FUNSEG
Seja bem-vindo e bem-vinda à página de legislação do Fundo de Segurança dos Magistrados (FUNSEG).
Abaixo você encontrará a Lei Estadual, o Decreto Judiciário e os Ofícios-Circulares que estabelecem as diretrizes para a arrecadação, gestão e aplicação dos recursos do fundo.
Por fim, informamos que a legislação foi disposta em ordem decrescente de data para auxiliar na identificação da legislação mais recente.
Lei Estadual 17.838/2013 - Cria o FUNSEG
Decreto Judiciário 205/2014 - Regulamenta o FUNSEG
Ofício-Circular 04/2016 - FUNSEG - Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados: Emissão de Guias com os dados completos do pagador
Ofício-Circular 01/2015 - Recolhimentos ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
Ofício-Circular 10/2014 - Recolhimentos ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
Ofício-Circular 09/2014 - Recolhimentos ao Fundo Estadual de Segurança dos Magistrados - FUNSEG
Ofício-Circular 02/2014 - FUNSEG. Lei Estadual nº 17.838/13. Decreto Judiciário nº 205/2014. Guia de Recolhimento. Procedimentos
Ofício-Circular 01/2014 - FUNSEG. Recolhimento de 0,2% sobre a Receita Bruta dos Cartórios do Foro Extrajudicial. Procedimentos
Divisão de Informações
Coordenadoria de Arrecadação e Fiscalização
Secretaria de Finanças
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