A Lei Maria da Penha foi sancionada no dia 7 de agosto de 2006. A Lei recebeu esse nome graças à luta de uma Farmacêutica Cearense, baleada em 1983 pelo marido enquanto dormia.

A lesão a deixou paraplégica. Mantida em cárcere privado, sobreviveu, no mesmo ano, a outra tentativa de assassinato, desta vez por eletrocussão durante o banho.

Hoje, a Lei completa 11 anos e é a principal ferramenta legislativa no combate à violência contra a mulher, abrangendo não apenas a violência física, mas também a psicológica, moral, patrimonial e sexual sofrida pelas mulheres em um âmbito doméstico e familiar.

Nos 11 anos em que a Lei 11.340/2016 está em vigência, ocorreram significativas ampliações visando sempre à proteção da mulher vítima de violência doméstica e familiar, extensiva aos seus filhos.

Das ampliações, destacam-se as alterações nas Leis 13.431/17 e 13.104/2015. A primeira estabelece o sistema de garantia de direitos da criança, adolescente vítima ou testemunha de violência, alterando o Estatuto da Criança e Adolescente, além de autorizar a criação pelos órgãos responsáveis pela organização judiciária de juizados ou varas especializadas em crimes contra a criança e adolescente.

Até a implementação desses juizados ou varas específicas, o julgamento e a execução das causas decorrentes das práticas de violência ficarão, preferencialmente, a cargo dos juizados ou varas especializadas em violência doméstica e temas afins.

Já a Lei 13.104/2015 – Lei do feminicídio, alterou o art. 121 do Código Penal para prever o feminicídio como qualificadora do crime de homicídio e alterou a Lei 8.072/90 para incluir o feminicídio no rol dos crimes hediondos.

Na prática, isso quer dizer que casos de violência doméstica e familiar contra a condição de mulher passam a ser vistos como qualificadores do crime.

O Mapa da Violência de 2015 mostrou que o Brasil está em 5° lugar no número de homicídios praticados contra mulheres no âmbito da violência doméstica, o Paraná está em 19º lugar dentre os Estados e Curitiba está em lugar 18° lugar dentre as capitais.

População estimada

Brasil - 207.834.418 habitantes

Paraná - 11,243 milhões habitantes

Curitiba - 1.893.997 pessoas

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) avançou no combate à violência e aprovou as Metas Nacionais para o Judiciário brasileiro em 2017, sendo uma delas, específica na problemática da violência doméstica. Foi aprovada a Meta 8, que institui permanentemente o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

META 8 – Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres (Justiça Estadual).

• Justiça Estadual: Fortalecer a rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres, até 31/12/2017.

A Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (CEVID/TJ-PR) ficou responsável pelo cumprimento da Meta 8 no Paraná, e está promovendo diversas iniciativas para assegurar o fortalecimento da rede de enfrentamento à violência doméstica e familiar contra as mulheres.

A implementação de ações e iniciativas em prol do combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher no Paraná mostra-se extremamente necessária, tendo em vista que até o final do ano de 2016, só no Paraná, havia mais de 92 mil procedimentos em andamento, incluindo-se inquéritos policiais, medidas protetivas de urgência e ações penais referentes à violência doméstica e familiar contra a mulher.

Texto: CEVID/TJ-PR