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Projeto Moradia Legal: TJPR promove a regularização fundiária no Estado


Projeto Moradia Legal: TJPR promove a regularização fundiária no Estado
Iniciativa do Poder Judiciário paranaense contribui para o alcance da justiça social
Qua, 29 Jul 2020 16:36:38 -0300

Nesta quarta-feira (29/7), o Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) e o Ministério Público (MPPR) deram início ao Projeto Moradia Legal, que oferece mecanismos para a regularização fundiária de habitações juridicamente vulneráveis. Em 2020, por meio da iniciativa, a Companhia de Habitação Popular de Curitiba (COHAB-CT) espera entregar 959 títulos de propriedade, beneficiando cerca de 3 mil pessoas na capital.

Moradia Legal no Paraná

Atento à realidade e à dinâmica muitas vezes excludente dos processos de urbanização das cidades brasileiras, o Projeto desenvolvido pelo Poder Judiciário paranaense possibilita a integração urbana e socioespacial de áreas e de comunidades carentes, garantindo:

- o direito à moradia;
- a remoção realizada de acordo com os programas municipais, estaduais ou federais disponíveis às famílias ocupantes de locais de risco ou inapropriados;
- o cumprimento da função social da propriedade.

Dessa forma, a medida busca erradicar os assentamentos ilegais existentes no Estado e aprimorar a prestação jurisdicional em processos relacionados às ocupações irregulares. O compromisso do TJPR com a regularização fundiária terá reflexos em ações de infraestrutura, de reassentamentos e na construção de moradias, permitindo que cidadãos paranaenses usufruam do direito à cidade com dignidade, qualidade de vida e segurança jurídica.