Incidente de Assunção de Competência nº 0030419-55.2018.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA Nº 0030419-55.2018.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA N° 0030419-55.2018.8.16.0000 - OE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INGRESSO DE MÉDICOS EM SOCIEDADES COOPERATIVAS. RELEVANTE QUESTÃO DE DIREITO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DA LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE LIMITAÇÕES ESTATUTÁRIAS AO INGRESSO DE NOVOS COOPERADOS. FIXAÇÃO DE ENTENDIMENTO ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA “PORTA ABERTA” E DO SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS” CONSTANTE DO ARTIGO 4º, INCISO I, DA LEI Nº 5.764/1971. NECESSIDADE DE HARMONIZAÇÃO DA COMPREENSÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO À MATÉRIA. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA QUE SE REVELA JUSTIFICÁVEL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 947 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
---
