Enunciados das Turmas Recursais Enunciados das Turmas Recursais

1- TELEFONIA
 

Enunciado N.º 1.1- Dívida paga – inscrição/manutenção – dano moral: A inscrição e/ou manutenção de dívida paga em órgãos de restrição ao crédito configura dano moral.

 

Enunciado N.º 1.2- Erro na fatura – inscrição – dano moral: A inscrição em órgãos de restrição ao crédito baseada em fatura irregular, contendo cobrança de serviços não contratados ou ligações não realizadas, acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 1.3- Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato com a empresa de telefonia não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.

 

Enunciado N.º 1.4- Solicitação de cancelamento de linha telefônica – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição indevida – dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da linha telefônica acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

 

Enunciado N.º 1.5- Suspensão/bloqueio indevido do serviço de telefonia: A suspensão/bloqueio do serviço de telefonia sem causa legítima caracteriza dano moral.

 

Enunciado N.º 1.6- Call center ineficiente – dano moral: Configura dano moral a obstacularização, pela precariedade e/ou ineficiência do serviço de call center, por parte da empresa de telefonia, como estratégia para não dar o devido atendimento aos reclamos do consumidor.

 

Enunciado N.º 1.7- Multa por quebra de fidelidade – defeito do serviço - ausência de informação clara e adequada - inexigibilidade: É inexigível a cobrança de multa por quebra de fidelidade quando o serviço de telefonia apresentar defeito ou quando a empresa não comprovar ter dado ao consumidor informação clara e adequada sobre a cláusula que estabelece a referida multa (art.6º, III, do CDC), não se olvidando o contido no art. 54, § 4º, do CDC, que impõe ao fornecedor, nos contratos de adesão, o dever de redigir cláusulas restritivas de direito de forma destacada, permitindo sua "imediata e fácil compreensão".

 

Enunciado N.º 1.8Cobrança de serviço não solicitado – dano moral - devolução em dobro: A disponibilização e cobrança por serviços não solicitados pelo usuário caracteriza prática abusiva, comportando indenização por dano moral e, se tiver havido pagamento, restituição em dobro, invertendo-se o ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, visto que não se pode impor ao consumidor a prova de fato negativo.

 
 
2 – DIREITO BANCÁRIO
 
 

Enunciado N.º 2.1– Extravio de talonário de cheques: A instituição financeira é responsável por danos causados por extravio de talonário de cheques havido antes de chegar às mãos do correntista, ainda que tal aconteça durante o transporte realizado por empresa contratada pelo banco, caso em que se dará a solidariedade.

 

Enunciado N.º 2.2Cancelamento de limite de crédito – ausência de comunicação prévia e de motivação – dano moral: O cancelamento do limite de cheque especial, sem comunicação prévia ao consumidor e sem a devida motivação, acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 2.3Tarifa de emissão de carnê (TEC), tarifa de abertura de crédito (TAC) e tarifa de liquidação antecipada – abusividade – devolução em dobro: É abusiva a cobrança de custos administrativos inerentes à atividade da instituição financeira, comportando a repetição em dobro do valor pago a tal título. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.

 

Enunciado N.º 2.4- Quitação antecipada – redução proporcional dos juros e demais acréscimos: É nula a cláusula contratual que estabelece a cobrança de juros e demais acréscimos sobre as parcelas não vencidas em caso de pagamento antecipado (art. 52, § 2.º, do CDC).

 

Enunciado N.º 2.5– Solicitação de encerramento de conta corrente – cobrança de dívida com origem em data posterior – inscrição - dano moral: A inscrição, em órgãos de restrição ao crédito, de dívida com origem em data posterior à solicitação de encerramento da conta bancária acarreta dano moral. Neste caso, inverte-se o ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), sem prejuízo da análise da verossimilhança da alegação do consumidor.

 

Enunciado N.º 2.6 - Inexistência de contrato entre as partes – inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou o contrato com a instituição financeira não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação da referida empresa, configurando dano moral a inscrição indevida.

 

Enunciado N.º 2.7– Fila de banco – dano moral: A espera em fila de agência bancária, em tempo excessivo, caracteriza falha na prestação de serviço e enseja reparação por danos morais.

 

Enunciado N.º 2.8- Furto/roubo/extravio de cartão – inexigibilidade da dívida – inscrição – dano moral: É inexigível a dívida contraída por terceiro em decorrência de furto/roubo/extravio de cartão de crédito, ainda que a comunicação à operadora tenha ocorrido posteriormente, configurando dano moral a inscrição do nome do titular do cartão em órgãos de restrição de crédito.

 

Enunciado N.º 2.9– Movimentação de conta bancária pela internet – prejuízo ao correntista: A movimentação de conta bancária pela internet, à revelia do titular, ensejadora de débitos e saques em desfavor deste, configura falha na prestação de serviço e acarreta o dever de reparar os danos (morais e materiais), invertendo-se o ônus da prova com relação à eventual culpa do consumidor pelo ocorrido (art. 6º, VIII, do CDC).

 
 

Enunciado N.º 2.10 – Envio de cartão de crédito sem solicitação – inscrição - reparação dos danos: A inscrição de dívida oriunda de encargos de cartão de crédito não solicitado pelo consumidor constituiu prática abusiva vedada pelo art. 39, III, do CDC e enseja reparação por danos (morais e materiais).

 

Enunciado N.º 2.11Restituição do VRG – rescisão do contrato de arrendamento mercantil: Rescindido o contrato de arrendamento mercantil, os valores pagos a título de valor residual garantido (VRG) devem ser restituídos ao arrendatário, na forma simples.

 
3 – CONSÓRCIO
 

Enunciado N.º 3.1Devolução imediata das parcelas pagas: É abusiva a cláusula que prevê a devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo, sendo devida a devolução imediata. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.

 

Enunciado N.º 3.2Taxa de administração: A cobrança da taxa de administração de consórcio superior a 10% não é proibida, a menos que seja demonstrada abusividade em relação às taxas praticadas no mercado.

 

Enunciado N.º 3.3- Taxa de adesão – restituição: A remuneração do consórcio pela taxa de administração torna abusiva a cobrança da taxa de adesão, cabendo a restituição desta.

 

Enunciado N.º 3.4 Juros e correção monetária: Nos contratos de consórcio, a correção monetária dos valores a serem restituídos conta-se da data dos respectivos desembolsos, e os juros de mora são computados desde a citação.

 

Enunciado N.º 3.5 Fundo de reserva – restituição: O fundo de reserva, por sua própria natureza, ao final do consórcio deve ser devolvido, independentemente da desistência ou não do consorciado.

 

Enunciado N.º 3.6 Rateio dos prejuízos deixados por consórcio em liquidação – decisão de assembléia geral: É ineficaz a deliberação tomada pela assembléia geral que determina o rateio de prejuízos deixados por consórcio em liquidação, na ausência de previsão contratual.

 

Enunciado N.º 3.7- Cláusula penal: "Não cabe a utilização do redutor contratual, a título de cláusula penal, nos contratos de consórcio (art. 52, parágrafo 2º, do Código de Defesa do Consumidor)".

 

Enunciado N.º 3.8- Seguro de vida: O seguro de vida é dedutível do valor a ser restituído ao consorciadodesistente.

 
 
4 – TRANSPORTE AÉREO

Enunciado N.º 4.1 Cancelamento e/ou atraso de vôo – dano moral: O cancelamento e/ou atraso de vôo, somado ao descaso e relapsia da companhia aérea quanto à demonstração da causa e forma de administração do incidente, enseja reparação por danos morais.

 

Enunciado N.º 4.2– Extravio/perda de bagagem: O extravio de bagagem ou sua perda gera responsabilidade da empresa aérea pelos danos (moral e material) causados ao consumidor.

 
 
5 – RODOVIA PEDAGIADA
 

Enunciado N.º 5.1Obstáculos/animais na pista: A responsabilidade das concessionárias de pedágio é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo, razão pela qual os acidentes provocados por obstáculos ou animais na pista de rolagem acarretam o dever de indenizar os danos (morais e materiais) por parte da concessionária.

 
 
6 – COPEL
 

Enunciado N.º 6.1Interrupção de corrente elétrica: A interrupção de corrente de energia elétrica caracteriza falha na prestação do serviço e o dever de indenizar por eventuais danos (morais e materiais) causados ao consumidor, visto que se trata de responsabilidade objetiva.

 

Enunciado N.º 6.2 Violação de medidor de energia – inobservância do contraditório: Não há como imputar ao consumidor a responsabilidade pela violação no medidor de energia elétrica com base em vistoria realizada pelos prepostos da concessionária de serviço sem a observância, quando da efetivação da medida, do devido contraditório.

 

Enunciado N.º 6.3 Defeito no medidor de energia – cobrança do custo administrativo: Constatado defeito no medidor de energia elétrica e, sendo desconhecida a causa, a cobrança do custo administrativo é indevida quando não evidenciada a má-fé do consumidor.

 

Enunciado N.º 6.4Energia elétrica - recuperação de consumo não faturado – média dos 12 últimos meses: Nos casos de recuperação de consumo não faturado e diante da impossibilidade de se apurar o valor da energia elétrica consumida deve ser utilizada a média dos 12 últimos meses anteriores à alteração.

 

Enunciado N.º 6.5 Expansão da rede elétrica: Não cabe a restituição dos valores pagos pelo consumidor pela expansão de sua rede de energia elétrica anteriores à vigência da Lei n.º 10.438/02.

 

Enunciado N.º 6.6 Suspensão do fornecimento de energia elétrica – falta de pagamento – ausência de aviso prévio: A suspensão do fornecimento de energia elétrica por falta de pagamento, sem prévia comunicação, acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 6.7Cobrança – prescrição: A cobrança pelo consumo de energia elétrica não faturada é limitada ao prazo prescricional de 3 (três) anos (art. 206. § 3.º, IV, do CC), contado da data da apuração da irregularidade.

 
 
7 – PLANO DE SAÚDE
 

Enunciado N.º 7.1Recusa indevida de cobertura – dever de indenizar: A recusa indevida de cobertura de plano de saúde acarreta, em regra, o dever de indenizar os danos (morais e materiais) causados ao consumidor.

 
 
8 - DIREITO DO CONSUMIDOR
 

Enunciado N.º 8.1-Compra pela internet – não entrega do produto: A demora ou a não entrega de produto adquirido pela internet acarreta, em regra, dano moral.

 

Enunciado N.º 8.2- Venda de produto impróprio ao consumo: A venda de produto impróprio ao consumo acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 8.3 Defeito/vício do produto – pós venda ineficiente: O descaso com o consumidor que adquire produto com defeito e/ou vício enseja dano moral.

 

Enunciado N.º 8.4Concessionárias de serviço público – responsabilidade objetiva: Nas relações de consumo, a responsabilidade dos concessionários de serviço público é objetiva, mesmo quando fundada em ato omissivo.

 
 
9 – DPVAT
 

Enunciado N.º 9.1 Competência – complexidade da causa – invalidez: Não há complexidade de causa apta a afastar a competência do juizado especial quando os autos trazem prova da invalidez mediante laudo elaborado por órgãos oficiais, ressalvada a hipótese de acidentes ocorridos após a edição da medida provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, cujo laudo não menciona o grau de invalidez. CANCELADO pela Resolução 001/2011 da Turma Recursal, publicado em 15/07/2011, DJ nº 673.

 

Enunciado N.º 9.2Graduação da invalidez:  Nos casos de acidentes ocorridos antes da medida provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º 11.945/2009, não se discute a graduação da invalidez permanente, sendo devida a indenização pelo valor máximo previsto em lei. CANCELADO pela Resolução 001/2011 da Turma Recursal, publicado em 15/07/2011, DJ nº 673.

 

Enunciado N.º 9.3- Valor da indenização por morte: Nos acidentes ocorridos antes da medida provisória n.º 340/2006, de 29/12/2006, convertida na Lei n.º 11.482/2007, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP. Após a edição das referidas normas, o valor da indenização é de R$ 13.500,00.

 

Enunciado N.º 9.4- Valor da indenização por invalidez: Nos acidentes ocorridos antes da medida provisória n.º 340/2006, de 29/12/2006, convertida na Lei n.º 11.482/2007, o valor devido do seguro obrigatório é de 40 (quarenta) salários mínimos, não sendo possível modificá-lo por Resolução do CNSP e/ou SUSEP. Após a edição das referidas normas, o valor máximo da indenização é de R$ 13.500,00, devendo se submeter à graduação se o fato ocorreu após a medida provisória n.º 451/08, de 15/12/2008, convertida na Lei n.º 11.495/2009. CANCELADO pela Resolução 001/2011 da Turma Recursal, publicado em 15/07/2011, DJ nº 673.

 

Enunciado N.º 9.5Recibo de quitação: O recibo de quitação passado pelo beneficiário à seguradora não impede o ajuizamento de ação para recebimento de diferença do valor da cobertura.

 

Enunciado N.º 9.6- Forma de apuração da indenização: A indenização tem como base de cálculo o salário mínimo vigente na data do evento danoso nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007) e para os acidentes ocorridos a partir de então, o valor indicado na Lei 6.194, de 19/12/74, com as alterações da MP 340, de 29.12.2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007. Alteração dada pela Resolução nº002/2012 das Turmas Recursais, publicado em 22/01/2013, DJ nº 1023. Nos casos de pagamento administrativo parcial, a complementação deverá ser apurada com base no salário mínimo da data de tal pagamento. Nas demais hipóteses, a indenização será apurada com base no valor do salário mínimo da data do ajuizamento da ação.

 

Enunciado N.º 9.7 - Correção monetária:  A) Nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a indenização será paga com base no valor do salário mínimo vigente na data do evento danoso, corrigida monetariamente desta última data até efetivo pagamento (referência AGRg  no Agravo em Recurso Especial  nº 113.281-SP).

B) Quando houver pagamento parcial, nos acidentes ocorridos antes da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), a complementação da indenização tem como base o salário mínimo vigente na data do evento danoso, corrigida monetariamente desde o evento danoso até o efetivo pagamento.

C) Nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, o valor da indenização será corrigido monetariamente desde a data da ocorrência do evento danoso até efetivo pagamento da quantia.

D) Quando houver pagamento parcial, nos acidentes ocorridos depois da MP 340, DE 29/12/2006 (vigência a partir de 01/01/2007), convertida na Lei 11.482, de 31/05/2007, a complementação da indenização tem como base a data do evento danoso, corrigida monetariamente desde o evento danoso até o efetivo pagamento.

Alteração dada pela Resolução nº002/2012 das Turmas Recursais, publicado em 22/01/2013, DJ nº 1023. Havendo pagamento parcial, a correção monetária começa a contar a partir da data de tal pagamento. Nos casos em que não houve pagamento parcial, a correção monetária incide desde o ajuizamento da demanda.

 

Enunciado N.º 9.8- Juros moratórios: Os juros de mora da indenização de seguro obrigatório (DPVAT) incidem, a contar da citação, à razão de 1% ao mês.

 

Enunciado N.º 9.9- Prescrição: O prazo prescricional das ações de cobrança de seguro obrigatório é de 3 (três) anos (Art. 206, § 3º, IX, do CC), ressalvada a hipótese prevista no art. 2.028 do referido estatuto.

 

Enunciado N.º 9.10- Renúncia tácita da prescrição: O pagamento parcial realizado pela seguradora, após o decurso do prazo prescricional, implica renúncia tácita da prescrição (art. 191 do CC).

Enunciado Nº. 9.11A constatação da invalidez para fins de pagamento de Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) pode ser feita através de laudo fornecido pelo Instituto Médico Legal (referência REsp 1.079.499-RS), de maneira que há competência dos Juizados Especiais Cíveis.

 

10 – TÍTULOS DE CRÉDITO
 

Enunciado N.º 10.1 Cheque – ação de locupletamento ilícito: Nos casos em que cabe a ação de locupletamento ilícito, desnecessária a discussão sobre a causa debendi.

 

Enunciado N.º 10.2- Cheque– endosso – cobrança de terceiro de boa-fé: O emitente do título não pode opor exceções pessoais ao portador de boa-fé não integrante do negócio subjacente.

 

Enunciado N.º 10.3- Cheque pré-datado: A apresentação de cheque pré-datado antes da data ajustada acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 10.4 Pagamento por meio de cheque: Ninguém está obrigado a aceitar o pagamento por meio de cheque, não configurando dano moral a recusa desta forma de pagamento, mormente quando não há exposição do devedor a qualquer constrangimento frente a terceiros.

 

Enunciado N.º 10.5Prescrição – título crédito: O prazo prescricional de 3 (três) anos previsto no art. 206, § 3.º, VIII, do CC diz respeito aos títulos de crédito que conservam esta natureza, não sendo aplicável aos títulos prescritos.

 

Enunciado N.º 10.6Cobrança – títulos prescritos: O prazo prescricional para o propositura de ação de cobrança de títulos prescritos é de 5 (cinco) anos, nos termos do art. 206, § 5º, do CC, sendo o termo "a quo" a data da sua apresentação.

 

 

11 – PLANOS ECONÔMICOS – DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA – CADERNETA DE POUPANÇA

 

Enunciado N.º 11.1- Legitimidade passiva do banco depositário: A obrigação de complementar o pagamento que eventualmente haja sido feito a menor é do banco depositário, e não do Banco Central ou da União. A circunstância de a instituição financeira ter agido de acordo com instruções do Banco Central não é apta a eximi-la.

 

Enunciado N.º 11.2Legitimidade passiva do Banco Itaú S/A: O Banco Itaú S/A, tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Banestado S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas.

 

Enunciado N.º 11.3- Legitimidade passiva do HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo: O banco HSBC Bank Brasil S/A – Banco Múltiplo, tendo assumido a carteira de clientes e agências do Banco Bamerindus do Brasil S/A, seja por força das transferências notórias de ativos e passivos havidas entre essas empresas, seja por força da teoria da aparência, a proteger a boa-fé dos consumidores, é parte legítima para figurar nas ações que buscam o ressarcimento das correções monetárias de valores em caderneta de poupança não creditadas.

 

Enunciado N.º 11.4- Prescrição vintenária: O prazo prescricional das ações de cobrança que tratam de diferenças de correção monetária relativas aos planos econômicos brasileiros é de 20 (vinte) anos, já que se discute o próprio crédito, e não os seus acessórios. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição é vintenária.

 

Enunciado N.º 11.5- Plano Bresser – IPC (26,06%): AResolução 1.338/87-BACEN é aplicável a partir de 15 de junho de 1987, não alcançando as situações pretéritas protegidas pela legislação vigente à data do depósito (princípio da irretroatividade). Os períodos iniciados até 15 de junho de 1987, ficam sob a regência da norma anterior, devendo ser remunerados pelo IPC, no percentual de 26,06%.

  
 Enunciado N.º 11.6- Plano Verão – IPC (42,72%): A Medida Provisória n.º 32 (Lei 7.730/89) é aplicável a partir de 16 de janeiro de 1989, não alcançando as situações pretéritas protegidas pela legislação vigente à data do depósito (princípio da irretroatividade). Os períodos iniciados até 15 de janeiro de 1989 ficam sob a regência da norma anterior, devendo ser remunerados pelo IPC, no percentual de 42,72%.
 

Enunciado N.º 11.7-Plano Collor I – IPC (84,32%, 44,80% e 7,87%): Com a implantação do plano econômico em 16 de março de 1990, na data do primeiro aniversário subseqüente, os valores superiores a NCz$ 50.000,00 foram transferidos para o Banco Central, produzindo situações jurídicas distintas, respondendo o banco depositário apenas pela remuneração do saldo que não excedeu a NCz$ 50.000,00, também pelo IPC. Nessa linha de raciocínio, em março, abril e maio de 1990, o índice que atualizava os saldos de poupança não transferidos ao BACEN era o IPC, nos percentuais de 84,32%, 44,80% e 7,87%, respectivamente.

 

Enunciado N.º 11.8-Plano Collor II – BTN (20,21%): Compreende o período iniciado em janeiro/1991, com aniversário em fevereiro/1991. De acordo com a legislação vigente nessa época, a correção monetária das contas-poupanças devia observar a variação do BTN anterior, e não do IPC, visto que, a partir de junho de 1990, em razão da entrada em vigência da Medida Provisória n.º 189/90, convertida na Lei n.º 8.088/90, o índice de correção dos saldos de poupança dos valores disponíveis e em poder dos bancos depositários passou a ser a BTN. Assim, até a edição da MP n.° 294, de 31.01.91 (Plano Collor II), após convertida na Lei n.° 8.177/91, os depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados, deveriam ser corrigidos pela variação nominal do Bônus do Tesouro Nacional (BTN), nos termos dos arts. 1° e 2° da Lei n.° 8.088, de 31.10.1990, cujo percentual era de 20,21%.

 

Enunciado N.º 11.9- Data de aniversário da conta - Plano Collor I e II – irrelevância: A data de aniversário da conta tem relevância apenas para os pleitos do Plano Bresser e Verão, não influindo nos Planos Collor I e II relativamente ao saldo não bloqueado, visto que não houve nova regra sobre a atualização monetária dos rendimentos a serem creditados aos poupadores.

 

Enunciado N.º 11.10- Juros moratórios: Os juros de mora (1% a.m.) devem incidir a partir da citação (CPC, art. 219, caput, c/c o art. 405 do CC).

 

Enunciado N.º 11.11-Juros remuneratórios: A parcela relativa aos juros remuneratórios compõe os rendimentos no negócio analisado, notadamente no que concerne à atualização dos investimentos em caderneta de poupança.

  
 Enunciado N.º 11.12- Correção Monetária: As diferenças entre os rendimentos creditados e a aplicação dos índices corretos deverão ser corrigidas monetariamente pelos mesmos índices aplicáveis às cadernetas de poupança, quais sejam, a BTN, até fevereiro de 1991, e a TR, desde 1° de março de 1991 até os dias de hoje, observado o IPC para os meses de março (84,32%), abril (44,80%) e maio de 1990 (7,87%), sem prejuízo dos juros de mora, devidos desde a citação, no percentual de 1% (um por cento) ao mês.
 
 
 12 – OUTROS
 

Enunciado N.º 12.1- VRG – prescrição: O prazo prescricional para a restituição dos valores pagos a título de VRG é de 3 (três) anos, quando não verificada a hipótese do art. 2.028 do Código Civil, contados a partir da rescisão do contrato. CANCELADO pela Resolução nº 0001/2014, veiculado no DJ nº 1339, em 19/05/2014.

 

Enunciado N.º 12.2- Dano moral – fixação – salários mínimos: O valor da indenização por danos morais deve ser arbitrado em reais, sendo vedada sua vinculação em salários mínimos (art. 7, IV, da CF).

 

Enunciado N.º 12.3- Protesto regular – pagamento em atraso - baixa a cargo do devedor: Realizado o pagamento de dívida em atraso, incumbe ao devedor interessado solicitar o cancelamento ou suspensão do protesto. CANCELADO pela Resolução nº 02/2013 das Turmas Recursais Reunidas, publicado em 30 de outubro de 2013, DJ nº 1218.

 

Enunciado N.º 12.4- Transporte rodoviário – assalto: O assalto à mão armada, dentro de veículo de transporte rodoviário, caracteriza fato de terceiro estranho à atividade da transportadora, sendo, portanto, incapaz de gerar responsabilidade e dever de indenizar.

 

Enunciado N.º 12.5 Furto de veículo – instituição de ensino/estabelecimento comercial: Havendo estacionamento na instituição de ensino ou no estabelecimento comercial, evidente o dever de vigilância e custódia sobre os automóveis, sendo tais entes responsáveis pelos danos (morais e materiais) causados.

 

Enunciado N.º 12.6- Transferência do veículo junto ao Detran: Compete ao comprador promover a transferência do veiculo junto ao Detran, sendo responsável por danos decorrentes de sua inércia, sem prejuízo da aplicação do disposto no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro.

 

Enunciado N.º 12.7 Renovação automática de periódico – inscrição indevida – dano moral: É presumida a existência de dano moral em caso de inscrição de débito em cadastros de inadimplentes causada por renovação automática de periódico.

  
 

Enunciado N.º 12.8- Ausência de repasse – agente arrecadador: A cobrança e/ou inscrição nos órgão de restrição ao crédito decorrente de falha do agente arrecadador em não repassar à empresa credora o pagamento efetuado regularmente enseja reparação pelos danos causados.

 

Enunciado N.º 12.9– Disparo de alarme antifurto: Abordagem constrangedora por disparo de alarme antifurto provocado pela não retirada de dispositivo de segurança, após regular pagamento, enseja reparação por danos morais.

 

Enunciado N.º 12.10- Cobrança – dano moral – inocorrência: A simples cobrança de dívida inexistente, sem maiores reflexos, não acarreta dano moral.

 

Enunciado N.º 12.11- Suspensão do fornecimento de serviço essencial: O corte indevido de serviço essencial pela concessionária de serviço público enseja a reparação por dano moral.

 

Enunciado N.º 12.12- Despesas com advogado: Não são indenizáveis as despesas contraídas pelas partes com contratação de advogado para defesa de seus interesses em juízo.

 

Enunciado N.º 12.13 a) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros -responsabilidade contratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde a citação. Precedentes: EDcl no REsp 123514/SP; AgRg no REsp 1317794; AgRg no Agravo em Recurso Especial nº 182174; AgRg no Agravo em Recurso Especial 135635; Súmula 362 do STJ.


b) Condenação por danos morais - data da incidência de correção monetária e juros - responsabilidade extracontratual. Nas indenizações por danos morais, a correção monetária incide a partir da decisão condenatória e os juros moratórios desde o evento danoso. (Alterado pela Res. nº 001/2012, veiculado em 05/11/2012, DJ nº 983)

 

Enunciado N.º 12.14Seguro – prescrição: A pretensão do segurado contra o segurador prescreve em 1 (um) ano, conforme dispõe o art. 206, § 1º, inciso II, do Código Civil.

Enunciado N.º 12.15- Dano moral - inscrição e/ou manutenção indevida: É presumida a existência de dano moral, nos casos de inscrição e/ou manutenção em órgão de restrição ao crédito, quando indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)

 

Enunciado N.º 12.16-Inexistência de contrato entre as partes - inscrição – dano moral: A pessoa que não celebrou contrato não pode ser reputada devedora, nem penalizada com a inscrição de seu nome em órgãos de restrição ao crédito, em razão da vulnerabilidade do sistema de contratação, configurando dano moral a inscrição indevida. (Res. nº 0002/2010, publicado em 29/12/200, DJ nº 539)

 
 
 
13 – DIREITO PROCESSUAL
 

Enunciado N.º 13.1- Recurso inominado – deserção: Não se julgará deserto o recurso inominado por ausência de recolhimento de despesas processuais cuja apuração dependia de cota nos autos.

 

Enunciado N.º 13.2- Condomínio em edificação – capacidade de figurar no polo ativo: O condomínio em edificação pode propor ação perante os Juizados Especiais.

 

Enunciado N.º 13.3- Competência – justiça trabalho: O Juizado Especial Cível não é competente para processar e julgar feitos decorrentes das relações de trabalho que envolvam serviços prestados por pessoa física em pequena empreitada (Art. 114, IX, CF).

 

Enunciado N.º 13.4Preposto – ausência de vínculo de fato e/ou de direito: O preposto deve comprovar vínculo de fato ou de direito com a empresa que representa, sob pena de revelia. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.

Enunciado N.º 13.5- Exibição de documentos – multa cominatória: Incabível a multa cominatória em pedido que envolva a exibição de documentos (Súmula 372 do STJ).

 

Enunciado N.º 13.6 Complexidade da causa: Simples afirmação da necessidade de realizar prova complexa não afasta a competência do Juizado Especial, mormente quando não exauridos os instrumentos de investigação abarcados pela Lei n.º 9.099/95.

 

Enunciado N.º 13.7Citação: É válida a citação da pessoa física quando a respectiva carta é entregue no seu endereço, ainda que não seja por ela recebida.

 

Enunciado N.º 13.8 Intimação: Para a validade do ato processual, basta a intimação do advogado ou da parte, não havendo necessidade de intimação de ambos conjuntamente.

 

Enunciado N.º 13.9Intimação de advogados pelo Diário da Justiça: Nas intimações dos advogados pelo Diário da Justiça, é suficiente que conste da publicação o nome de um único advogado, ainda que a parte tenha constituído mais de um, salvo determinação judicial em contrário.

 

Enunciado N.º 13.10– Obrigação de fazer – descumprimento – aplicação de multa – desnecessidade de intimação: Para a exigibilidade da multa fixada para o caso de descumprimento de decisão judicial (astreintes), desnecessária a intimação pessoal da parte devedora para a satisfação da obrigação. Inteligência do art. 19 da Lei n.º  9.099/95. CANCELADO pela Resolução 01/2010 da Turma Recursal

 

Enunciado N.º 13.11- Revel: Para o revel, a fluência de prazo independe de intimação, por aplicação do disposto no art. 322 do CPC, salvo quando tiver advogado constituído nos autos.

 

Enunciado N.º 13.12- Pedido contraposto – pessoa jurídica: A pessoa jurídica pode formular pedido contraposto.

 

Enunciado N.º 13.13 Apelação criminal: As razões de apelação no Juizado Especial Criminal devem ser apresentadas no ato da interposição do recurso, salvo quando necessária a nomeação ou intimação de Defensor Dativo.

 

Enunciado N.º 13.14- Recurso adesivo: Não cabe recurso adesivo no âmbito dos Juizados Especiais.

 

 

Enunciado N.º 13.15- Agravo de instrumento: Não cabe recurso de agravo de instrumento no âmbito dos Juizados Especiais. CANCELADO pela Resolução 002/2010 da Turma Recursal, publicada em 29/12/2010, DJ nº 539.


Enunciado N.º 13.16Recurso inominado: O Recurso previsto no art. 42 da Lei n.º 9.099/95 será interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença, e não da juntada do comprovante da intimação.

 

Enunciado N.º 13.17Decisão monocrática: O art. 557, caput, e seus parágrafos 1º-A e 1º, do Código de Processo Civil, são aplicáveis nos Juizados Especiais Cíveis, pois compatíveis com os princípios norteadores do sistema.

 

Enunciado N.º 13.18 Penhora – conta salário: Não existindo outros bens a satisfazer o crédito exequendo, possível a penhora de conta-salário no limite de 30%.

 

Enunciado N.º 13.19 Execução - inexistência de bens: Inexistindo bens passíveis de constrição judicial, a execução será extinta, podendo, contudo, ser renovada se indicados pelo credor novos bens dentro do prazo prescricional.

Enunciado N°. 13.20 - É admissível o acesso da microempresa ou empresa de pequeno porte no sistema dos Juizados Especiais desde que comprovada sua qualificação tributária atualizada.

Enunciado Nº. 13.21 -  É cabível a tutela antecipatória nos Juizados Especiais Cíveis.

Enunciado Nº. 13.22 -  O prazo para comprovação do preparo, quando findo em dia não-útil, prorroga-se até o primeiro minuto do expediente do primeiro dia útil subsequente.

Enunciado Nº. 13.23 – VALOR DA CAUSA x VALOR DO CONTRATO – “O valor da causa deverá equivaler ao benefício econômico pretendido e não ao valor do contrato” . Resolução 01/2015 das Turmas Recursais Reunidas, Veiculado em 17/07/2015, DJe nº 1609.