O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216 de 15 de julho de 1998, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes.

 

Legislação principal:

 

Portarias Leis Estaduais Instruções Normativas Decretos Judiciários

 

Portaria 107/2016 - Possibilidade de restituição de valor recolhido ao FUNREJUS ao "Sacado" ou ao procurador       

Lei Estadual 12.216/1998 - Lei que cria o FUNREJUS                                    Instrução Normativa 01/1999 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS.                                 Decreto Judiciário 153/1999 - Regulamenta a Lei Estadual 12.216/1998
Portaria nº 824/2004 - Fixação da Taxa de Inscrição em Concursos  Lei Estadual 14.595/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor da Taxa Judiciária         . Instrução Normativa 02/1999 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS. Decreto Judiciário 512-D.M. - Vigênciadas Leis Estaduais nº 18.413, 18.414 e 18.415 de 2014 (Valor máximo de recolhimento do FUNREJUS)                                                
Portaria 511/2005 - Fixação do valor da cópia reprográfica extraída no Tribunal de Justiça Lei Estadual 14.596/2004 - Autoriza o Presidente do Tribunal de Justiça a atualizar o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas. Instrução Normativa 03/2006 - Esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS.  
Portaria 931/2004 - Valor da cópia de Edital de Licitação Lei Estadual 14830/2005 - Forma de recolhimento da taxa devida ao FUNREJUS quando da lavratura de escritura pública.    
Portaria 224/2006 - Parcelamento da Taxa de Ocupação (débitos até 31/12/2005)      
Portaria 832/2003 - Parcelamento de Penalidades aplicáveis aos auxiliares da justiça      
Portaria 932/2004 - Parcelamento da Taxa de Ocupação (débitos até março de 2004)                                                       
Portaria 301/2002 - Retifica a portaria 16/2001 acerca do Credenciamento na Base de Dados de jurisprudência                                 
Portaria 991/2002 - Fornecimento de Certidões Administrativas      
Portaria nº 16 2001 - Credenciamento Base de Dados Jurisprudência      
Retificação Portaria nº 16 2001 - Credenciamento Base de Dados Jurisprudência      
Portaria nº 991 2002 - Fornecimento de Certidões Administrativas      

 

Decretos que atualizaram o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado nos Ofícios de Registro de Títulos e Documentos e de Pessoas Jurídicas:

 

 

Portarias que atualizaram a Taxa de Ocupação:

 

 

Ofício-Circular

 

2002

03/2002 - Incidência de Juros Taxa de Ocupação

150/2002 - Valor VRC (Corregedoria)

156/2002 - COHAPAR (Corregedoria)

 

2003

10/2003 - Prestação de Contas Concurso (Corregedoria)

11/2003 - Realização de Inspeção (Gabinete da Presidência)

 

2007

04/2007 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

 

2011

04/2011 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

 

2012

02/2012 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

 

2013

03/2013 - Impressão de guia de recolhimento via Sistema Uniformizado

04/2013 - Adaptação à emissão de  guias via Sistema Uniformizado

06/2013 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

07/2013 - Valor máximo de recolhimento do FUNREJUS

 

2014

03/2014 - Valor da taxa de ocupação

04/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado

05/2014 - Manual do Sistema Uniformizado de emissão de guias

06/2014 - Emissão de guia do FUNREJUS através do Sistema Uniformizado

07/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado

08/2014 - Emissão de Guias de Recolhimento exclusivamente pelo Sistema Uniformizado

11/2014 - Recolhimento do FUNREJUS em cancelamento de Penhoras, Arretos e Sequestros decorrentes de executivos fiscais

12/2014 - Utiilzação de Guias de Recolhimento do Banco do Brasil

13/2014 - Recolhimento de fianças não levantadas pelos réus

14/2014 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

15/2014 - Consulta de pagamento das guias pelo Sistema Uniformizado

16/2014 - Alteração do valor máximo de cobrança do FUNREJUS

17/2014 - Vigência da Lei 14.815/2014 (25% sobre emolumentos nos atos sem valor econômico)

 

2015

02/2015 - Aplicação Lei Estadual nº 18.415/2014

03/2015 - Extinção do valor máximo de recolhimento do FUNREJUS

 

2016

01/2016 - Orientações sobre preenchimento da guia (portaria 806/2015)

02/2016 - Indisponibilidade do Sistema Uniformizado

03/2016 - Forma de arrecadação de valores devidos a este Fundo pelo BRDE em ordens de constrição em geral

05/2016 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

06/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Registro de Imóveis)

07/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)

08/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)

09/2016 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelianto de Notas)

10/2016 - Teto máximo de recolhimento do FUNREJUS

11/2016 - Início da vigência do teto máximo de recolhimento

12/2016 - Teto máximo de recolhimento

 

2017

01/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelionato de Protesto)

02/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Registro de Imóveis)

03/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Títulos e Documentos)

04/2017 - Emissão de Guias com data de vencimento e dados completos (Tabelianto de Notas)

05/2017 - Forma de cobrança do FUNREJUS na renúncia de usufruto pelo usufrutuário

03/2017 - Valor Títulos e Documentos (CAFFE)

05/2017 - Valor máximo FUNREJUS/Cobrança com base no novo valor do VRCext (CAFFE)

 

2018

01/2018 - Base de cálculo construções, demolições e aluguel

01/2018 - Comunicação de venda ao DETRAN

02/2018 - Pedido de restituição on-line

03/2018 - ISS não compõe base de cálculo do FUNREJUS 25%

05/2018 - Forma de repasse dos valores devidos ao FADEP

07/2018 - FADEP - Procedimentos de arrecadação e repasse

11/2018 - Valor FUNREJUS Títulos e Documentos

12/2018 - Forma de cobrança nos casos de compra e venda de mais de um imóvel no mesmo ato.

 

2019

01/2019 - Novo teto de recolhimento

04/2019 - Incidência do FUNREJUS sobre o ato de partilha em vida

05/2019 - Especificação da destinação da cédula de crédito bancário com finalidade rural

06/2019 - Incidência do FUNREJUS sobre o ato de abertura de matrícula

07/2019 - Suspensão dos efeitos do Ofício-Circular nº 06/2019