A “Justiça ao Consumidor” e o Dia Mundial do Consumidor
Passando primeiramente pela seara da história, em 1.962, o Presidente dos Estados Unidos, à época, John Kennedy encaminhou um documento ao Congresso dos EUA, abordando a necessidade da criação de políticas públicas a fim de proteger o direito do cidadão, em sentido amplo, consistente em segurança, informação e direito de voz. O mencionado documento trouxe à tona a necessidade de normatizar os direitos do consumidor. Assim, a primeira comemoração do Dia Mundial do Consumidor ocorreu em 15 de março de 1.983.
No Brasil, a primeira vitória dos consumidores foi celebrada com a previsão da defesa do consumidor, na Constituição Federal de 1.988. Na sequência, o Código de Defesa do Consumidor foi criado em 11 de setembro de 1.990, o qual dispõe acerca da proteção do consumidor.
Diante do cenário trazido pela Lei 8.078/1.990 – Código de Defesa do Consumidor, a 2ª Vice-Presidência, objetivando uma justiça célere e mais próxima ao cidadão, criou o Projeto "Justiça ao Consumidor", o qual visa à criação de um Posto Avançado de Atendimento dos Juizados Especiais, junto aos órgãos públicos, estadual e municipais, de proteção ao consumidor – PROCONs.
A linha de atuação da "Justiça ao Consumidor" consiste na proposta de conciliação na esfera administrativa entre as partes a ser realizada no próprio PROCON, a fim de promover maior celeridade das lides que envolvam relações de consumo. Assim, no intuito de facilitar o ajuizamento da ação, o consumidor que for ao PROCON e não conseguir resolver seu problema administrativamente poderá, no mesmo local, ingressar com uma ação judicial, e na mesma ocasião será designada audiência no Juizado Especial, dando concretude ao princípio do acesso à justiça.
É gratificante informar que a "Justiça ao Consumidor" já está operando no Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba e, estará à disposição da população de Umuarama a partir do dia 16 de março de 2012, eis que o convênio foi publicado hoje no Diário da Justiça, em comemoração ao Dia Mundial do Consumidor. Ademais, as Comarcas de Apucarana e Arapongas já iniciaram procedimento aspirando à formalização de convênio com os respectivos PROCONs locais.
Por fim, o Projeto "Justiça ao Consumidor" propõe-se a beneficiar o consumidor, através de sua aproximação com o Judiciário, parceria que se revela como multiplicadora do acesso aos direitos à cidadania.
