O FUNREJUS (Fundo de Reequipamento do Poder Judiciário), criado pela Lei Estadual nº 12.216 de 15 de julho de 1998, tem por finalidade suprir o Poder Judiciário Estadual com os recursos financeiros necessários para fazer frente às despesas com aquisição, construção, ampliação e reforma dos edifícios forenses e outros imóveis destinados ao Poder Judiciário; aquisição de equipamentos e material permanente; implementação dos serviços de informática da Justiça Estadual, bem como despesas correntes.

 

Legislação principal:

 

  • Lei Estadual 12.216/1998 - Lei que cria o FUNREJUS (link externo).
  • Decreto Judiciário 153/1999 - Regulamenta a Lei Estadual 12.216/1998.
  • Instruções Normativas 001/1999 e 002/1999 - Apresentam esclarecimentos acerca da cobrança da taxa do FUNREJUS.
  • Portaria 131/2016 - atualiza o valor da cobrança da Taxa de Ocupação, prevista na Lei nº 12.216/98, para o período de 1º de abril de 2016 a 31 de março de 2017.
  • Decreto Judiciário 1.334/2015 - Atualiza o valor devido ao FUNREJUS por ato praticado no Serviço de Registro de Títulos e Documentos, Civil e das Pessoas Jurídicas, durante o exercício financeiro de 2016.

**Os demais atos normativos estão catalogados nas pastas abaixo.


Legislação

Documentos que contém publicações de leis (incluindo aquelas que instituem, ou alteram, valores de taxas).
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