CIVIL. DÍVIDA ALIMENTOS.
2023	50	Ofício-Circular	Orientação sobre permanência de documentos em cumprimento ao § 1º do art. 90 do Estatuto da Criança e do Adolescente.	INFÂNCIA E JUVENTUDE. ARQUIVO DE DOCUMENTOS.
2023	415	Resolução	Dispõe sobre o Programa de Integração da Plataforma Consumidor.gov.br aos Juizados Especiais Cíveis do Estado do Paraná.	JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. CONFLITOS DE CONSUMO.
2024	07	Ofício-Circular	Priorização da expedição de alvarás para levantamento de dinheiro.	ALVARÁS.
2024	4622	Portaria	Dispõe sobre o procedimento para recebimento de peticionamento processual virtual pelas partes que não estejam assistidas por advogados ou advogadas, no âmbito dos Juizados Especiais do Estado do Paraná e dá outras providências.	JUIZADOS. FORMULÁRIO VIRTUAL.