Diárias e Reembolsos Diárias e Reembolsos

O pagamento de diárias é devido ao magistrado ou servidor em serviço que se afastar da localidade em que exerce suas funções, mediante autorização da Administração Pública, em caráter eventual ou transitório, para outro ponto do território nacional e destina-se a indenizar as despesas com alimentação, hospedagem e locomoção urbana.
 

Resolução nº 08/2009 - Regulamenta o pagamento de diárias aos Magistrados

Resolução nº 09/2009 - Regulamenta o pagamento de diárias aos Servidores