Legislação Funjus Legislação Funjus

O Fundo da Justiça foi criado pela Lei nº. 15.942, de 03 de setembro de 2008, com a finalidade de dar cumprimento ao processo de estatização das serventias do foro judicial, em observância ao estabelecido no artigo 31 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal e no artigo 1º, parágrafos 5º e 6º, da Lei Estadual nº 14.277, de 30 de dezembro de 2003, que dispõe sobre o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná.

 

Tem por objetivo prover os recursos orçamentários e financeiros necessários à execução das despesas decorrentes da referida estatização, de forma a assegurar condições para a expansão e aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

 

Legislação pertinente:

Leis Estaduais Decretos Judiciários Instruções Normativas
L. 6.149/1970 – Lei que dispõe sobre o Regime de Custas dos Atos Judiciais no Estado do Paraná Decreto Judiciário 744/2009 – Normatiza os recolhimentos de custas e despesas processuais (alterado pelo DJ 785/2017) Instrução Normativa 12/2017 – Regulamenta a remessa a protesto das certidões de crédito judicial
L. 12.821/1999 – Lei que institui os valores da Taxa Judiciária a serem atualizados por DJ Decreto Judiciário 1.038/2009 – Obrigatoriedade da numeração única dos processos judiciais

Instrução Normativa 12/2015 – Previsão das despesas processuais com avaliação judicial (Atualizada pela IN 02/2017)

L. 14.595/2004 – Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar a Taxa Judiciária Decreto Judiciário 1.752/2014 – Regulamenta o recolhimento das despesas de condução dos Oficiais de Justiça Instrução Normativa 08/2014 - Previsão das despesas dos Oficiais de Justiça (Atualizada pela IN 07/2015)
L. 15.942/2008 – Lei que cria o Fundo da Justiça Decreto Judiciário 1.962/2014 – Altera o art. 9º do Decreto Judiciário 1.752/2014
L. 16.023/2008 – Lei que cria os cargos do quadro pessoal do Poder Judiciário Decreto Judiciário 738/2014 – Dispõe sobre o recolhimento de custas e depósitos judiciais
L. 16.024/2008 – Estatuto dos servidores do Poder Judiciário do Estado do Paraná
L. 18.413/2014 – Nova Lei de Custas dos Juizados Especiais
Decreto Lei nº 962/1932 – Decreto que institui e regulamenta a Taxa Judiciária

 

Atualizações das Tabelas de Custas da Lei Estadual 6.149/1970:

Decretos que atualizaram o valor da Taxa Judiciária:

 Outros:

Para os servidores das Unidades Estatizadas de 1º Grau: