Assembleia aprova projetos do Poder Judiciário
Foram aprovados nesta terça-feira (19), em sessão plenária na Assembleia Legislativa, projetos de lei de autoria do Tribunal de Justiça do Paraná.
Foi aprovado em segunda discussão o projeto nº 206/12, que cria 100 cargos de Assistente I de juiz de Direito e 120 cargos de Assistente II de desembargador, de provimento em comissão, simbologia 3-C, na estrutura do quadro de servidores do Poder Judiciário vinculados à Secretaria. O objetivo deste projeto é proporcionar, com uma assessoria qualificada, apoio à magistratura, contribuindo para o aumento da produtividade da prestação jurisdicional.
Reajuste - Ainda na mesma sessão, os deputados aprovaram os projetos nº 218/12 e 219/12. O primeiro reajusta os vencimentos básicos dos servidores do Judiciário – ativos, inativos e de provimento em comissão – em 5,1%, a partir de maio de 2012. Este projeto, por se tratar de mera reposição inflacionária, obedece ao art. 24 da Lei Estadual nº 16.748, de 29 de dezembro de 2010. O segundo reajusta os valores básicos dos proventos de aposentadoria dos serventuários do foro extrajudicial do estado em 11,93%, justificado pela Lei Estadual nº 16.851, de 1º de julho de 2011.
Criação de Varas – Foram aprovados, um projeto em redação final e três em segunda discussão, com a finalidade de criação de Varas.
O projeto nº 208/12, passou em redação final e tem por finalidade a criação da 2ª Vara Criminal e da Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, no Foro Regional de Sarandi, da Comarca da Região Metropolitana de Maringá. Esta proposta prevê ainda a criação de dois cargos de juiz de Direito de entrância final para atendimento na comarca. Assim o Foro Judicial terá uma Vara Cível, duas Varas Criminais e a Vara da Infância e da Juventude, Família, Registros Públicos, Acidente de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial, de forma a promover a expansão da prestação jurisdicional no estado, redistribuindo o volume de serviços naquele Foro, que atenderá uma população de mais de 80 mil habitantes e um total de 15.968 processos em andamento.
O nº 207/12, cria a 2ª Vara Cível na Comarca de Cornélio Procópio, de entrância intermediária. Assim, o Foro Judicial da referida comarca abrangerá 2 Varas Cíveis, 1 Vara Criminal, 1 Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes do Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e atenderá uma população de mais de 56 mil habitantes e um total de 14.852 processos em andamento.
O de nº 211/12, que cria a 2ª Vara Cível do Foro regional de Campo Largo. A nova Vara atenderá uma população de mais de 118 mil habitantes e um total de 26.525 processos em andamento.
E o nº 212/12, que cria a 3ª Vara Cível e a Vara da Fazenda Pública na comarca de Paranaguá. Desta forma a comarca abrangerá 3 Varas Cíveis, 2 Varas Criminais, a Vara da Infância e Juventude, Família, Registros Públicos, Acidentes de Trabalho e Corregedoria do Foro Extrajudicial e a Vara da Fazenda Pública, atendendo assim uma população de mais de 136 mil habitantes e um total de 166.969 processos em andamento.
Trâmite – As matérias seguem agora à sanção (ou veto) governamental.
