Enunciados Orientativos do FUNJUS
Número Tema Redação Link Direto
1 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Despesas com reprodução/impressão de peças da carta precatória. Despesas com cópia e impressão de peças de carta precatória. Ônus do Escrivão (nas unidades privadas) e do Tribunal (nas estatizadas). Custas já incluídas no item V da Tabela IX. Acesse aqui
2 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Vedada cobrança de custas para impressão de processos eletrônicos. Processos eletrônicos. Cobrança de custas para impressão. Vedação.​ Acesse aqui
3 SISTEMAS JUDICIAIS Dispensa de livros em serventias judiciais. Geração automática de dados por sistemas informatizados. Dispensa dos livros respectivos. Acesse aqui
4 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Carta de Adjudicação/Formal de Partilha. Vedada acumulação de despesas de autenticação e fotocópia com as previstas no item VII da Tabela IX.  Vedação.  Acesse aqui
5 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas relativas à autuação, buscas ou desarquivamento nos processos eletrônicos. Vedação. Acesse aqui
6 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas em ação judicial com pedidos acumulados. Cumulação de pedidos em ação judicial. Cobrança cumulada de custas. Vedação. Acesse aqui
7 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas da Ação de Notificação Judicial. Cobrança de custas com base no item X da Tabela IX. Legalidade.  Acesse aqui
8 SISTEMA UNIFORMIZADO Alteração de convênio em serventias não estatizadas. Valor da tarifa bancária (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil). Alteração de convênio das unidades privadas. Solicitação via SEI. Negociação de tarifas diretamente com a instituição bancária. Acesse aqui
9 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas judiciais em serventia recém estatizada. Critério para definição do titular dos valores. Item 2.7.6 CN. Estatização. Titularidade das custas judiciais. Manutenção da conta particular por pelo menos 12 meses. Acesse aqui
10 SISTEMAS JUDICIAIS Distribuição Processual - SDP. Selo FUNARPEN. Selo FUNARPEN. Utilização restrita às certidões do Foro Extrajudicial. Acesse aqui
11 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas pela prática dos atos previstos no art. 3º, parágrafo 12, do Decreto-Lei 911/1969, com a redação dada pela Lei 13.043/2014. Alienação fiduciária. Busca e apreensão em comarca distinta daquela em que tramita a ação. Requerimento por simples petição. Custas a serem cotadas com base no item 1 da Tabela IX (incidentes procedimentais). Acesse aqui
12 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança de custas na fase de cumprimento de sentença. Instrução Normativa 03/2015. Cumprimento de sentença: inexigibilidade do recolhimento de custas. Instrução Normativa nº 03/2015 da CGJ. Acesse aqui
13 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Recolhimento Custas de Distribuição de Carta Precatória. Cartas precatórias. Cobrança das custas no juízo deprecante. Obrigatoriedade. Instrução Normativa nº 06/2015 da CGJ. Acesse aqui
14 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Inaplicabilidade do item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Regra geral de adiantamento das custas processuais. Item 3.1.6.1 do Código de Normas do Foro Judicial. Inaplicabilidade.  Acesse aqui
15 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Recolhimento antecipado de custas de Avaliação Judicial. Avaliação judicial. Custas processuais. Recolhimento antecipado. Acesse aqui
16 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Repasse de custas do item 2.7.6 do Código de Normas (CN). Declínio de competência. Repasse de custas. Item 2.7.6 do Código de Normas Judicial. Solicitação via SEI. Incidência do cálculo de 50% somente sobre as custas do item I da Tabela IX. Não cabimento de repasse de custas de exceção de incompetência julgada e de processos remetidos a outro Estado ou esfera judicial. Acesse aqui
17 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Comunicado de custas não pagas do art. 44 do Decreto Judiciário nº 744/2009. Custas e despesas processuais não pagas. Necessidade de comunicação ao FUNJUS antes do arquivamento do processo via formulário. Acesse aqui
18 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 01/2002 da CGJ. Recursos e exceções. Instrução Normativa nº 01/2002. Vigência. Acesse aqui
19 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Interpretação do art. 11 da Instrução Normativa 8/2014. Hipótese de mais de uma citação, intimação ou notificação em endereço distante. Custas de Oficial de Justiça. Mais de uma citação, intimação ou notificação no mesmo endereço distante. Acréscimo de 50% a ser calculado sobre o valor básico. Acesse aqui
20 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança da taxa judiciária em casos de carta precatória vinda de outra esfera jurisdicional. Cartas precatórias vindas de outros Estados ou outras esferas jurisdicionais. Cobrança da taxa judiciária. Possibilidade. Acesse aqui
21 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança de custas para prática dos atos de citação e de expedição de carta precatória realizados eletronicamente. Citação eletrônica. Carta precatória eletrônica. Cobrança de custas processuais. Legalidade. Acesse aqui
22 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Antecipação, pela Fazenda Pública, das despesas de transporte dos oficiais de justiça para o cumprimento de diligências. Execução fiscal. Súmula 190 do STJ. Item 9.4.8.2 do Código de Normas. Antecipação de custas de Oficiais de Justiça pela Fazenda Pública. Dispensa quando o local for servido por linhas regulares de transporte coletivo ou quando dispensável o transporte. Acesse aqui
23 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas de avisos e publicações de avisos. Intimações comuns para ciência da realização de algum ato e leituras de intimações realizadas no sistema Projudi. Publicação de intimação de advogados no Diário Oficial ou no Projudi. Cobrança de custas. Impossibilidade. Acesse aqui
24 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cálculo das Custas finais. Tabela vigente na data que ocorreu o fato gerador. Incidência de correção monetária até a data do cálculo. Custas finais. Irretroatividade tributária. Cálculo baseado na tabela de custas vigente na data do trânsito em julgado da sentença, com atualização monetária até a data do cálculo pelo índice IPCA. Acesse aqui
25 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas referentes à expedição de carta de citação, carta de notificação, carta de intimação, entre outras. Cartas de citação, notificação, intimação e outras cartas de comunicação oficial. Custas processuais com base no item III da Tabela IX (Ofício expedido). Acesse aqui
26 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas referente às despesas de postagem. Valor cobrado por cada postagem. Custas de despesa postal. Preenchimento da guia com o efetivo gasto pela postagem com Aviso de Recebimento. Consulta do valor no site dos Correios. Acesse aqui
27 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Criação de tabela de despesas de condução dos avaliadores judiciais. Despesas de condução dos avaliadores judiciais. Padronização. Observância da Instrução Normativa nº 12/2015. Acesse aqui
28 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Legalidade do ato de expedir Requisição de Pequeno Valor (RPV), de ofício, pelo magistrado para o recolhimento de custas processuais em desfavor da Fazenda Pública. Custas processuais devidas pela Fazenda Pública em favor do FUNJUS. Expedição de RPV. Dever funcional do Magistrado. Acesse aqui
29 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Aplicabilidade da Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ e da Lei Estadual nº 6.888/1977. Isenção parcial de custas para COHABS e entidades congêneres. Instrução Normativa nº 7/2013 da CGJ. Lei Estadual nº 6.888/1977. Aplicabilidade salvo decisão judicial contrária. Inexistência de isenção, total ou parcial, da Taxa Judiciária. Acesse aqui
30 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cumprimento provisório de sentença. Cumprimento provisório de sentença. Custas de distribuição e custas iniciais com base no item 1 da Tabela IX. Incidência. Acesse aqui
31 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Custas para expedição de Precatório, Requisição de Pequeno Valor (RPV) e Execução Invertida. Custas. Expedição de Precatório. Cálculo com base na alínea “a” do item VII da Tabela IX. Expedição de RPV. Cálculo com base na Instrução Normativa nº 03/2008. Execução Invertida. Cálculo com base no item I da Tabela IX. Acesse aqui
32 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Repasse de custas do item 2.7.6, I, do Código de Normas. Dois ou mais declínios de competência sucessivos entre três ou mais varas judiciais distintas. Regra. Repasse de 50% ao juízo de origem e ao último juízo declinado. Exceção. Relevante serviço judiciário realizado pelo juízo intermediário. Repasse de 50% ao juízo de origem, 25% ao juízo intermediário e 25% ao último juízo declinado. Acesse aqui
33 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para expedição de ofícios eletrônicos (BacenJud, RenaJud, InfoJud ou sistemas análogos). Expedição de ofícios eletrônicos. BacenJud. RenaJud. InfoJud. Sistemas eletrônicos. Incidência de custas.   Acesse aqui
34 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para processamento do pedido de autorização judicial para expedição de certidões. Certidões. Requisito “ordem ou autorização judicial”. Incidência de custas. Acesse aqui
35 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Cobrança de custas para os atos de Objeção e Impugnação de Crédito no processo falimentar. Objeções e Impugnações de Crédito. Direito Falimentar. Custas a serem cotadas com base no item I, da Tabela IX (incidentes procedimentais). Acesse aqui
36 CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS Incidência de custas para o processamento de Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica. Acesse aqui