TJPR

Na terça-feira (8/9), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) apresentou os resultados do programa Justiça Presente, iniciado em janeiro de 2019 com o objetivo de solucionar problemas do sistema penitenciário brasileiro, como a superlotação e a escassez de informações integradas e confiáveis sobre a população carcerária.

Em uma parceria inédita do órgão com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e com o apoio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, o Justiça Presente realiza uma série de ações customizadas à realidade de cada Estado da federação, abrangendo todas as etapas do ciclo penal, desde as audiências de custódia até o acompanhamento dos egressos.

Sistema eletrônico utilizado como modelo para a execução penal

O programa Justiça Presente está estruturado em quatro eixos de atuação, que envolvem a qualificação das audiências de custódia, a ampliação de políticas de alternativas penais e monitoração eletrônica, ações de atenção a egressos através dos Escritórios Sociais e a expansão do Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU).

O sistema SEEU foi criado em 2013 pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) a partir de um módulo no sistema Projudi voltado para a execução penal. Em razão de sua eficiência, a plataforma foi escolhida pelos Tribunais de Justiça como a melhor ferramenta de gestão dos processos nessa área. O CNJ tornou sua utilização obrigatória em todo o país com a Resolução nº 280/2019. Na Justiça paranaense, o sistema manteve seu nome original até o mês de julho de 2020, quando foi totalmente integrado ao SEEU.

De acordo com o relatório do CNJ, antes da ação de nacionalização e melhoria do SEEU, não se sabia a quantidade de execuções penais em trâmite no Brasil, a gestão era descentralizada e havia muitos processos em papel. Os sistemas existentes não se comunicavam, o que gerava reclama­ções, lentidão e dificuldade na administração de prazos para a concessão de benefícios.

Em 2019, quando o programa Justiça Presente foi criado, apenas os estados da Bahia, Espírito Santo, Minas Gerais e Rondônia haviam implantado o sistema, além do Paraná. O relatório destaca que nesse período de 1 ano e 8 meses o SEEU foi expandido para 29 tribunais, com quase 1,5 milhão de processos em tramitação (70% do total do país). Nesse período, 9.382 pessoas estiveram diretamente envolvidas em seu desenvolvimento ou foram capacitadas para a sua utilização. O TJPR forneceu apoio técnico para implementação do sistema em todos os tribunais brasileiros.

Números no Paraná

Em 2016, a 1ª Vara de Execuções Penais de Curitiba conquistou o Prêmio Innovare, em razão do estabelecimento de um método de trabalho fundamentado na informatização das movimentações processuais e na redução de atividades meramente burocráticas da unidade.

Com o sucesso dessa experiência, a Presidência do TJPR e a Corregedoria-Geral da Justiça editaram a Instrução Normativa Conjunta nº 01/2017, expandindo essa rotina de trabalho para todas as unidades judiciárias do Paraná com competência criminal e de execução penal.

No relatório do programa Justiça Presente, há uma descrição das vantagens do sistema eletrônico de execução penal, a partir da experiência exitosa do Tribunal de Justiça do Paraná. Com a utilização da plataforma, houve uma redução de até 98% no tempo de concessão de benefícios às pessoas custodiadas no sistema prisional. Antes do SEEU, essas decisões demoravam 60 dias, em média (podendo chegar a até dois anos). Com o sistema eletrônico, a análise ocorre no mesmo dia.

Também houve uma redução de até 71% na quantidade de movimentações processuais (de sete para duas, por processo). No TJPR, 685 processos de execução penal gerariam 4.795 atos (com a utilização do sistema eletrônico, esse número caiu para 1.370 movimentações).

Além disso, no Paraná o volume de trabalho nas varas foi reduzido em até 73%. Com a eliminação de estoque e maior eficiência na prestação do serviço, o TJPR reuniu três Varas de Execução Penal e duas Varas de Execução de Penas e Medidas Alternativas, anteriormente existentes em Curitiba, em uma única unidade judicial com secretaria própria e controle unificado dos processos de execução.

Acesse o Relatório do Programa Justiça Presente.

Benefícios do SEEU

O SEEU permite uma gestão eficiente da tramitação de processos relacionados à execução penal e das informações ligadas ao sistema prisional, com a garantia da confiabilidade dos dados da população carcerária no Brasil.

Por meio eletrônico, os próprios Juízes das Varas de Execuções Penais recebem, de forma automática, avisos em relação aos prazos para concessão de progressões do regime de cumprimento da pena – um direito dos sentenciados previsto na legislação penal.

Antes de sua implantação, o controle era feito de forma manual, com a necessidade da realização de cálculos para cada pena. Isso aumentava o risco da concessão de benefícios fora do prazo correto. Atualmente, todas as pessoas custodiadas em estabelecimentos prisionais no Paraná são acompanhadas pelo sistema.