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Portaria Nº 67/2022 da Comarca de Ibaiti


PORTARIA Nº 67/2022 DA COMARCA DE IBAITI

Conforme Portaria Nº 67/2022, foi determinada a suspensão do expediente  do Serviço Distrital de Japira, no dia 14 de dezembro de 2022, em razão de feriado municipal, nos termos do Decreto Municipal n. 003/2022.
Os serviços de registro civil das pessoas naturais, a teor do art. 54 §3º, devem funcionar ininterruptamente, observando o disposto no art. 4º, §1º da Lei n° 8935/94.