Enunciados Orientativos do Centro de Apoio ao Fundo da Justiça - FUNJUS:

 

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.° 01 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Despesas com reprodução/impressão de peças da carta precatória. Despesas com cópia e impressão de peças de carta precatória. Ônus do Escrivão (nas unidades privadas) e do Tribunal (nas estatizadas). Custas já incluídas no item V da Tabela IX.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 02 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Vedada cobrança de custas para impressão de processos eletrônicos. Processos eletrônicos. Cobrança de custas para impressão. Vedação.​

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 03 – SISTEMAS JUDICIAIS. Dispensa de livros em serventias judiciais. Geração automática de dados por sistemas informatizados. Dispensa dos livros respectivos.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 04  – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Carta de Adjudicação/Formal de Partilha. Vedada acumulação de despesas de autenticação e fotocópia com as previstas no item VII da Tabela IX.  Vedação. 

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 05 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos. Vedação.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 06 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas em ação judicial com pedidos acumulados. Cumulação de pedidos em ação judicial. Cobrança cumulada de custas. Vedação.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 07 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas da Ação de Notificação Judicial. Cobrança de custas com base no item X da Tabela IX. Legalidade. 

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 08 – SISTEMAS JUDICIAIS. UNIFORMIZADO. Alteração de convênio em serventias não estatizadas. Valor da tarifa bancária (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). Alteração de convênio das unidades privadas. Solicitação via SEI. Negociação de tarifas diretamente com a instituição bancária.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 09 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Item 2.7.6 CN. Estatização. Titularidade das custas judiciais. Manutenção da conta particular por pelo menos 12 meses.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 10 – SISTEMAS JUDICIAIS. Distribuição Processual - SDP. Selo FUNARPEN. Selo FUNARPEN. Utilização restrita às certidões do Foro Extrajudicial.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 11 – CUSTAS PROCESSUAIS. Custas pela prática dos atos previstos no art. 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em comarca distinta daquela em que tramita a ação. Requerimento por simples petição. Custas a serem cotadas com base no item 1 da Tabela IX (incidentes procedimentais).

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 12 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. Cumprimento de sentença: inexigibilidade do recolhimento de custas. Instrução Normativa nº 03/2015 da CGJ.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 13 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Recolhimento Custas de Distribuição de Carta Precatória. Cartas precatórias. Cobrança das custas no juízo deprecante. Obrigatoriedade. Instrução Normativa nº 06/2015 da CGJ.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 14 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Inaplicabilidade do item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Regra geral de adiantamento das custas processuais. Item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Inaplicabilidade. 

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 15 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Recolhimento antecipado de custas de Avaliação Judicial. Avaliação judicial. Custas processuais. Recolhimento antecipado.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 16 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Repasse de custas do item 2.7.6 do Código de Normas (CN). Declínio de competência. Repasse de custas. Item 2.7.6 do Código de Normas Judicial. Solicitação via SEI. Incidência do cálculo de 50% somente sobre as custas do item I da Tabela IX. Não cabimento de repasse de custas de exceção de incompetência julgada e de processos remetidos a outro Estado ou esfera judicial.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 17 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Custas e despesas processuais não pagas. Necessidade de comunicação ao FUNJUS antes do arquivamento do processo via formulário.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 18 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2002 da CGJ. Recursos e exceções. Instrução Normativa nº 01/2002. Vigência.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 19 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante. Custas de Oficial de Justiça. Mais de uma citação, intimação ou notificação no mesmo endereço distante. Acréscimo de 50% a ser calculado sobre o valor básico.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 20 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança da taxa judiciária em casos de carta precatória vinda de outra esfera jurisdicional. Cartas precatórias vindas de outros Estados ou outras esferas jurisdicionais. Cobrança da taxa judiciária. Possibilidade.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 21 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas para prática dos atos de citação e de expedição de carta precatória realizados eletronicamente. Citação eletrônica. Carta precatória eletrônica. Cobrança de custas processuais. Legalidade.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 22 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Execução fiscal. Súmula 190 do STJ. Item 9.4.8.2 do Código de Normas. Antecipação de custas de Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública. Dispensa quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 23 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas de avisos e publicações de avisos. Intimações comuns para ciência da realização de algum ato e leituras de intimações realizadas no sistema Projudi. Publicação de intimação de advogados no Diário Oficial ou no Projudi. Cobrança de custas. Impossibilidade.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 24 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. Custas finais. Irretroatividade tributária. Cálculo baseado na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado da sentença, com atualização monetária até a data do cálculo pelo índice IPCA.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 25 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas referentes à expedição de carta de citação, carta de notificação, carta de intimação, entre outras. Cartas de citação, notificação, intimação e outras cartas de comunicação oficial. Custas processuais com base no item III da Tabela IX (Ofício expedido).

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 26 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas referente às despesas de postagem. Valor cobrado por cada postagem. Custas de despesa postal. Preenchimento da guia com o efetivo gasto pela postagem com Aviso de Recebimento. Consulta do valor no site dos Correios.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 27 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.  Criação de tabela de despesas de condução dos avaliadores judiciais. Despesas de condução dos avaliadores judiciais. Padronização. Observância da Instrução Normativa nº 12/2015.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 28 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.  Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. Custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Expedição de RPV. Dever funcional do Magistrado.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 29 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS.  Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ e da Lei Estadual nº 6.888/1977. Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ. Lei Estadual nº 6.888/1977. Aplicabilidade salvo decisão judicial contrária. Inexistência de isenção, total ou parcial, da Taxa Judiciária.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 30 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento provisório de sentença. Custas de distribuição e custas iniciais com base no item 1 da Tabela IX. Incidência.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 31 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. Custas. Expedição de Precatório. Cálculo com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX. Expedição de RPV. Cálculo com base na Instrução Normativa nº 03/2008. Execução Invertida. Cálculo com base no item I da Tabela IX.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 32 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Repasse de custas do item 2.7.6, I, do Código de Normas. Dois ou mais declínios de competência sucessivos entre três ou mais varas judiciais distintas. Regra. Repasse de 50% ao juízo de origem e ao último juízo declinado. Exceção. Relevante serviço judiciário realizado pelo juízo intermediário. Repasse de 50% ao juízo de origem, 25% ao juízo intermediário e 25% ao último juízo declinado.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 33 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Incidência de custas para expedição de ofícios eletrônicos (BacenJud, RenaJud, InfoJud ou sistemas análogos). Expedição de ofícios eletrônicos. BacenJud. RenaJud. InfoJud. Sistemas eletrônicos. Incidência de custas.  

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 34 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Incidência de custas para processamento do pedido de autorização judicial para expedição de certidões. Certidões. Requisito “ordem ou autorização judicial”. Incidência de custas.

  • ENUNCIADO ORIENTATIVO N.º 35 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. Cobrança de custas para os atos de Objeção e Impugnação de Crédito no processo falimentar. Objeções e Impugnações de Crédito. Direito Falimentar. Custas a serem cotadas com base no item I, da Tabela IX (incidentes procedimentais).